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Meio Ambiente
11 de Dezembro de 2017 às 11h20

TRF4 determina que Ibama adote pareceres técnicos do MPF no termo de referência da usina Itapiranga

Documento original não tratava adequadamente aspectos relacionados à legislação ambiental e aos direitos da população atingida

Estrutura seria instalada no Rio Uruguai, na divisa entre Rio Grande do Sul e Santa Catarina - Ilustração: iStock

Estrutura seria instalada no Rio Uruguai, na divisa entre Rio Grande do Sul e Santa Catarina - Ilustração: iStock

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deve incluir pareceres da equipe pericial do Ministério Público Federal (MPF) no Termo de Referência da Usina Hidrelétrica Itapiranga, planejada para situar-se na divisa entre os estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. "É necessário reconhecer que o Ministério Público Federal atua em colaboração com o IBAMA na busca da melhor solução para a preservação do meio ambiente", destacou em seu voto o juiz federal convocado Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, relator do processo. A decisão confirmou sentença da Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) na ação civil pública ajuizada pelo MPF em São Miguel do Oeste (SC) e atendeu o parecer do MPF na 4ª Região.

Segundo o procurador regional da República Waldir Alves, que assina o parecer, as alterações pretendidas pelo MPF não constituem ingerência nas atividades administrativas do Ibama, tratando-se, sim, de fiscalização desenvolvida dentro das atribuições do MP, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação e garantir o desenvolvimento regular dos estudos de impacto ambiental e o tratamento justo às famílias atingidas. No entender do MPF, em decorrência da necessidade de o país produzir mais energia para evitar um colapso no sistema de fornecimento, o Poder Executivo, por muitas vezes, pretere o meio ambiente e a própria população, visando a maior celeridade e menos gastos na construção do empreendimento, mas é relevante que o empreendedor apresente alternativas viáveis não só à área econômica, mas também ao meio ambiente.

O parecer também destaca a necessidade de se resguardarem os direitos da população atingida, que já sofre com as consequências da possível instalação da usina. Segundo o então vice-prefeito de Caiçara (RS) Silvano Faccin, em 2014 já ocorria um fenômeno de negociação de terrenos e abandono da região. "Todos os pareceres apresentados por este parquet relativos ao aspecto socioeconômico foram elaborados por antropólogo que visitou a região de abrangência da Usina de Itapiranga e identificou as preocupações e inseguranças da sociedade afetada", destaca o documento, segundo o qual "é importante a previsão, no termo de referência, de reuniões periódicas, a fim de que a população atingida participe das decisões que envolvam diretamente seus interesses, bem como para que o empreendedor esclareça cada etapa do processo de licenciamento, especialmente as relacionadas às desapropriações e indenizações".

Entenda o caso - Provocado pela Prefeitura de Mondaí (SC), em 2010, o MPF em São Miguel do Oeste instaurou o Inquérito Civil 1.33.012.000160/2010-01 para fiscalizar e exigir o cumprimento das normas ambientais na construção da Usina Hidrelétrica Itapiranga, que resultou na Recomendação PRM/SMO 035/2012. Em síntese, pretendia-se que o processo de licenciamento fosse suspenso até que a perícia técnica do MPF se manifestasse sobre eventuais alterações, a fim de evitar possíveis demandas judiciais referentes ao processo de licenciamento. A recomendação não foi atendida pelo Ibama, o que levou o MPF a ajuizar, em 2012, a ação civil pública, para que fosse determinada a inclusão, no termo de referência, dos pareceres técnicos 095/2011 (referente ao meio biótico, elaborado pelos analistas periciais da Procuradoria da República em Santa Catarina), 12/2012 (referente ao meio biótico, assinado pela analista pericial em Biologia da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul) e 27/2012 (referente ao meio antrópico, elaborado pelos analistas periciais em Antropologia das procuradorias da República em Santa Catarina, Rio Grande do Sul e 4ª Região). Assinaram a ACP os procuradores da República Maria Rezende Capucci (São Miguel do Oeste/SC), Gabriel Silveira de Queirós Campos (Santa Rosa/RS) e Fernanda Alves de Oliveira (Passo Fundo/RS).

Em 2014, após a realização de uma audiência pública e o atendimento parcial das recomendações do MPF pelo Ibama, a JFSC julgou o pedido do MPF procedente e condenou a autarquia a incluir no termo de referência da usina todas as sugestões elencadas nos pareceres técnicos já mencionados, além do 072/2012. Por se tratar de ação contra a União, a matéria foi remetida, já em 2015, para reexame necessário pelo TRF4, junto com a apelação do Ibama.

O Ibama recorreu da decisão do tribunal.

 

Acompanhe o processo no TRF4: Apelação/Remessa Necessária Nº 5002025-30.2012.4.04.7210 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

Consulte ainda: A ação civil pública ajuizada pelo MPF em São Miguel do Oeste | O parecer do MPF na 4ª Região

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