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Direitos do Cidadão
4 de Agosto de 2017 às 13h1

MPF/RJ cobra do Dnit resposta à proposta de acordo para impactados por obras do pátio de manobras em Barra Mansa

Órgão mandou, no fim de 2016, proposta de acordo para solucionar o direito de moradia dos moradores e garantir a continuidade das obras, mas a intervenção do município põe em risco continuidade do diálogo

MPF/RJ cobra do Dnit resposta à proposta de acordo para impactados por obras do pátio de manobras em Barra Mansa

Foto: Ascom/MPF/RJ

O Ministério Público Federal em Volta Redonda (MPF/RJ) e os moradores impactados pelas obras do pátio de manobras em Barra Mansa cobraram, durante reunião realizada nesta semana, uma posição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) sobre a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), feita no final de 2016, para solucionar impasse decorrente da existência de casas na área do projeto de ampliação do pátio de manobras férreas. Havia, à época, uma definição clara dos projetos de reassentamento para os moradores que não optassem pela proposta de indenização, em terreno definido pelo Dnit, com o qual a comunidade concordou.

Atualmente, as negociações estão praticamente paralisadas, devido à falta de manifestação do Dnit. As únicas informações sobre o caso têm sido recebidas pela imprensa, que noticia que o reassentamento seria realizado no campo do Ferroviário, situado na região, mas o assunto não foi definido com a comunidade e não houve a apresentação de qualquer projeto. A atuação do município tem atrasado a conclusão do TAC, com impactos no posicionamento do Dnit. "A falta de transparência e postura clara da autarquia pode levar a um retrocesso nas negociações", lamenta o procurador da República que cuida do caso, Julio José Araújo Junior.

No TAC, a previsão de obrigações para o município é pequena, por isso é necessário que o Dnit se posicione. "Os moradores e o Dnit definiram que as obras de reassentamento não poderiam passar pelo município, pois há um histórico de preocupação com a maneira como a prefeitura tem discutido este tema, com pouca sensibilidade social, o que se agravou nos últimos meses", ressalta o procurador.

Entenda o caso -
O Ministério Público Federal em Volta Redonda propôs termo de ajustamento de conduta (TAC) ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e ao município de Barra Mansa com o objetivo de pôr fim ao impasse que vivem as famílias impactadas pelas obras de ampliação do pátio de manobras em Barra Mansa. O TAC prevê o reconhecimento dos direitos de moradia e de propriedade das famílias impactadas e assegura três possibilidades de solução: reassentamento, indenização e compra assistida, mediante prévio processo de informação e consentimento, devendo ser considerados os interesses dos moradores.

A política de reassentamento consiste na transferência dos moradores para duas áreas, localizadas, respectivamente, no antigo terreno do Royal, e em área situada na várzea do quartel, em terreno do município de Barra Mansa. A prefeitura se comprometeria a elaborar um projeto urbanístico e entregaria casas aos moradores. A indenização e a compra assistida se referem ao pagamento de valores, pelo município e pelo Dnit, conforme a avaliação feita nos imóveis. Em todos os casos, a proposta de TAC ressalta que haverá a transferência de propriedade aos moradores, inclusive àqueles que forem atingidos parcialmente pelas obras.

O TAC foi proposto após a apresentação de propostas pelo município e pelo Dnit, em atendimento a um dos pedidos feitos em ação civil pública proposta pelo MPF neste ano. A ação contesta a falta de transparência do Poder Público na condução da questão e ressalta a necessidade de diálogo e informação para garantir uma solução justa ao caso.


As cláusulas propostas foram previamente discutidas com a comunidade, que concorda em resolver a questão se os pleitos referentes a seus direitos forem atendidos. “Creio que é possível chegar a um consenso se os direitos forem reconhecidos”, afirma o procurador da República Julio José Araújo Junior.

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