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Rio Grande do Sul

Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

ACP - Ibama e União obrigação de fazer

No presente feito, almeja o Ministério Público Federal a obtenção de provimento condenatório de obrigação de fazer ao IBAMA e à UNIÃO, de forma solidária ou subsidiária, para que construam e façam operar, no mais expedito prazo, inclusive em sede de antecipação de tutela, no Município de Uruguaiana/RS, estabelecimento adequado ao recebimento de animais, que assegure a observância da disposição legal contida parágrafo segundo do artigo 25 da Lei 9.605/98, mediante a disponibilização na Unidade de Uruguaiana/RS de local adequado, com condições mínimas para a identificação e primeiro atendimento dos animais resgatados, recuperados ou entregues à autarquia federal, o que poderá ser realizado mediante convênio com instituições de ensino, a exemplo da UNIPAMPA.
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