Logo MPF nome Logo MPF

Rio de Janeiro

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

  • MPF nas redes sociais  
  • Facebook
  • Flickr
  • Twitter
  • YouTube
  • Instagram
Meio Ambiente
24 de Abril de 2019 às 12h55

MPF move ação contra Ibama por falta de condições mínimas de funcionamento do órgão ambiental em Angra dos Reis (RJ)

Sem infraestrutura e com carência de servidores, a Unidade Técnica impede o exercício de tarefas básicas e essenciais da autarquia ambiental

Arte com a palavra "Ação Civil Pública"

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) seja condenado a adotar medidas necessárias para suprir a carência de servidores na unidade de atendimento em Angra dos Reis e resolver questões relativas a ausência de insumos para realização de tarefas rotineiras, bem como resolver a insuficiência de meios de transporte marítimo para garantir o efetivo cumprimento de suas finalidades.

A falta de infraestrutura na Unidade Técnica do Ibama de Angra dos Reis impede o cumprimento regular das atribuições essenciais da autarquia ambiental. A precariedade da estrutura administrativa e técnica do escritório regional do Ibama em Angra vem sendo acompanhada pelo MPF desde 2009 quando foi instaurado procedimento administrativo. Ao longo dos anos, o quadro deficitário se agravou com aposentadorias e vacâncias, e a autarquia permaneceu com déficit de servidores para atender as demandas.

O Ibama/Angra encaminhou pedidos de melhoria no quadro de servidores e no fornecimento de materiais à Superintendência no Rio de Janeiro, no período de 2010 a 2012. Nesses pedidos, destaca-se a informação de que os próprios servidores do Escritório Regional do Ibama em Angra é quem arcavam com despesas de manutenção, tais como aquisição de lâmpadas, água mineral, ração para animais temporariamente sob custódia, serviços de eletricidade, reparos prediais, serviço de transporte de material apreendido, manutenção de embarcação etc.

No ano de 2015, o Ibama informou não possuir veículo automotivo operante para realizar deslocamentos necessários para atender vistoria ambiental solicitada, além de restrição no abastecimento da embarcação. E em 2018, encaminhou informações atualizadas sobre a unidade de Angra e destacou que a deficiência de pessoal na unidade era crônica. A lotação de pessoal, atualmente, é composta por apenas dois agentes ambientais com capacidade de autuação, sendo que um deles solicitou exclusão da função, e dois analistas ambientais, um deles já em vias de aposentadoria. Há a necessidade de contratação de mais três agentes ambientais, um secretário e dois servidores, como medida compensatória para poderem realizar com êxito todas as funções inerentes à unidade.

Também há necessidade de embarcação, marinheiro e contrato de manutenção para realização de ações em mar, pois somente o chefe da unidade é habilitado e suas ausências dificultam a execução de tarefas de gestão. Além do fato de a sede da unidade em Angra ocupar um imóvel que apresenta graves problemas estruturais, telhado com goteiras, problemas elétricos, paredes mofadas, portas danificadas, e uma câmara frigorífica de propriedade da Prefeitura, que frequentemente é danificada, fazendo com que o mal cheiro dos peixes encerre o expediente antecipadamente.

O procurador da República Igor Miranda da Silva justifica a ação pela “notória situação de desestruturação sistemática pela qual vem passando a Unidade Técnica ao longo dos últimos anos, e que tem se refletido diretamente na não execução das políticas públicas destinadas à proteção do meio ambiente, deixando de garantir direitos fundamentais e colocando em risco o controle ambiental e o monitoramento das condições de sustentabilidade no uso dos recursos naturais, executado nas ações de competência federal.”

A situação se torna mais preocupante ao se considerar que Angra dos Reis é rica em paisagens naturais, unidades de proteção e de conservação ambiental que podem sofrer danos irreparáveis, se não houver satisfatória inspeção e proteção dos órgãos ambientais. Ademais, município onde funcionam as duas únicas usinas nucleares do país (com procedimento para construção de uma terceira). Desse modo, a falta de infraestrutura do órgão responsável fomenta a prática de infrações ambientais e intensifica o risco de dano ambiental.

"A unidade do Ibama em Angra permanece em funcionamento com uma quantidade de servidores muito aquém de suas necessidades, em uma instalação de péssimas condições, sem recursos suficientes para abastecer as embarcações e veículos terrestres e comprar materiais de limpeza/higiene do local. Tal situação demonstra inegável desrespeito aos preceitos internacionais e constitucionais de proteção integral ao meio ambiente, merecendo intervenção firme por parte do Poder Judiciário face à flagrante omissão do Estado", argumenta o procurador.

Na ACP, é destacada a importância e necessidade da intervenção judicial para assegurar a manutenção, o fortalecimento e reestruturação da infraestrutura da Unidade Técnica para que as ações de fiscalização junto aos rios, ilhas federais e ambientes marinhos sejam eficientemente executadas e as infrações ambientais coibidas, visando manter a qualidade de vida e os ecossistemas da região preservados. Também é ressaltado o fato da unidade enfrentar essa situação há mais de dez anos, sem qualquer intervenção efetiva da administração pública superior para solucionar a questão.

O MPF requer ainda que sejam efetuados os reparos na sede da Unidade Técnica do Ibama de Angra dos Reis no prazo de 90 dias e lotação de pessoal para o desempenho das funções inerentes da unidade no prazo de 180 dias.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Tels: (21) 3971-9542 / 9543 / 9547
www.mpf.mp.br/rj
twitter.com/MPF_PRRJ

Contatos
Endereço da Unidade

Av. Nilo Peçanha, 31
Centro - Rio de Janeiro/RJ
CEP 20020-100

(21) 3971-9300
Atendimento de segunda a sexta, das 11h às 17h

Sala de Atendimento ao Cidadão:

Tel.: (21) 3971-9553

 

Consulta Processual: clique aqui

Atendimento à imprensa:

Tel.: (21) 3971-9542 / 9543 / 9547

E-mail: prrj-ascom@mpf.mp.br

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita