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Rio de Janeiro

Constitucional e Direitos do Cidadão
19 de Novembro de 2019 às 14h25

MPF recomenda reparação às vítimas de ataques a terreiros na Baixada Fluminense

Diante da omissão dos órgãos estatais em assegurar segurança pública às casas, o órgão cobra a atuação de órgãos federais, estaduais e municipais para assegurar assistência social e material às vítimas e familiares

Quadro com uma mão escrevendo à caneta a palavra Recomendação

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) expediu duas recomendações a órgãos municipais, estaduais e federais para que sejam adotadas medidas de reparação às vítimas de atos de intolerância e violência religiosa nos municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro. A recomendação foi encaminhada à Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (União), à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro e às prefeituras de Duque de Caxias e Nova Iguaçu. 

Os documentos (Recomendações 8 e 9/2019) recomendam à Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial que estipule, em até 60 dias, políticas de reparação às lideranças religiosas que sofreram ataques e ameaças. A recomendação ressalta a necessidade do estabelecimento de compensações pelos danos sofridos e formas simbólicas de reparação. Em relação à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, foi recomendada a implementação de projetos que ainda não saíram do papel, que tratem da assistência e do atendimento às vítimas de intolerância e violência religiosa, com foco especial para a Baixada Fluminense, nos municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu.

O MPF também recomenda às prefeituras de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, além das secretarias municipais de Assistência Social e Segurança Pública de ambos os municípios, o estabelecimento de políticas de reassentamento aos terreiros vítimas de perseguição religiosa - caso este seja o desejo das vítimas. Além disso, propõe-se a criação de espaços de valorização e debate acerca da pluralidade religiosa, por meio de realização de eventos e discussões em áreas centrais da cidade, além do estabelecimento de medidas de memória do culto religioso de matriz africana. Requer-se, também, a adoção de medidas como melhorias no acesso aos terreiros e iluminação pública, como forma de prevenção.

Segundo o procurador da República Julio José Araujo Junior, “após quase um ano de apuração, é possível identificar omissões claras dos entes federativos em garantir a liberdade religiosa dessas comunidades, seja no âmbito da segurança pública, seja no âmbito promocional”. Segundo o procurador, “é por isso que as medidas de reparação devem ser implementadas e amplamente discutidas com as vítimas e familiares”.

Os documentos baseiam-se em legislações federais, estaduais e municipais. O procurador ressalta a aplicabilidade, no caso, da Convenção 169/OIT, recepcionada pelo ordenamento jurídico com o status no mínimo supralegal, que trata de povos e comunidades tradicionais. No município de Duque de Caxias, há legislação específica, a Lei 2.926, de 30 de novembro de 2018, que reconhece as formas de organização de povos e comunidades tradicionais de matriz africana existentes no município. No caso de Nova Iguaçu, o MPF destaca a participação popular e o teor da Carta ao Povo de Nova Iguaçu, na qual as lideranças de matriz africana ressaltaram a necessidade de serem assumidos compromissos pelo Poder Público nas três esferas.

Outro ponto importante diz respeito ao fato de o MPF ter constatado a omissão do governo federal quanto à abordagem do tema. Além da ausência de políticas claras da Seppir para enfrentar o racismo religioso, as recomendações destacam o discurso da Presidência da República na Assembleia Geral das Nações Unidas, em que a intolerância religiosa foi mencionada, inclusive com menção a determinadas religiões, sem qualquer menção ao racismo religioso e seu impacto na liberdade religiosa dessas comunidades.

Histórico - O MPF vem apurando e acompanhando os casos de violência religiosa no ano de 2019 na Baixada Fluminense. No início do ano, em 29 de janeiro, representantes do MPF e de religiões de matriz africana de Nova Iguaçu se reuniram na sede da Federação das Associações de Bairro do Município para buscar medidas de combate à intolerância religiosa e de prevenção contra crimes de ódio. Na oportunidade, o procurador da República Julio José Araujo Junior enfatizou a necessidade de ampliação do diálogo com casas e terreiros e propôs uma parceria entre o MPF e os representantes locais para fortalecer a liberdade religiosa e enfrentar a intolerância. 

Em 14 de fevereiro, em reunião realizada entre representantes do MPF e as lideranças das comunidades de terreiro da Baixada Fluminense (RJ), foi criada uma comissão permanente para acompanhar as questões de valorização das religiões de matriz africana. O procurador da República destacou o trabalho do Grupo Interinstitucional de Enfrentamento do Racismo da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e afirmou que seria instaurado inquérito civil público para acompanhar, no âmbito das atribuições do MPF e da PFDC, as questões levantadas, com especial atenção a Nova Iguaçu, onde as violações estavam ocorrendo com mais frequência.

Em 29 de abril, representantes do MPF participaram de debate com representantes de povos de santo da Baixada Fluminense (RJ) para elencar as medidas que o órgão vem tomando no combate à intolerância religiosa na região e convidar os diversos grupos religiosos a participarem de audiência pública marcada para 6 de maio. Um inquérito civil público foi instaurado (1.30.017.000099/2019-94) para acompanhar as violações contra a liberdade religiosa na região.

Em 6 de maio, foi realizada audiência pública com os povos de terreiro da Baixada Fluminense, quando foi aprofundado o diálogo com o município de Nova Iguaçu a fim de discutir o projeto de lei sobre imunidade tributária de templos religiosos e a ampliação da comissão permanente. A audiência pública concluiu que a implementação dos direitos dos povos de terreiro depende da adoção de políticas públicas que garantam o seu reconhecimento, mas também uma firme condenação dos atos de intolerância e desrespeitos religiosos.

Ainda em maio, diante da ocorrência de novo ataque, o MPF enviou ofício ao governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para a adoção de providências no âmbito da segurança pública e a realização de uma reunião para tratar dos casos de intolerância religiosa na região da Baixada. Em 29 de maio, o MPF se reuniu com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado André Ceciliano, para também tratar dos casos de intolerância religiosa contra comunidades de matriz africana na Baixada Fluminense. O procurador da República Julio José Araujo Junior ressaltou a importância do papel promocional de direitos no combate ao racismo religioso, que envolve as áreas da cultura e da educação, mas também apontou as dificuldades decorrentes dos problemas de segurança pública enfrentados pelo povo de santo. O deputado André Ceciliano mostrou-se sensível ao problema e colocou-se à disposição para buscar soluções junto ao governo do estado. 

Em 31 de maio, em encontro com o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o procurador da República Julio José Araujo Junior pediu providências no combate à violência e intolerância religiosa, bem como medidas que garantam a segurança de frequentadores das comunidades de terreiro da Baixada Fluminense (RJ). Em 14 de junho, o MPF solicitou informações às 120 instituições religiosas credenciadas junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) sobre a adoção de medidas de respeito a todos os grupos religiosos, inclusive os de matriz africana, nas atividades de assistência religiosa em presídios.

Em 31 de julho, O Ministério Público Federal promoveu a segunda edição do projeto “MPF por Direitos”, que teve como temas principais a intolerância e a perseguição religiosa. Os participantes ressaltaram a necessidade de avançar na pauta de promoção da liberdade e diversidade religiosa e destacaram o papel do MPF na luta por esses direitos. O evento foi realizado no Espaço Lumyjacarê Junçara, localizado em um terreiro de candomblé, em Nova Iguaçu.

Em julho e agosto, após esforços do MPF e diálogo interinstitucional, a Polícia Civil realizou operações em Duque de Caxias e Nova Iguaçu, com vistas a identificar os responsáveis por ataques em localidades como Parque Paulista e Buraco do Boi. Naquele período, o MPF passou a intensificar o diálogo com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e com a Secretaria de Administração Penitenciária.

No âmbito da Seap, o MPF realizou três reuniões entre setembro e novembro para garantir ações de capacitação e sensibilização quanto à garantia de assistência religiosa por comunidades de matriz africana. Esse diálogo está sendo construído para possibilitar o aumento do número de instituições de religiões de matriz africana que prestam assistência no sistema prisional e uma devida compreensão sobre a ritualística e as tradições, com o fim de prevenir constrangimentos ou favorecimentos nos presídios.

Em 1º de outubro, o MPF promoveu audiência pública sobre liberdade religiosa em Nova Iguaçu para promover o diálogo entre autoridades públicas, entidades particulares, lideranças religiosas e movimentos sociais sobre a perseguição religiosa. Naquela data, foi recebida a carta dos povos de matriz africana de Nova Iguaçu. O documento contém diversas reivindicações aos governos federal, estadual e municipal para o enfrentamento da intolerância religiosa e a garantia de condições para o exercício da liberdade religiosa na Baixada Fluminense. Além disso, o MPF vem acompanhando junto à Decradi os casos investigados, de modo a oferecer subsídios e compartilhar informações.

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