MPF move ação contra Ibama por falta de condições mínimas de funcionamento do órgão ambiental em Angra dos Reis (RJ)
Sem infraestrutura e com carência de servidores, a Unidade Técnica impede o exercício de tarefas básicas e essenciais da autarquia ambiental
Arte: Secom/PGR
O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) seja condenado a adotar medidas necessárias para suprir a carência de servidores na unidade de atendimento em Angra dos Reis e resolver questões relativas a ausência de insumos para realização de tarefas rotineiras, bem como resolver a insuficiência de meios de transporte marítimo para garantir o efetivo cumprimento de suas finalidades.
A falta de infraestrutura na Unidade Técnica do Ibama de Angra dos Reis impede o cumprimento regular das atribuições essenciais da autarquia ambiental. A precariedade da estrutura administrativa e técnica do escritório regional do Ibama em Angra vem sendo acompanhada pelo MPF desde 2009 quando foi instaurado procedimento administrativo. Ao longo dos anos, o quadro deficitário se agravou com aposentadorias e vacâncias, e a autarquia permaneceu com déficit de servidores para atender as demandas.
O Ibama/Angra encaminhou pedidos de melhoria no quadro de servidores e no fornecimento de materiais à Superintendência no Rio de Janeiro, no período de 2010 a 2012. Nesses pedidos, destaca-se a informação de que os próprios servidores do Escritório Regional do Ibama em Angra é quem arcavam com despesas de manutenção, tais como aquisição de lâmpadas, água mineral, ração para animais temporariamente sob custódia, serviços de eletricidade, reparos prediais, serviço de transporte de material apreendido, manutenção de embarcação etc.
No ano de 2015, o Ibama informou não possuir veículo automotivo operante para realizar deslocamentos necessários para atender vistoria ambiental solicitada, além de restrição no abastecimento da embarcação. E em 2018, encaminhou informações atualizadas sobre a unidade de Angra e destacou que a deficiência de pessoal na unidade era crônica. A lotação de pessoal, atualmente, é composta por apenas dois agentes ambientais com capacidade de autuação, sendo que um deles solicitou exclusão da função, e dois analistas ambientais, um deles já em vias de aposentadoria. Há a necessidade de contratação de mais três agentes ambientais, um secretário e dois servidores, como medida compensatória para poderem realizar com êxito todas as funções inerentes à unidade.
Também há necessidade de embarcação, marinheiro e contrato de manutenção para realização de ações em mar, pois somente o chefe da unidade é habilitado e suas ausências dificultam a execução de tarefas de gestão. Além do fato de a sede da unidade em Angra ocupar um imóvel que apresenta graves problemas estruturais, telhado com goteiras, problemas elétricos, paredes mofadas, portas danificadas, e uma câmara frigorífica de propriedade da Prefeitura, que frequentemente é danificada, fazendo com que o mal cheiro dos peixes encerre o expediente antecipadamente.
O procurador da República Igor Miranda da Silva justifica a ação pela “notória situação de desestruturação sistemática pela qual vem passando a Unidade Técnica ao longo dos últimos anos, e que tem se refletido diretamente na não execução das políticas públicas destinadas à proteção do meio ambiente, deixando de garantir direitos fundamentais e colocando em risco o controle ambiental e o monitoramento das condições de sustentabilidade no uso dos recursos naturais, executado nas ações de competência federal.”
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