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Rio de Janeiro

Meio Ambiente
22 de Maio de 2019 às 16h30

MPF propõe ação para garantir a proteção da Rebio do Tinguá (RJ) contra atividades da Cedae na unidade

Captação de água na reserva não é licenciada

Arte retangular, com fundo ilustrado por silhuetas de bonecos, de diversas cores, mostrando a diversidade da sociedade brasileira. Em primeiro plano, a expressão "Ação Civil Pública" escrita em letras amarelas.

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). A ação pede o licenciamento corretivo da captação de água desenvolvida pela Cedae na unidade de conservação de proteção integral Reserva Biológica (Rebio) do Tinguá, na Baixada Fluminense, a estipulação de medidas compensatórias pela utilização da reserva e a reparação de danos ambientais gerados a partir da operação na reserva.

O MPF apurou, a partir da análise do Inquérito Civil Público (1.30.017.000148/2010-51), que a Cedae realiza, sem qualquer licenciamento, a captação de água na Reserva Biológica do Tinguá, uma unidade de conservação de proteção integral – em relação à qual não é cabível a intervenção humana. Além disso, a empresa não tem aprovação do ICMBio para a instalação da rede de abastecimento de água na Rebio, e nem efetua qualquer medida compensatória para a proteção e implementação da unidade.

A ação requer, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, que o ICMBio e o Ibama adotem providências necessárias para finalizar, no prazo de 120 dias, processo de licenciamento corretivo da atividade exercida pela Cedae, como regra transitória para o funcionamento da atividade na Rebio. O ICMBio e o Ibama também devem estabelecer, no prazo de 30 dias, regras de autorização e funcionamento da atividade da Cedae, com base na legislação em vigor, a serem adotadas enquanto o licenciamento não é finalizado.

Além disso, a ação requer que a Cedae apresente todos os documentos exigidos pelos órgãos ambientais no prazo de 120 dias. E também, que se abstenha de qualquer intervenção na unidade de conservação Reserva Biológica do Tinguá, sem autorização do ICMBio.

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