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19 de Dezembro de 2017 às 18h50

MPF/RJ expede recomendação para garantir segurança e acesso às praias do município de Angra dos Reis

Com a proximidade do verão, cresce o número do uso de boias para impedir o acesso público à praias da região

Imagem: iStock

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O Ministério Público Federal em Angra dos Reis (MPF/RJ) expediu recomendação para prefeito do Município de Angra dos Reis, Fernando Antônio Ceciliano Jordão, e o delegado da Delegacia da Capitania dos Portos em Angra dos Reis, Manoel Antônio da Cruz, além do chefe do Ibama em Angra dos Reis, Luís Felipe Bonifácio da Silva, adotem ações acerca para garantir segurança e acesso nas praias da região.

De acordo com a recomendação, de autoria do procurador da República Igor Miranda da Silva, tendo em vista que o turismo náutico é o segmento de maior destaque no município, é necessário que a fiscalização de transportes marítimos, em especial os turísticos, seja intensificada, dificultando eventuais prejuízos à segurança, ao meio ambiente e também à saúde das pessoas.
A recomendação estabelece ainda que sejam realizadas operações fiscalizatórias conjuntas em relação às embarcações marítimas, inclusive quanto às condições de operação e segurança, e que também seja fiscalizado o cadastramento obrigatório de embarcações que prestam serviços de transporte turístico e turismo náutico, de acordo com o decreto municipal de nº. 10.048/216.

Com a proximidade do verão, cresce o número do uso de boias para impedir o acesso público à praias da região, violando a Lei nº 7.661/88 que diz em seu artigo 10 que "as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica". Desta forma, também é recomendado que sejam realizados todos os atos necessários para possibilitar o acesso livre às praias de Angra dos Reis, como a divulgação da localização das praias (GPS) e a identificação de possíveis restrições, que devem ser comunicadas ao MPF para que medidas cabíveis sejam adotadas.

A recomendação estabelece ainda que seja promovida a divulgação de informações de segurança e educação no uso turístico das praias da Região de Angra dos Reis/RJ. Foi fixado o prazo de 10 dias para que sejam enviadas informações sobre o acatamento das recomendações.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

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