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Rio Grande do Norte

Procuradoria da República no Rio Grande do Norte

Direitos do Cidadão
22 de Novembro de 2016 às 16h14

MPF/RN cobra fornecimento de medicação contra o câncer

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça com um pedido de cumprimento da sentença que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte e à União que forneçam, através da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), a medicação à base de “5FU”, destinada ao tratamento quimioterápico, para o caso dos pacientes em que haja prescrição médica.

A sentença, fruto da Ação Civil Pública n. 0008487-85.2009.4.05.8400, já transitou em julgado e prevê ainda que esse medicamento seja repassado à Liga Norteriograndense Contra o Câncer. Os réus foram intimados a cumprir a decisão em um prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 4 mil por dia. No entanto, o prazo venceu sem qualquer manifestação e sem a comprovação de que o remédio esteja disponível a quem dele necessite.

“(...) eventual negativa de fornecimento da medição representará descumprimento da obrigação, devendo ser garantido a todos os usuários do SUS, no âmbito da jurisdição do Rio Grande do Norte”, reforça o pedido de cumprimento de sentença do MPF (Processo 0801025-97.2016.4.05.8400), assinado pelo procurador da República Fernando Rocha.

A cobrança é para que haja a inclusão do remédio na listagem dos medicamentos distribuídos pela Unicat, por parte do Governo do Estado, que deverá ser ressarcido posteriormente pela União, devendo as despesas serem repartidas entre os dois entes.

Confira a íntegra da sentença judicial e do pedido de cumprimento de sentença.

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