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5ª Região

Improbidade Administrativa
30 de Julho de 2019 às 13h20

MPF quer manter sentença que condenou ex-prefeito de Aquidabã (SE) por improbidade administrativa

Marcos José Barreto deixou de prestar contas de recursos recebido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Arte retangular com fundo preto e a expressão 'Improbidade Administrativa' escrita em letras brancas.

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região quer manter a sentença que condenou o ex-prefeito de Aquidabã (SE) Marcos José Barreto por ato de improbidade administrativa. O ex-gestor deixou de prestar contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O parecer é do procurador regional da República Roberto Moreira de Almeida.

Segundo consta no processo, o município de Aquidabã recebeu, em 2011, R$ 132,6 mil para investimentos em transporte escolar. O MPF destaca que, embora o prazo para apresentação das contas tenha sido encerrado em 30 de abril de 2013, data em que não era mais gestor, Marcos Barreto não disponibilizou ao seu sucessor a documentação necessária para efetivar as medidas de regularização da prestação dos recursos.

O MPF chegou a requisitar ao ex-prefeito que apresentasse informações e documentos comprovando a regular aplicação do valor recebido, mas Marcos Barreto não se manifestou sobre o assunto. “A conduta omissa do demandado, somada ao fato de não haver deixado documentação que permitisse ao sucessor apresentar ao FNDE a gestão dos recursos, é hábil a demonstrar o dolo em não observar os princípios da Administração Pública, notadamente o da publicidade e o da legalidade, que impõem ao administrador o dever de prestar contas”, ressaltou o procurador regional da República Roberto de Almeida em seu parecer.

Punições – Marcos Barreto foi condenado ao pagamento de multa, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por três anos, além de ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Processo 0800131-03.2016.4.05.8504

Íntegra do parecer do MPF

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