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Patrimônio Cultural
12 de Agosto de 2019 às 14h15

MPF na 5ª Região entra com recursos para impedir construções no Bairro de São José sem estudo histórico da área

Objetivo é reverter decisão que considerou lícita aprovação do projeto de construção de um centro de convenções e de um hotel, nos antigos armazéns 16 e 17 do Porto do Recife

Arte retangular que mostra a ilustração de um prédio em estilo colonial e a expressão 'Patrimônio Cultural' escrita em letras brancas.

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região recorreu da decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que considerou lícita a aprovação do projeto para construção de um centro de convenções e de um hotel, nos antigos armazéns 16 e 17 do Porto do Recife, no bairro de São José. O projeto foi aprovado sem que antes tivesse ocorrido o estudo histórico da área por parte do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Para tentar reverter a decisão, o MPF entrou com o Recurso Especial, direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e com o Recurso Extraordinário, destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, para seguirem para as instâncias superiores, os recursos precisam ser admitidos pelo vice-presidente do TRF5, desembargador federal Rubens Canuto. O procurador regional da República Domingos Sávio Tenório de Amorim, responsável pelo caso na segunda instância, requer que o município não conceda licença para a construção do empreendimento planejado pela empresa Porto Novo Recife sem que o Iphan realize estudo técnico da área.

Na decisão, o TRF5 considerou que a intervenção do Iphan seria desnecessária em relação ao projeto, pois o empreendimento não seria executado dentro da área de proteção traçada pela autarquia em relação a bens tombados. O MPF argumentou que o referido empreendimento abrange uma área vizinha a bens tombados, passível de ampliação de tombamento e que é preciso proteger a visibilidade e o patrimônio cultural daquela região.

Nos recursos, o MPF cita o art. 18 do Decreto-lei 25/37, o qual determina que “sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto”. Também há referência ao art. 216 da Constituição Federal, o qual menciona que “o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”.

Histórico – Em 2017, a Procuradoria da República em Pernambuco (PRPE), que atua perante a primeira instância do Judiciário Federal, ajuizou ação civil pública contra o Iphan, a empresa Porto Novo Recife e o município do Recife. Na época, o Iphan estava se recusando a realizar a análise técnica do projeto, alegando que o empreendimento estava fora da área de entorno dos bens tombados.

Na sentença, a Justiça Federal determinou que o Iphan realizasse o estudo técnico da área; que o município do Recife não aprovasse qualquer projeto ou concedesse autorização ou licença para construção no local sem prévia aprovação da autarquia; e que, caso a obra tenha sido iniciada ou edificada no decorrer do processo sem a referida autorização, deveria ser demolida. A empresa Porto Novo Recife, o município do Recife e o Iphan recorreram da decisão ao TRF5, que acatou o recurso.

Processo nº 0811647-16.2017.4.05.8300

Íntegra dos recursos:

Recurso Extraordinário

Recurso Especial

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