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Roraima

Procuradoria da República em Roraima

Sistema Prisional
16 de Janeiro de 2017 às 17h35

MPF/RR tem atuado preventivamente para garantir melhorias no sistema penitenciário

Diversos procedimentos foram ajuizados nos últimos anos buscando sanar problemas que assolam unidades prisionais de Roraima

Ausência de estrutura nas unidades prisionais sempre foi uma preocupação do MPF. Foto: Ascom/PRRR

Ausência de estrutura nas unidades prisionais sempre foi uma preocupação do MPF. Foto: Ascom/PRRR

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) há anos vem acompanhando os problemas que assolam o sistema penitenciário do estado, em especial a ausência de estrutura nas unidades prisionais.

Além do inquérito civil instaurado com o objetivo de apurar as mortes ocorridas na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em 6 de janeiro, o Ministério Público atuou em outras oportunidades, de forma preventiva, solicitando à administração estadual, e até à União, melhorias no sistema prisional.

Em 2011, o MPF/RR passou a fazer parte da ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, com pedidos para que o Estado de Roraima e a União Federal contratasse agentes penitenciários, em caráter de urgência; utilizasse a Força Nacional para auxílio nos trabalhos de manutenção e gestão da massa carcerária e abrisse edital para contratação de defensores públicos estaduais, com reserva de vagas para atuação em execução penal.

Foi requerida também a formulação de projetos para a reforma total de todos os presídios estaduais e a construção de novas unidades, com instalações adequadas; a realização de uma avaliação completa da estrutura da edificação de todos os recintos do sistema penitenciário, apontando medidas necessárias para resguardar a segurança e salubridade predial; e de projeto para separação correta entre presos provisórios e definitivos, assim como entre presos primários e reincidentes e entre presos responsáveis por diferentes tipos de crimes, conforme a gravidade dos delitos.

A ação civil pública, que está em trâmite na 4ª Vara de Justiça Federal da Seção Judiciária de Roraima, pediu ainda a apresentação de cronograma para regularização de serviços de assistência aos detentos, incluindo assistência material, à saúde, educacional, laboral e à família, entre outros pedidos.

Aguardando a Justiça

Em 2014, a União Federal e o Estado de Roraima foram novamente acionados em ação civil pública ajuizada pelo MPF/RR e Ministério Público do Estado de Roraima (MP/RR). A matéria tramita na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima e está conclusa para prolação de sentença.

Nesta demanda, foi requerida inspeção e fiscalização em todas as unidades do sistema prisional do estado, para subsidiar o planejamento de remoção de presos e interromper as violações à dignidade da pessoa humana constatadas nos estabelecimentos locais.

Além disso, o objetivo é a retomada e conclusão da Cadeia Pública de Rorainópolis; a construção de dois novos pavilhões dentro da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, reservando-se espaço condigno e seguro para os presos com risco de morte e violência; a adoção de medidas efetivas para a segurança de presos ameaçados; o não recolhimento de presos superior às capacidades das unidades prisionais existentes no Estado, providenciando a transferência de presos excedentes, dentre outros pedidos.

O MPF/RR também instaurou procedimento após as mortes ocorridas na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo em outubro de 2016, tendo por objeto a apuração de desrespeito aos direitos humanos na unidade prisional e a realização das políticas públicas como medidas paliativas.

Além de apurar as últimas mortes registradas na maior unidade prisional do estado, em especial no que tange ao impacto do massacre sobre eventuais presos indígenas e provisórios à disposição da Justiça Federal, o MPF/RR busca no bojo do inquérito civil em trâmite averiguar o uso de verbas federais para estruturação do sistema penitenciário local.

Intervenção federal

O procurador-geral da República em exercício, Odim Brandão Ferreira, instaurou procedimento administrativo para apurar a situação do sistema carcerário em Roraima. O objetivo é colher elementos para eventual propositura de intervenção federal ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou de incidente de deslocamento de competência (IDC) - mais conhecido como federalização - perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A portaria de instauração do procedimento destaca as dezenas de mortes na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, que apontam para o descumprimento das disposições constitucionais e infraconstitucionais, em especial as regras da Lei de Execução Penal.

O documento ainda aponta que esses fatos podem traduzir o descumprimento de diversos tratados internacionais vinculativos, como a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1991), Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1992), Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1992) e Protocolo Facultativo à Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (2007).

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