MPF/RN firma acordo com Prefeitura de Cruzeta para regular ações do Minha Casa, Minha Vida
TAC propõe mais transparência e objetividade na execução do programa, audiência pública explicará mudanças à população
O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó (RN) celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Cruzeta. O objetivo é garantir a transparência e a objetividade na gestão do programa Minha Casa, Minha Vida.
O termo foi proposto pelo procurador da República Bruno Lamenha e assinado pelo prefeito, Erinavaldo Dantas; pelo secretário Municipal de Assistência Social, Mauri Pereira dos Santos; além da procuradora do Município Amanda Santana de Oliveira.
Com o TAC, o Município de Cruzeta assume os compromissos de manter o cadastro de beneficiário e excedentes sempre atualizado; fiscalizar a obrigação de posse ininterrupta assumida pelos contemplados no programa; utilizar processos administrativos rápidos na retomada de imóveis usados irregularmente; além de promover a publicidade de toda a regulamentação da política local de habitação de interesse social, disponibilizando formas de atendimento ao público.
A prefeitura tem prazo de 30 dias para disponibilizar cópias virtuais e físicas do acordo, para que a população tenha conhecimento das mudanças e, dentro de 60 dias, uma audiência pública será promovida com o o mesmo objetivo.
As obrigações assumidas no termo valem enquanto o TAC estiver em vigência. Dessa forma, os futuros gestores assumem os mesmos compromissos que o atual prefeito. O descumprimento de qualquer medida firmada gerará multa no valor de R$ 5 mil.
Confira a íntegra do termo clicando aqui.
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