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5ª Região

Direitos do Cidadão
13 de Fevereiro de 2020 às 16h20

MPF recorre de decisão que livra hospital público de custear cirurgia de paciente em estado grave

A idosa Raimunda Varjão dos Santos estava internada no hospital da Univasf, em Petrolina (PE), e precisou ser operada com urgência em uma unidade privada por falta de condições no SUS

Ilustração com fundo azul claro com os dizeres direitos do cidadão. No primeiro plano, desenhos de bonecos coloridos representando pessoas.

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) requer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) definam e condenem os responsáveis em arcar com os custos médico-hospitalares decorrentes de uma cirurgia a qual foi submetida uma paciente idosa internada no Hospital de Urgências e Traumas (HUT), pertencente à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) e, agora, administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), em Petrolina (PE). O procurador regional da República Francisco Chaves dos Anjos Neto apresentou, no último dia 11 de fevereiro, dois recursos, extraordinário e especial, para que o STF e o STJ revejam o julgamento da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que entendeu que a Universidade e a EBSERH não precisariam pagar as despesas, que teriam que ser assumidas pela paciente.

Raimunda Varjão dos Santos foi internada no HUT e diagnosticada com um aneurisma da artéria carótida interna intracraniana, sendo necessária a realização, com urgência, de uma embolização do aneurisma, diante de risco de rompimento iminente. Foi então constatado que o HUT não realizava o procedimento diretamente, embora já o tivesse promovido, no passado, mediante convênio com o Hospital Neurocardio, restando como alternativa removê-la para o Recife ou Salvador, o que não seria possível devido às condições graves de saúde da enferma.

Diante dessa situação, o Ministério Público Federal na primeira instância requereu, em caráter de urgência, a determinação ao HUT, por meio da Univasf e da EBSERH, de transferência imediata da paciente para o Hospital Neurocardio para a realização do procedimento cirúrgico necessário para garantir a salvaguarda da sua vida. Também determinou que os entes públicos demandados e a EBSERH fossem obrigados a pagar ao referido hospital privado os valores dos procedimentos realizados em prol do atendimento à paciente. A liminar, então, foi concedida, tendo sido a cirurgia feita no referido hospital particular.

Na sentença proferida pela Justiça em primeiro grau, foi reconhecido que a Univasf e a EBSERH foram omissas em relação à paciente, pois possuíam orçamento próprio para fazer a neurocirurgia, sendo esse procedimento parte do rol de atribuições do hospital. Por isso, foram condenadas a pagar as despesas médico-hospitalares da idosa na referida clínica privada.

Após as entidades conseguirem reverter a sentença na segunda instância, o MPF está recorrendo para que esses custos não sejam repassados para a paciente. “Recorremos justamente para que os Tribunais superiores possam enfrentar essa situação, que diz respeito à atividade material, e não simplesmente à atuação financeira, na prestação de serviços pela rede de integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), ai incluídos hospitais universitários, hoje administrados pela EBSERH. Não bastasse a gravidade da doença de dona Raimunda, não tem sentido essa paciente ainda ter que assumir as despesas por um procedimento que tem que ser feito pelo SUS”, argumentou o procurador regional da República Francisco Chaves dos Anjos Neto.

O procurador pontua que a omissão do hospital público em relação à paciente bate de frente com garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. “Analisando-se pela ótica social, mais do que se debruçar sobre o direito à saúde, a decisão guerreada acaba por revelar o drama vivenciado por diversos usuários do SUS pelo País afora – e não seria diferente no estado de Pernambuco – em decorrência dos prejuízos sofridos por não disporem dos tratamentos e procedimentos médicos indispensáveis à sobrevivência, isso devido à omissão das unidades públicas de saúde, no que se incluem os hospitais universitários, como é o caso dos presentes autos, em garantir à população a prestação de serviços de saúde para os quais estão habilitados e obrigados a tal”, defendeu o membro do MPF.

N.º do processo:
Processo nº 0800430-20.2015.4.05.8308 (PJe – AC)

Íntegras das manifestações do MPF
Recurso Especial
Recurso Extraordinário

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