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Roraima

Procuradoria da República em Roraima

Sistema Prisional
12 de Janeiro de 2017 às 19h20

PGR investiga sistema prisional de Roraima

Objetivo é colher elementos para eventual propositura de intervenção federal ao STF ou federalização perante o STJ

PGR investiga sistema prisional de Roraima

Foto: Antônio Augusto/ Secom/ PGR

O procurador-geral da República em exercício, Odim Brandão Ferreira, instaurou procedimento administrativo para apurar a situação do sistema carcerário em Roraima (Penitenciária Agrícola de Monte Cristo). O objetivo é colher elementos para eventual propositura de intervenção federal ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou de incidente de deslocamento de competência (IDC) - mais conhecido como federalização - perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A portaria de instauração do procedimento destaca as dezenas de mortes na penitenciária, que apontam para o descumprimento das disposições constitucionais e infraconstitucionais, em especial as regras da Lei de Execução Penal.

O documento ainda aponta que esses fatos podem traduzir o descumprimento de diversos tratados internacionais vinculativos, como a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1991), Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1992), Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1992) e Protocolo Facultativo à Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (2007).

Entre as providências para instruir o procedimento está a expedição de ofícios ao governador do Estado de Roraima, ao ministro da Justiça, solicitando informações, e ao procurador-geral de Justiça do Estado de Roraima, para conhecimento.

Outros procedimentos - No início do mês, a Procuradoria-Geral da República instaurou quatro procedimentos administrativos para apurar a situação do sistema penitenciário do Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia.

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