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4ª Região

Criminal
13 de Março de 2019 às 14h20

Nota: Força-tarefa da Lava Jato na 4ª Região presta esclarecimentos sobre acordo entre MPF, Petrobras e governo dos EUA

Íntegra da nota elaborada pelos integrantes da força-tarefa Lava Jato em segunda instância, que atuam perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Imagem com fundo azul em que se pode ler os dizeres "nota de esclarecimento" e a marca do Ministério Público Federal

Em razão das notícias envolvendo os valores decorrentes do Acordo de Assunção de Compromissos formalizado entre o Ministério Público Federal e a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, relacionado ao acordo de não persecução firmado entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América (DoJ) e o ato da agência norte-americana Securities and Exchange Comission (SEC), vêm os procuradores regionais da República que integram a Força-Tarefa Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, representantes do MPF na segunda instância, prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Procuradores da República têm garantida a independência funcional para atuar em nome do MPF, representando-o juridicamente nos processos que lhes cabem. A independência funcional consiste em princípio estruturante do Ministério Público previsto na Constituição Federal (Art. 127, §1°), tendo como propósito assegurar a atuação dos seus agentes livre de pressões externas, sejam políticas, econômicas ou ideológicas.

2. Insere-se nas atribuições dos procuradores da República a negociação de acordos relativos aos processos que, por lei, estão afetos ao seu ofício funcional. Acordos firmados pelo Ministério Público com pessoas físicas ou jurídicas devem ser levados à homologação judicial, conforme determinação legal, para exame e decisão sobre sua regularidade, legalidade e voluntariedade. Diariamente o Ministério Público, Estadual e Federal, celebra centenas desses acordos com destinação de recursos para instituições de várias naturezas jurídicas.

3. Por expressa disposição constitucional, que garante a atuação independente de seus membros, não há hierarquia funcional entre os membros do Ministério Público.

4. A competência para julgar os processos relacionados aos crimes praticados em detrimento da Petrobras desbaratados pela Operação Lava Jato, e seus incidentes, é da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, compete ao mesmo juízo de primeira instância a homologação de acordos relativos aos processos que tramitam sob a sua jurisdição, celebrados pelos integrantes da Força-Tarefa da Lava Jato em Curitiba.

5. Ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região compete o julgamento dos recursos das ações da Operação Lava Jato que têm curso em Curitiba, após manifestação da Procuradoria Regional da República, mediante análise aprofundada dos fatos e das provas. Do mesmo modo, compete ao TRF4 examinar os recursos relativos aos acordos firmados em primeira instância e vinculados à Operação Lava Jato.

6. Às vésperas de completar cinco anos da fase ostensiva da Operação Lava Jato, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região, que atua diuturnamente nos recursos da Operação, ao tempo em que reafirma ter sempre exercido suas funções sem sofrer ingerência a macular a independência funcional, testemunha a seriedade e dedicação na atuação dos procuradores da República que integram a Força-Tarefa Lava Jato em primeira instância.

Força-tarefa da Lava-Jato na 4ª Região
Maria Emília Corrêa Da Costa Dick
Adriano Augusto Silvestrin Guedes
Ana Luísa Chiodelli Von Mengden
Carlos Augusto Da Silva Cazarré
Luiz Felipe Hoffmann Sanzi
Mauricio Gotardo Gerum

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