Roraima

Procuradoria da República em Roraima

Direitos do Consumidor


A atuação do Ministério Público Federal nesta área abrange a defesa do consumidor, da concorrência e da regulação da atividade econômica concedida ou delegada, as políticas públicas, assistenciais ou promotoras, para o desenvolvimento urbano, industrial, agrícola e fundiário, com apoio nas normas legais e constitucionais que asseguram, entre outras, a liberdade econômica.

Para garantir a ordem econômica, o Ministério Público Federal protege normas constitucionais como:

  • liberdade de iniciativa;
  • livre concorrência;
  • função social da propriedade e
  • repressão ao abuso do poder econômico.


A finalidade é defender os direitos dos consumidores. Por exemplo: quando o MPF investiga formação de cartel, irregularidades praticadas por empresas de transporte coletivo, ou manipulação do mercado de ações, está protegendo o direito do consumidor a um sistema livre de práticas irregulares e ilícitas.

O MPF organiza as ações em defesa do consumidor e da ordem econômica em temas como:

  • telefonia;
  • transportes;
  • planos de saúde;
  • energia e combustíveis;
  • serviços bancários e crédito imobiliário;
  • transgênicos;
  • mercado de capitais e propriedade industrial.


O Ministério Público Federal tem, nas capitais e em diversos municípios, representantes que atuam na área de direitos do consumidor e ordem econômica. Os procuradores da República com atuação nessa área  podem, entre outras medidas, instaurar inquéritos civis e expedir recomendações aos órgãos públicos para a melhoria dos serviços prestados e o respeito aos interesses, direitos e bens.

Em Roraima, atua na defesa do consumidor o procurador da República Miguel de Almeida Lima, titular do 3º Ofício.

Saiba mais sobre a atuação do MPF nessa área em todo o País acessando http://ccr3.pgr.mpf.gov.br.

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