Roraima

Procuradoria da República em Roraima

Direitos do Cidadão


Uma das missões do Ministério Público Federal é garantir o respeito aos direitos humanos por órgãos do Poder Público e prestadores de serviços públicos. A instituição age por meio de diferentes instrumentos, entre eles a Recomendação, a Ação Civil Pública e o Termo de Ajustamento de Conduta, para que respeitem as normas legais e constitucionais que protegem o cidadão.

Nessa área, o MPF trabalha pela construção de uma sociedade inclusiva e justa em questões como:

  • acesso à informação;
  • acesso à Justiça;
  • alimentação adequada;
  • comunicação social;
  • direitos de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e de pessoas com   deficiência;
  • direitos sexuais e reprodutivos;educação;
  • enfrentamento de todas as formas de discriminação;
  • liberdade de expressão;
  • moradia adequada;
  • reforma agrária;
  • saúde, previdência e assistência social;
  • segurança pública e sistema prisional.


O MPF também interage com os ministérios públicos dos estados e representantes da sociedade. O objetivo é aprimorar o cumprimento dos direitos do cidadão, especialmente nos temas: 

  • trabalho escravo e/ou infantil;
  • despejos forçados;
  • exploração sexual de crianças e adolescentes;
  • discriminação e violência contra mulheres,
    pessoas com deficiência e idosos;
  • discriminação religiosa, sexual ou racial;
  • maus-tratos ou tortura de pessoas presas;
  • saúde mental.


A primeira forma de exercer a cidadania é conhecer os direitos e deveres presentes na Constituição e nas leis. Qualquer infração ou ameaça a esses direitos pode ser comunicada ao MPF.  Compareça à Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC) do MPF/RR ou acesse um dos canais de denúncia por meio de aplicativo do SAC ou pelo site.

Em Roraima, atua na defesa dos direitos do cidadão o procurador da República Miguel de Almeida Lima, titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão - PRDC.

Saiba mais sobre a atuação do MPF nessa área em todo o País acessando http://pfdc.pgr.mpf.mp.br.

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