Logo MPF nome Logo MPF

Rio Grande do Norte

Improbidade Administrativa
16 de Setembro de 2019 às 14h50

MPF processa deputado e ex-deputado federal por usarem verba pública em empresa de parentes

Beto e Betinho Rosado gastaram mais de R$ 130 mil das verbas indenizatórias do Congresso em posto de combustível pertencente a um irmão e um sobrinho desse último

Arte retangular com fundo preto e a expressão 'Improbidade Administrativa' escrita em letras brancas.

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou as alegações finais da ação de improbidade movida contra o atual deputado federal Carlos Alberto de Souza Rosado Segundo, o “Beto”; e o seu pai, o ex-deputado federal Carlos Alberto de Souza Rosado, o “Betinho”. Contrariando o ato que regulamenta o uso da chamada Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar, eles conseguiram o reembolso de mais de R$ 130 mil em combustíveis adquiridos no Posto Laser, pertencente a um irmão e um sobrinho de Betinho.

Caso condenados, eles podem ter seus direitos políticos suspensos, podem ser obrigados ao pagamento de multa, podem perder a função pública e ficarem proibidos de contratar com o poder público. Somado a isso, a Justiça poderá obrigá-los ao ressarcimento dos danos, contudo Beto Rosado – após ser alvo de uma denúncia – já devolveu sua cota, sendo assim o ressarcimento se limitaria apenas aos valores gastos pelo pai.

Em suas alegações finais – de autoria do procurador da República Emanuel Ferreira – o MPF rebate o argumento de Beto Rosado de que, como suposta prova de “boa-fé”, teria efetuado a devolução antes de ser alvo da ação de improbidade: “Ocorre que, de acordo com o documento constante no Inquérito Civil, tal devolução foi motivada a partir de denúncia movida por Lúcio Duarte Batista e noticiada pela Coordenação de Gestão de Cota Parlamentar da Câmara dos Deputados (a Beto Rosado). Logo, não se tratou de ato espontâneo”. Sobre isso, o MPF destaca ainda que a devolução, mesmo que ocorresse espontaneamente, não apagaria a irregularidade já cometida.

Parentesco – Irmão do ex-deputado e tio do atual, Carlos Jerônimo Dix-Sept Rosado Maia é sócio do posto junto com seu filho, Carlos Jerônimo Dix-sept Rosado Maia Segundo. O pedido de reembolso de abastecimento em empresas ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja parlamentar ou parente até terceiro grau é vedada pelo Ato de Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, do Congresso Nacional.

Entre 2011 e 2015, Betinho Rosado utilizou R$ 79.423,34 de sua cota em pagamentos ao posto de gasolina. Já Beto, na legislatura 2015-2019, abasteceu no Posto Líder o equivalente a R$ 58.855,36. O MPF requer a condenação de ambos pelo artigo 10 da Lei 8.429/92 (“Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário”) e ainda a de Betinho Rosado pelo artigo 11 da mesma lei (“Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública”). 

A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0801372-93.2017.4.05.8401.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte
fone: (84) 3232-3801/3901 - 99483-5296
prrn-ascom@mpf.mp.br
twitter.com/mpf_prrn

registrado em:
Contatos
Endereço da Unidade

Av. Deodoro da Fonseca nº 743
Tirol - Natal/RN
59020-600

Anexo: Rua Jundiaí, 328, 13º andar 
Tirol - Natal/RN
59020-120   

Tel/Fax: (84) 3232-3900
Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 16h

Plantão:

(84) 99112-1695 - Exclusivo para atendimento fora do horário de expediente

 

Assessoria de Comunicação Social:

Telefone: (84) 3232-3801
E-mail: prrn-ascom@mpf.mp.br

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita