Passo Fundo
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Edital de Intimação
- A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA DA REPÚBLICA, DRA. FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA, FAZ SABER, a quem deste tiver conhecimento, que, em decorrência de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 2003.71.04.016299-5, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perante a Justiça Federal de Passo Fundo. O presente edital serve para dar ciência aos segurados com benefícios concedidos nos termos do item a) para que verifiquem se houve a efetiva revisão dos seus benefícios e pagamento dos atrasados pelo INSS. Caso negativo, caberá ao interessado comunicar o fato ao Ministério Público Federal para adoção das medidas cabíveis e/ou ajuizar ação de execução do julgado.
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Edital de Intimação
- Edital de intimação visando a celebração de um termo de doação com encargo para serem beneficiárias de prestações pecuniárias, em decorrência de acordo judicial firmado entre o Ministério Público Federal e a Brasil Telecom S/A nos autos da ACP n.º 2002.71.04.000254-9, ajuizada perante a Justiça Federal de Passo Fundo/RS.
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Edital de Intimação
- 07/06/2010 - Fernanda Alves de Oliveira - PRM-Passo Fundo
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Edital de Intimação
- 12/11/2010 - Fernanda Alves de Oliveira - PRM-Passo Fundo - Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público Federal e a Brasil Telecom S.A. nos autos da Ação Civil Pública n. 2004.71.04.001672-7
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Edital de Intimação
- O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR DA REPÚBLICA, FREDI ÉVERTON WAGNER FAZ SABER, a quem deste tiver conhecimento, que, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura do prazo para recebimento de propostas de inscrição, em até 30 (trinta) dias da data de publicação do presente edital, de órgãos e instituições sem fins lucrativos, com sede nos Municípios de Água Santa, Camargo, Capão Bonito do Sul, Casca, Caseiros, Ciríaco, Coxilha, David Canabarro, Ernestina, Gentil, Ibiaçá, Ibiraiaras, Lagoa Vermelha, Marau, Mato Castelhano, Montauri, Muliterno, Nicolau Vergueiro, Nova Alvorada, Passo Fundo, Pontão, Santa Cecília do Sul, Santo Antônio do Palma, São Domingos do Sul, Sertão, Tapejara, Tupanci do Sul, União da Serra, Vanini, Vila Lângaro e Vila Maria, todos vinculados à Subseção Judiciária de Passo Fundo, ligados à defesa de direitos coletivos da sociedade, tais como associações, ONGs, PROCONs, entre outros, visando à celebração de um Termo de Doação com encargo para serem beneficiárias de prestações pecuniárias, em decorrência de Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público Federal e a Brasil Telecom S.A, nos autos da Ação Civil Pública n° 2002.71.04.000254-9, ajuizada perante a Justiça Federal de Passo Fundo.[...] VIDE ARQUIVO [...]