Educação, saúde, moradia, mobilidade urbana, previdência e assistência social, conflitos fundiários e fiscalização dos atos administrativos em geral.
Matéria criminal, exceto corrupção, controle externo da atividade policial e sistema prisional.
Defesa do consumidor, da concorrência e da regulação da atividade econômica concedida ou delegada, políticas públicas, assistenciais ou promotoras, para o desenvolvimento urbano, industrial, agrícola e fundiário.
Flora, fauna, áreas de preservação, gestão ambiental, reservas legais, zona costeira, mineração, transgênicos, recursos hídricos e preservação do patrimônio cultural, entre outros.
Atos de improbidade administrativa, crimes praticados por funcionário público ou particular contra a Administração em geral, inclusive contra a administração pública estrangeira, crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.
Grupos que têm em comum um modo de vida tradicional distinto da sociedade nacional majoritária, como, indígenas, quilombolas, comunidades extrativistas, comunidades ribeirinhas e ciganos.
Regularidade, adequação e eficiência da atividade policial, aprimoramento da persecução penal, preservação dos direitos e garantias constitucionais dos sancionados nas execuções penais.
Cooperação judiciária e jurídica internacional com autoridades estrangeiras e organismos internacionais, relacionamento com órgãos nacionais voltados às atividades próprias da cooperação internacional.
Assessoramento técnico e operacional às atividades institucionais do Ministério Público Federal-MPF, envolvendo processamento e análise de dados obtidos por meio de decisões judiciais para subsidiar ações jurídicas.
(69) 99213-8739
