Rio de Janeiro

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Íntegras de Peças

As unidades do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro disponibilizam a consulta a documentos referentes à sua atuação. Dentre eles, estão ações civis públicas, recomendações, termos de ajustamento de conduta (TAC), denúncias criminais e portarias de instauração de inquéritos civis públicos (ICPs).

Você pode consultar aqui os documentos relativos a cada unidade do MPF no Rio de Janeiro

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