Sobre
A Procuradoria Regional da República da 5.ª Região (PRR-5), com sede no Recife (PE), é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
A PRR-5 pode atuar na forma de “custos legis” (fiscal da lei), para garantir o cumprimento da legislação vigente, ou como parte originária ou recursal na ação. Compete ainda à PRR-5 processar criminalmente prefeitos de quaisquer municípios da 5.ª Região que pratiquem atos ilícitos envolvendo recursos ou interesses federais, uma vez que eles têm foro especial por prerrogativa de função e são julgados no TRF-5.