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Rio Grande do Sul

Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

Bento Gonçalves

Edital de Intimação nº 01/2017
Edital de Intimação visando à celebração de Termo de Destinação de Recursos com órgãos públicos e instituições sem fins lucrativos, localizados nos municípios integrantes da PRM/BG, ligados à defesa de direitos difusos e coletivos da sociedade, tais como associações, ONGs, PROCONs, etc., para serem beneficiários de prestações pecuniárias, em decorrência de acordo judicial firmado entre o Ministério Público Federal e a Brasil Telecom S.A. nos autos da Ação Civil Pública nº 2003.71.13.006369-6, ajuizada perante a Justiça Federal de Bento Gonçalves.
Resultado do Edital de Intimação nº 01/2017
Resultado do Edital de Intimação nº 01/2017
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