Rio Grande do Norte

Procuradoria da República no Rio Grande do Norte

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão

"A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa a garantia do seu efetivo Justiçarespeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública."

 

"O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar."


Dra. Caroline Maciel da Costa

Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão

 

Atuação:

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público ganhou uma nova feição. A par de suas tradicionais atribuições na seara penal e no exercício da função de Fiscal da Lei, passou a instituição a desempenhar relevante papel na defesa da cidadania e na promoção dos direitos coletivos da sociedade.

Na PR/RN, por deliberação de todos os procuradores, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) não atua em processos criminais e de mandado de segurança, concentrando sob sua responsabilidade a maior parte das atribuições do Ministério Público Federal no que respeita à defesa dos interesses coletivos (tutela coletiva judicial e extrajudicial), demonstrando, assim, a preocupação dos membros da Instituição, neste Estado, com a área.

Por tal razão, o PRDC, além das funções que em nível federal são conduzidas pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), especialmente saúde, educação, cidadania e zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionais, também responde pelas matérias relacionadas a direitos indígenas, minorias e outras questões constitucionais. Também tem por atribuição aprimorar a atuação institucional na área de tutela coletiva no Estado, organizando banco de dados (eletrônico e bibliográfico) e capacitando servidores da área.

Os Procuradores da República com atuação na PRDC realizam atividades judiciais, atuando como órgão agente, quando toma a iniciativa de provocar o Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de Ações Civis Públicas e de outras ações coletivas. É comum, igualmente, o exercício de suas atribuições através de providências extrajudiciais, passando a atuar como órgão interventivo, na defesa dos interesses difusos e coletivos, podendo, inclusive, instaurar Inquéritos Civis Públicos e outros procedimentos administrativos, celebrar Termos de Ajuste de Conduta e expedir Recomendações aos órgãos públicos, para melhoria dos serviços públicos prestados e respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa cabe ao Ministério Público promover (Lei Complementar n. 75/93, art. 6º, XX). Nessa área, o MPF defende tão-somente direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou de interesse social.

Interesses Difusos: direitos cujos titulares não se pode determinar. A ligação entre titulares se dá por circunstâncias de fato. O objeto desses direitos é indivisível, não pode ser cindido. Exemplo: direito de respirar ar puro; direito do consumidor de ser alvo de publicidade não enganosa e não abusiva, entre outros.

Direitos Coletivos: os titulares são indeterminados, mas determináveis, ligados entre si, ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Assim como nos direitos difusos, o objeto desse direito também é indivisível. Exemplo: direito dos alunos de determinada escola ter assegurada a mesma qualidade de ensino em determinado curso.

Individuais homogêneos: assim entendidos aqueles que lesam várias pessoas, mas que tem origem comum. Exemplo: direito dos consumidores que compraram o mesmo tipo de produto que apresentava defeito de fabricação.

 

Campos de atuação:

  1. Cidadania: Nessa área, o Ministério Público atua principalmente para garantir aos cidadãos brasileiros o respeito dos órgãos públicos aos direitos constitucionalmente assegurados como de relevância pública, tais como saúde e educação, além de promover a participação cidadã junto às esferas de governo. O MPF atua especialmente no que respeita aos órgãos e serviços públicos federais (Universidades e hospitais federais), não obstante, na área de saúde, em razão do Sistema Único de Saúde, atue também em relação a estabelecimentos estaduais, municipais e privados, conforme o caso. Dentro dessa mesma área de atuação, há especial preocupação com as crianças, idosos e portadores de necessidades especiais.
  2. Consumidor: os direitos do consumidor estão dispostos na Lei 8.078/90, cabendo ao MP a observância de seu fiel cumprimento. Hipótese de atuação do MPF na área: aumentos abusivos de tarifas praticadas pela União, empresas públicas, autarquias federais, bem como concessionárias de serviço público federal (telefonia, por exemplo).
  3. Ordem Econômica: o Ministério Público deve zelar pela manutenção da Ordem Econômica, defendendo os pequenos acionistas e investidores modestos em sistemas populares de captação de poupança, as pessoas lesadas por grandes conglomerados financeiros, dentre outros.
  4. Patrimônio Público e Social: entre as funções institucionais do Ministério Público, previstas no artigo 129 da CF/88, encontra-se o dever de proteger o patrimônio público e social, atuando contra os atos de improbidade praticados contra a regular aplicação do dinheiro público. O Ministério Público Federal atua quando envolvidas diretamente verbas ou agentes públicos federais.
  5. Comunidades Indígenas: a Constituição Federal reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e direitos sobre as terras tradicionalmente ocupadas - cabe à UNIÃO demarcá-las e protegê-las. A princípio, por estarem as terras ocupadas tradicionalmente pelos indígenas incluídas entre os bens da União (CF/88, art. 20, XI), as questões relativas a essas terras são da competência da Justiça Federal, dispondo a Constituição, explicitamente, como sendo atribuição institucional do Ministério Público a defesa em juízo dos direitos e interesses das populações indígenas (art. 129, V). Desta feita, cabe ao MPF a proteção específica da organização social, dos costumes, das línguas, das crenças, das tradições, dos direitos originários sobre as terras dos índios. Cabe ressaltar que o fato de o MPF estar autorizado a defender judicialmente os índios (dizemos possuir 'legitimação') obviamente não é proibitivo no sentido de impedir ações dos próprios índios, suas comunidades e organizações. Entretanto, trata-se de interesse coletivo, de ordem pública, onde se vê, ainda por cima, interesses da UNIÃO: por esta razão, sempre intervirá o MPF, ainda que como fiscal da lei. Isso também vale para outros interesses coletivos, visto que as associações também estão legitimadas a propor, por exemplo, Ação Civil Pública.
  6. Minorias: cabe ao Ministério Público a defesa das minorias ético-sociais, cujos direitos fundamentais são imanentes à própria pessoa humana, mas que no entanto são marginalizadas, quando não perseguidas pela maioria conservadora.


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