Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Rio de Janeiro

Consumidor e Ordem Econômica
7 de Julho de 2016 às 16h52

MPF/RJ garante isenção de pedágio em bairros vizinhos à BR-040

Moradores dos bairros Cedro, Vila do Cedro e Vila Adelaide, em Areal, estavam sendo taxados, apesar de acordo judicial

Imagem ilustrativa - iStock

Imagem ilustrativa - iStock

Em execução provisória ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis (RJ), a Justiça Federal determinou o cumprimento de acordo judicial celebrado com a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Com isso, os moradores dos bairros Cedro, Vila do Cedro e Vila Adelaide, vizinhos da praça de cobrança do km 45 da BR-040, ficam isentos da cobrança.

 

O acordo, celebrado em ação civil pública em tramitação na 2ª Vara Federal de Petrópolis (proc. nº 2007.51.06.001532-2) não estava sendo cumprido pela concessionária, por conta de deferimento parcial em recurso ao TRF-2 que envolvia outras localidades. “A concessionária havia entendido, equivocadamente, que poderia cancelar a isenção de todas as comunidades”, destaca a procuradora da República Joana Barreiro Batista.

 

Após reunião com representantes da associação de moradores e Câmara Municipal de Areal, o MPF expediu ofício à Concer questionando o cancelamento da isenção das três comunidades objeto do acordo. A concessionária respondeu que, com a construção do retorno no Km 43,5, não deveria existir mais a referida isenção.

 

Para o MPF, “houve descumprimento por parte da Concer do acordo homologado em juízo, razão pela qual foi ajuizada execução”.

 

Com o deferimento do pedido do MPF, a Concer tem 30 dias para cumprir a decisão judicial. No acordo, previa que os moradores do entorno do pedágio no km 45 devem cadastrar-se na Concer para usufruir dos direitos (o cadastro requer comprovante de residência e documento de propriedade do veículo).

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Tels: (21) 3971-9460/ 9488
www.prrj.mpf.mp.br
twitter.com/MPF_PRRJ

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
twitter.com/MPF_PRRJ
Atendimento à imprensa:  
Canal no Telegram: https://t.me/mpfrj

Contatos
Endereço da Unidade

Av. Nilo Peçanha, 31
Centro - Rio de Janeiro/RJ
CEP 20020-100

(21) 3971-9300
Atendimento de segunda a sexta, das 11h às 17h

Clique aqui para mais informações

Sala de Atendimento ao Cidadão:

Tel.: (21) 3971-9553
(21) 3971-9102

Consulta Processual: clique aqui
Protocolo Eletrônico:
acesse aqui

Atendimento à imprensa: clique aqui

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita