Logo MPF nome Logo MPF

5ª Região

Procuradoria Regional da República da 5ª Região

Direitos do Cidadão
22 de Janeiro de 2018 às 13h59

MPF defende que criança com síndrome rara continue tendo acesso a medicamento à base de canabidiol

União e Estado de Pernambuco recorreram da decisão que determinou o fornecimento do remédio contendo a substância para uso da paciente

Imagem ilustrativa - 123RF

Imagem ilustrativa - 123RF

Com o objetivo de garantir o direito à saúde, o Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região emitiu parecer para que seja mantido o fornecimento do remédio Hemp Oil a uma criança pernambucana que tem Síndrome de West, um tipo raro de epilepsia. Isso porque a União e o Estado de Pernambuco recorreram da sentença proferida pela 23ª Vara Federal em Pernambuco, que determinou o fornecimento do medicamento à paciente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O fármaco é composto pelo canabidiol, extraído da cannabis sativa, de onde é produzida a maconha. O caso está na pauta de julgamento do 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, nesta terça-feira (23), a partir das 13h30.

Segundo consta no processo, que foi originado em Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, onde a criança vive com a família, vários medicamentos e tratamentos foram testados para tentar controlar ou reduzir os surtos epilépticos, mas nenhum surtiu efeito.

No entanto, desde que iniciou a administração de Hemp Oil, há pouco mais de dois anos, a criança obteve melhora considerável dos sintomas acarretados por sua doença. De acordo com um laudo médico assinado pelo especialista que a acompanha, a paciente chegava a ter em torno de 100 crises diárias de epilepsia. Após o uso do canabidiol, essa frequência caiu drasticamente para duas, com menor intensidade, no intervalo de três meses. Por conta dos benefícios proporcionados pelo medicamento à paciente, o profissional indicou a permanência do seu uso.

A União e o Estado de Pernambuco são contrários à concessão do medicamento e recorreram à Justiça Federal na tentativa de cessar o seu fornecimento à criança. Eles alegam que o Hemp Oil não é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que não há comprovação da sua eficácia em tratamentos de saúde.

O MPF, por sua vez, frisa que não existem provas da ineficácia do remédio e ressalta que, no caso específico da paciente de Garanhuns, as evidências são favoráveis à permanência do seu uso, uma vez que houve melhoria no quadro clínico da criança. O MPF entende, também, que existe burocracia no procedimento da Anvisa para o registro de remédios, mas que a própria agência é capaz de contornar isso, pois já autoriza a importação do medicamento de outros países. Por fim, destaca que a administração do remédio é essencial à manutenção, com dignidade, da vida da paciente.

N.º do processo: 0800168-79.2015.4.05.8305 (PJe)

Íntegra da manifestação do MPF

_________

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional da República da 5.ª Região
(81) 2121.9823 / 2121.9824
prr5-ascom@mpf.mp.br

A Procuradoria Regional da República da 5.ª Região (PRR5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe

Contatos
Endereço da Unidade

Rua Frei Matias Téves (antiga Rua Sport Club do Recife), 65
Paissandu - Recife/PE
CEP 50070-465

 

(81) 2121-9800
Atendimento de 10h às 18h

Setor de Atendimento ao Cidadão (SAC)
Telefone: (81) 2121-9825
http://cidadao.mpf.mp.br/

Como chegar

Sites relacionados
Área Restrita