9ª sessão de julgamento

Índice Geral: 20 Índice do procurador: 20
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 28/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000794/2009-83
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
EDUCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELO IFSC. NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 10.567/97 DE SANTA CATARINA. NÃO APLICABILIDADE A ÓRGÃO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO: APÓS O PEDIDO DO RELATOR DE RETIFICAÇÃO DA EMENTA NA PAUTA PARA QUE CONSTE O SEGUINTE: “SAÚDE. VERBA FEDERAL. IMPLANTAÇÃO POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CONVÊNIO. FISCALIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO”, RESTOU DECIDIDO, POR UNANIMIDADE, PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DETERMINADA A INCLUSÃO DO FEITO NO BANCO DE BOAS PRÁTICAS, ESPECIALMENTE DO TERMO DE ARQUIVAMENTO E DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO.

portaria_instauracao_termo_arquivamento_voto_naop.pdf

10ª sessão de julgamento

16ª sessão de julgamento

Índice Geral: 25 Índice do procurador: 11
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS Voto nº: 1340/2014/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE S.MARIA/SANTIAGO
Número:1.29.008.000224/2012-10
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) IVAN CLAUDIO MARX
CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO EDITAL. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACEITA PELA REPRESENTADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator, com a determinação de inclusão do feito no Banco de Boas Práticas.

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Índice Geral: 29 Índice do procurador: 15
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS Voto nº: 1376/2014/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.000090/2013-65
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
CONCURSO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADE QUANTO AO ACESSO A CARGO PÚBLICO FEDERAL. CONCURSO PARA CARGOS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL REGIDO PELO EDITAL Nº 01 DE 13.09.2012. REALIZAÇÃO DE PROVAS PREVISTA APENAS PARA BRASÍLIA/DF. PROPOSTA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 502272606-08.2013.404.7200, NA 2ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS/SC. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator, com a determinação de inclusão do feito no Banco de Boas Práticas.

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17ª sessão de julgamento

Índice Geral: 61 Índice do procurador: 34
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO Voto nº: 1548/2014/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TUBARAO/LAGUNA
Número: 1.33.007.000004/2014-35
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ELOI FRANCISCO ZATTI FACCIONI
SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MPF. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. À vista da natureza indisponível do direito constitucional à saúde (artigo 196 e seguintes da CF), compete ao Ministério Público sua promoção, a teor do que dispõe o caput do art. 127 da CF. No caso concreto, cabível o arquivamento do expediente, tendo em vista a judicialização do tema.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator. Com determinação de inclusão do feito no Banco de Boas Práticas.

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19ª Sessão de Julgamento

Voto nº 1655/2014
Relator: Dr(a) JANUARIO PALUDO
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE CAÇADOR-SC
Número: 1.33.009.000052/2011-61
Procurador Oficiante: ANDERSON LODETTI CUNHA DE OLIVEIRA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. NOTÍCIA DE FALTA DE MÉDICOS PERITOS DO INSS PARA SUPRIR A DEMANDA DO MUNICÍPIO. AJUIZAMENTO DE ACP PELA PRDC/MPF COM EFEITOS EM ÂMBITO ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Hipótese em que houve a perda do objeto do Inquérito Civil Público, ante o ajuizamento de ação civil pública (nº 5004227-10.2012.404.7200), pela PRDC-SC, com o fim de condenar o INSS, com efeitos em todo o Estado de Santa Catarina, à realização das perícias necessárias à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 15 dias a contar do requerimento do benefício, a qual, inclusive, foi julgada procedente no primeiro grau de jurisdição.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator, com a inclusão do feito no Banco de Boas Práticas e na STC – Seção de Tutela Coletiva da PRR4.

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20ª Sessão de Julgamento

Índice Geral: 111 Índice do procurador: 57
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA Voto nº: 1602/2014/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO
Número: 1.29.008.000179/2012-01
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) IVAN CLAUDIO MARX
EDUCAÇÃO. OCORRÊNCIA DE SUPOSTO DESCASO DA UFSM EM RELAÇÃO AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA QUE NÃO DISPÕEM DE MEIOS PARA ADQUIRIR OS MATERIAIS TÉCNICOS PARA O CURSO DE ODONTOLOGIA. IRREGULARIDADES SANADAS. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator.

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22ª Sessão de Julgamento

Índice Geral: 14 Índice do procurador: 14
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS Voto nº: 1724/2014/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.002821/2012-26
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN
EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM FUNÇÃO DO DÉFICIT DE VAGAS
PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM NAS INSTITUIÇÕES DO "SISTEMA S"
(SESCOOP. SENAC, SENAI, SENAR E SENAT). FIRMADOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA (TAC'S). SITUAÇÃO REGULARIZADA. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO
COM INCLUSÃO NO BANCO DE BOAS PRÁTICAS.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento,
nos termos do voto do relator.

Termo de audiência
Despacho
Instauracao
Termo_compromisso
Voto_extrato_ata
Arquivamento

DECISÃO MONOCRÁTICA

Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS Decisão Monocrática nº 1833
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.000375/2011-34
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURÍCIO PESSUTTO
CIDADANIA. PREVIDENCIÁRIO. EXTRAVIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO INSS. ARQUIVO GERAL DO POSTO DO INSS EM FLORIANÓPOLIS. PREJUÍZO AOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS.

Despacho Arquivamento
Portaria_instauracao
Recomendaçao.pdf
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36ª Sessão:

Índice Geral: 71 Índice do procurador: 60
Relator: Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS Voto nº: 2479/2015/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.002067/2012-24
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURÍCIO PESSUTTO
SAÚDE. NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE ENCAMINHAMENTO E REMANEJAMENTO DE PACIENTES QUANDO NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DAS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO MPF. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator.

arquivamento.pdf
portaria_IC_406-2012.pdf
recomendacao_149-2013.pdf
recomendacao_150-2013.pdf
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38ª Sessão:

39ª Sessão:

Índice Geral: 30
Índice do procurador: 21
Relator: Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 3700/2015/
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.001974/2009-51
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURÍCIO PESSUTTO
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE HIV E/OU ACOMETIDAS PELA AIDS SOB O ARGUMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE PELO INSS. EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO N.º 87/2012 À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL DO INSS. ACATAMENTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. EXAURIMENTO DO OBJETO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SUGESTÃO DE INCLUSÃO NO BANCO DE BOAS PRÁTICAS.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator. Aprovada a inclusão no Banco de Boas Práticas do NAOP4, ficou definido que serão extraídas cópias das principais partes do procedimento para envio ao Grupo de Trabalho da PFDC que trata de Previdência Social, para fins de análise de providências de alcance nacional.

Decisão: 3700 - PGCLms - 1.33.000.001974-2009-51
recomendacao_1974-2009-51
promocao_arquivamento_1974-2009-51

45ª sessão

EMENTA DO PROCEDIMENTO Nº 1.25.011.000119/2014-32 - VOTO Nº 4451

Índice Geral: 71
Índice do procurador: 9
Relator: Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS Voto nº: 4451/2015/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR
Número: 1.25.011.000119/2014-32
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. SOFOSBUVIR. HEPATITE C. PERDA DO OBJETO NO CASO INDIVIDUAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIAS PARA ANÁLISE DO VIÉS COLETIVO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS POR ESTE NAOP4.
DISPONIBILIZAÇÃO DO FÁRMACO PELO SUS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator.

Decisão_Procurador_1º_Grau
Recomendação
Votos e extrato

47ª sessão

Índice geral: 40 Índice do procurador: 4
Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3949/2015/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Número: 1.29.005.000152/2010-79
Procurador(a) oficiante: Dr(a) MAX DOS PASSOS PALOMBO
CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE/IFSUL CAMPUS BAGÉ/RS. EDITAL 017/2010. CARGO DE DOCENTE NA ÁREA DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA. IRREGULARIDADES NAS REGRAS DA RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. CANDIDATO DEFICIENTE APROVADO EM 17º LUGAR NA LISTAGEM GERAL. PROVA DE DESEMPENHO LIMITADA AOS PRIMEIROS DEZ APROVADOS. SUPOSTA REGRA DE LIMITAÇÃO ESTRANHA AO EDITAL. CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS À DEFICIENTES. FIRMADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O IFSUL/RS PARA CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VERIFICADO O CUMPRIMENTO PARCIAL DO AJUSTE NO RECENTE EDITAL Nº 202/2014. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIAS PARA QUE O REPRESENTADO DEMONSTRE NO RECENTE INSTRUMENTO EDITALÍCIO O PLENO CUMPRIMENTO DO TERMO AJUSTADO.
Decisão do colegiado: Por unanimidade, o Colegiado converteu em diligências, nos termos do voto do relator. Ainda, ficou deliberado que o voto deve ser incluído no Banco de Boas Práticas do NAOP.

Arquivamento
Voto Naop

Índice geral: 78 Índice do procurador: 42
Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 4100/2015/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS
Número: 1.29.002.000406/2014-11
Procurador(a) oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES
ESTRANGEIROS. FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL/RS. ALEGAÇÃO DE SEGREGAÇÃO A AMBULANTES DE ORIGEM ESTRANGEIRAS (SENEGALESES). APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E DE PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA SECRETARIA DE URBANISMO. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELA PRM DE CAXIAS DO SUL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator. Ainda, restou deliberado pelo Colegiado que o voto deve ser incluído no Banco de Boas Práticas do NAOP.

Arquivamento
Voto Naop

48ª sessão

Relator: Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS Voto nº: 4294/2015/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS
Número: 1.29.003.000110/2015-62
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREIA RIGONI AGOSTINI
SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ONCOLOGIA NO HOSPITAL BOM JESUS E PELA CLÍNICA ONCOPREV, NO MUNICÍPIO DE TAQUARA/RS. AJUIZADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5018281-58.2015.4.04.7108. PERDA DO OBJETO NESTE EXPEDIENTE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, devendo o voto ser incluído no Banco de Boas Práticas do NAOP4.

Voto

52ª sessão

Índice geral: 7 Índice do procurador: 7
Relator: Dr(a) VITOR HUGO GOMES DA CUNHA Voto nº: 4782/2016/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Número: 1.25.000.003590/2014-10
Procurador(a) oficiante: Dr(a) ELOISA HELENA MACHADO
SAÚDE. ICP INSTAURADO A PARTIR DE PROVOCAÇÃO DO NAOP-4ªR. APURAÇÃO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA DE PACIENTES ATENDIDOS EM HOSPITAIS ESCOLA EM CURITIBA/PR SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES NOS ATENDIMENTOS. RECOMENDAÇÃO Nº 25/2015 EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FOI ACATADA PELOS HOSPITAIS, ADOTANDO-SE O TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO PRÉVIO AOS ATENDIMENTOS ADOTADO PELO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE CURITIBA (UFPR). HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com inclusão no Banco de Boas Práticas.

Termo de deliberação

Índice geral: 20 Índice do procurador: 4
Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 4613/2016/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000689/2015-93
Procurador(a) oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES
EDUCAÇÃO. FALTA DE PROJETO PEDAGÓGICO NA CRECHE VERA FABRÍCIO DE CARVALHO DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. PROJETO IMPLANTADO. EXAURIMENTO DO OBJETO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, e pela inclusão no Banco de Boas Práticas do NAOP-PFDC/4ª Região.

Arquivamento

58ª sessão de julgamento

Procedimento nº 1.29.000.000768/2013-32
Relator(a): Dr Alexandre Amaral Gavronski
Voto nº: 5843
Origem: Procuradoria da República no Município de Capão da Canoa-RS
Número: 1.29.000.000768/2013-32
Procurador(a) Oficiante: Dr Mauro Cichowski dos Santos
INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATENDIMENTO LIMITADO AO PRIMEIRO PISO DA AGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 03/2015. ACATAMENTO DA RECOMENDAÇÃO POR PARTE DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE OSÓRIO/RS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator.

Voto

Promoção arquivamento

Recomendação

TAC acessibilidade

60ª sessão de julgamento

Expediente nº 1.29.000.002340/2015-96
Relator(a): Alexandre Amaral Gavronski
Voto nº: 5954/2017
Origem: Procuradoria da República do Rio Grande do Sul
Número: 1.29.000.002340/2015-96 
Procurador(a) Oficiante: Fabiano de Moraes
EDUCAÇÃO. FIES. COBRANÇAS IRREGULARES REALIZADAS PELO INSTITUTO PORTO ALEGRE DA REDE METODISTA AOS ESTUDANTES COM 100% DE FINANCIAMENTO PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RECOMENDAÇÃO PRDF/N.12/2016 EXPEDIDA. ACATAMENTO DA RECOMENDAÇÃO POR PARTE DO INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a inclusão do expediente no Banco de Boas Práticas.

Expediente

Expediente nº 1.29.002.000235/2016-83
Relator(a): Alexandre Amaral Gavronski
Voto nº: 6066/2017
Origem: Procuradoria da República no Município de Caxias-RS
Número: 1.29.000.000768/2013-32
Procurador(a) Oficiante: Fabiano de Moraes
SAÚDE. ESTRANGEIRO. IRREGULARIDADES DEVIDO A EXIGÊNCIA DE RG E CPF PARA CONFECÇÃO DE CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE PARA ESTRANGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS. RECOMENDAÇÃO Nº 17/2016/PRM-CAXIAS DO SUL ACATADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MPF. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 09/2016. IRREGULARIDADES CORRIGIDAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a inclusão do expediente no Banco de Boas Práticas.

Expediente

68ª sessão de julgamento

Relator(a): Vitor Hugo Gomes da Cunha
Voto nº: 6920/2017
Origem: Procuradoria da República no Município de Santana do Livramento (RS)
Número: 1.29.009.000074/2009-39 
Procurador(a) Oficiante: Luciane Goulart de Oliveira
MORADIA ADEQUADA. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE 66 RESIDÊNCIAS NO ASSENTAMENTO CONQUISTA DO CERRO DA LIBERDADE, EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS, COM RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS ORIUNDOS DO CHAMADO CRÉDITO INSTALAÇÃO, OPERACIONALIZADO E FISCALIZADO PELO INCRA. QUANTO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DO PROJETO, DE MODO A GARANTIR UMA MORADIA ADEQUADA ÀS FAMÍLIAS DE ASSENTADOS, CUIDA-SE DE MATÉRIA DE ATRIBUIÇÃO DA PFDC E, NESTE PONTO, O PROCEDIMENTO ALCANÇOU O SEU OBJETIVO, POR MEIO DO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E DA RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA AO INCRA. QUANTO À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS, O ENTENDIMENTO É DE QUE A ATRIBUIÇÃO PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É DA 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO. VOTO PELO ARQUIVAMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO, E PELO NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DE POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS, COM A REMESSA DOS AUTOS À 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, no que tange à matéria de atribuição da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e, no que se refere à prática de possíveis atos de improbidade administrativa, pelo não conhecimento, com a remessa dos autos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do voto do Relator, devendo ser incluído no Banco de Boas Práticas.

despacho_arquivamento
recomendacao
voto_e_termo_de remessa

71ª sessão de julgamento

Índice geral: 8 Índice do procurador: 8
Relator: Dr(a) ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
Voto nº: 7710/2018/
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.003854/2016-40
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
PREVIDÊNCIA SOCIAL. NOTÍCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE SIMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR SEGURADOS DO INSS NO WEBSITE DA AUTARQUIA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE MOTIVARAM NEGATIVA ANTERIOR DE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. FERRAMENTA ELETRÔNICA DESENVOLVIDA E EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA PELO INSS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

7710_2018_voto_homologacao_arquivamento.pdf

Índice Geral: 69 Índice do procurador: 9
Relator(a): Dr(a) MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
Voto nº: 7623/2018
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000756/2016-51
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO  
SAÚDE. DENÚNCIA DE SUPOSTA ELEVAÇÃO EXCESSIVA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS ESTIPULADOS PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS-CMED USADOS NO TRATAMENTO DE HEPATITE C EM PORTO ALEGRE/RS. EM MANIFESTAÇÃO A CMED INFORMA OS CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE REVISÃO DE VALORES. ESTIPULA PREÇO MÁXIMO DE COMERCIALIZAÇÃO. EDITADA MEDIDA PROVISÓRIA-MP AUTORIZANDO REDUÇÃO EXCEPCIONAL DE PREÇOS. EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO/MPF FUNDADA NA MP. NÃO ACATADA PELA CMED. PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA. TÉRMINO DE PRAZO PARA VOTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. AJUIZADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXAURIMENTO DO OBJETO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO FEITO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Após a sugestão de inclusão no Banco de Boas Práticas do NAOP4, proposto pelo PRR Maurício Pessutto e aprovada pelo Colegiado, por unanimidade, observado a ressalva da posição do PRR Alexandre Gavronski, que entende ser atribuição da 1ª CCR, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Ainda, em relação ao procedimento, o Colegiado decidiu pelo acompanhamento da Ação Civil Pública Nº 5002216-07.2018.404.7100 pelo Relator e remessa de cópias para a 1ª CCR. Homologação do arquivamento.

acp.pdf
voto_7623.pdf

72ª sessão de julgamento

Índice Geral: 12 Índice do procurador: 12
Relator(a): Dr(a) ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
Voto nº: 7008/2018
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.001.000374/2016-94
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DANIEL RICKEN 
SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. ANÁLISE DA DEMANDA SOB A PERSPECTIVA COLETIVA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DO FÁRMACO NA RENAME. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO MPF NÃO ACATADA PELA CONITEC DE MODO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ACERCA DA EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. ENFERMIDADE INCURÁVEL. CRITERIOSA ANÁLISE DO CASO NA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BOA PRÁTICA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pelo homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

7008_nota_tecnica
7008-3_promocao_arquivamento.pdf
promocao_arquivamento_7008_2018.pdf
7008-4_voto.pdf

Índice Geral: 106 Índice do procurador: 2
Relator(a): Dr(a) VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
Voto nº: 7733/2018
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/TOLEDO-PR
Número: 1.25.002.000445/2017-00
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDRÉ BORGES ULIANO 
EDUCAÇÃO. INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ASSISTENTES ESPECIAIS DISPONÍVEIS PARA AUXILIAR PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO CAMPUS ASSIS CHATEAUBRIAND DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ (IFPR). APÓS A INTERFERÊNCIA DO MPF A INSTITUIÇÃO DESTINOU NOVO SERVIDOR PARA A FUNÇÃO. POSTERIORMENTE A REPRESENTANTE ADUZIU QUE PASSOU A RECEBER A DEVIDA ASSISTÊNCIA. IRREGULARIDADES SANADAS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pelo homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a sugestão de inclusão no Banco de Boas Práticas.

promocao_arquivamento.pdf
voto_7733_2018.pdf

74ª sessão de julgamento

Índice Geral: 81 Índice do procurador: 12
Relator(a): Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA
Voto nº: 6293/2018
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Número: 1.25.000.003835/2015-81
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ELOISA HELENA MACHADO 
INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EDUCAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DA CENTRAL DA INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS (CIL) NO ESTADO DO PARANÁ. PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR O ESTADO DO PARANÁ A IMPLANTAR O PROGRAMA. ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a inclusão no banco de boas práticas determinada pelo Colegiado.

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6293_2018_termo_adesao.pdf
6293_2018_relato_de_acoes.pdf
6293_2018_voto_naop4.pdf
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Índice Geral: 3 Índice do procurador: 3
Relator(a): MAURICIO PESSUTTO
Voto nº: 7735/2018
Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
Número: 1.29.017.000117/2014-44
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FELIPE DA SILVA MULLER 
INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CUMULABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO) COM TRABALHO. EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REGIME JURÍDICO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 12.470 DE 31.08.2011, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO §4º DO ART. 77 DA LEI 8.213/91. OBJETO COLETIVO JUDICIALIZADO (ACP 5093240-58.2014.404.7100/RS). SITUAÇÃO INDIVIDUAL ESPECÍFICA DO INTERESSADO QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDA. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela não homologação da promoção de arquivamento, com a conversão do feito em diligências, nos termos do voto do Relator e com a sua inclusão no Banco de Boas práticas.

7735_2018_inicial_parte1
7735_2018_inicial_parte2
7735_2018_voto_naop4
7735_2018_arquivamento

Índice Geral: 64 Índice do procurador: 12
Relator(a): Dr(a) ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
Voto nº: 7661/2018
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS
Número: 1.29.000.002586/2016-49
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES 
ACESSIBILIDADE. ACESSO À EDUCAÇÃO E À CULTURA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA APURAR AS FORMAS DE DISPONIBILIZAÇÃO DO LIVRO ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO EDITORIAL BRASILEIRO. ASSINATURA DE TAC COM O SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS (SNEL), QUE SE COMPROMETEU A DISPONIBILIZAR WEBSITE ACESSÍVEL PARA FACILITAR AS REQUISIÇÕES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LIVROS ACESSÍVEIS AOS EDITORES, BEM COMO A REALIZAR CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO AOS EDITORES SOBRE O PROJETO. FIXAÇÃO DE PRAZOS MÁXIMOS PARA QUE AS EDITORAS ADERENTES ATENDAM ÀS SOLICITAÇÕES DE LIVROS EM FORMATO ACESSÍVEL. ADESÃO DE DIVERSAS EDITORAS AO TAC E ÀS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. WEBSITE DISPONIBILIZADO PELO SNEL E EM FUNCIONAMENTO. ATUAÇÃO MUITO RESOLUTIVA DO MPF DE DESTACADA RELEVÂNCIA SOCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO TAC DURANTE SUA VIGÊNCIA (CINCO ANOS). PERFEITA ADEQUAÇÃO DA ESTRATÉGIA INVESTIGATIVA ADOTADA PELO PROCURADOR DA REPÚBLICA TITULAR DA INVESTIGAÇÃO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DO ARQUIVAMENTO COM INDICAÇÃO PARA INCLUSÃO NO BANCO DE BOAS PRÁTICAS.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção do arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a inclusão no banco de boas práticas, dando-se especial destaque ao TAC firmado pelo Procurador da República, que também será encaminhado, pelo NAOP4, através de ofício, para o CNMP para fins de inclusão no sistema informatizado de cadastro nacional de informações de ações coletivas, nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 2, de 21 de junho de 2011.

7661_2018_voto_relator.pdf
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79ª sessão de julgamento

Índice Geral: 77 Índice do procurador: 25
Relator(a): Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
Voto nº: 7987/2019
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.002998/2017-60 - Eletrônico
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ENRICO RODRIGUES DE FREITAS 
VOTO EM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÃO SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA. EXPOSIÇÃO – QUEERMUSEU - CARTOGRAFIAS DA DIFERENÇA NA ARTE BRASILEIRA, NO CENTRO CULTURAL SANTANDER EM PORTO ALEGRE. CANCELAMENTO ANTECIPADO. SUPOSTA INCITAÇÃO DE PEDOFILIA, ZOOFILIA E OFENSA A PRÁTICAS E OBJETOS RELIGIOSOS NÃO CARACTERIZADA. EXIBIÇÃO ARTÍSTICA QUE NÃO CARACTERIZA ILÍCITO. ACESSO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A IMPEDIR O ACESSO ACOMPANHADO POR PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXIGIR A CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA INDICATIVA PARA MOSTRAS CULTURAIS (ART. 4 DA PORTARIA 368/2014), SENDO QUE INFORMAÇÕES JÁ EXISTENTES SOBRE A EXPOSIÇÃO EM CATÁLAGOS, NA ENTRADA E OUTROS MEIOS QUE ERAM SUFICIENTES À INFORMAÇÃO DOS INTERESSADOS (ARTS. 71 A 78 DA LEI 9.069/90). UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NOS TERMOS DA LEI 8.313/91 (LEI ROUANET). IMPACTO QUE PODERIA RESTAR CARACTERIZADO DIANTE DO ENCERRAMENTO PREMATURO, QUE SE AFASTOU DIANTE DA ESPONTÂNEA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PELOS PATROCINADORES, COM REVERSÃO AO FISCO DO RESPECTIVO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. DANOS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA QUE FORAM OBJETO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE MPF E SANTANDER CULTURAL EM QUE ESTE COMPROMETEU-SE A REALIZAR, ÀS SUAS EXPENSAS, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE SUBSÍDIOS LEGAIS, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A DEZOITO MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO TAC, DUAS NOVAS EXPOSIÇÕES, EM PROPORÇÕES SIMILARES À QUEERMUSEU, ENFATIZANDO ESPECIALMENTE A TEMÁTICA SOBRE A DIFERENÇA E DIVERSIDADE NA ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS, SEGUNDO LIVRE E EXCLUSIVA CRIAÇÃO E CONCEPÇÃO ARTÍSTICA DO CURADOR QUE SERÁ POR ELA RESPONSÁVEL, E QUE ESTEJAM ABERTAS À VISITAÇÃO PÚBLICA POR PERÍODO NÃO INFERIOR A OITO SEMANAS, CADA UMA. O COMPROMISSÁRIO, NOS TERMOS DO TAC, CONTINUARÁ A ADOTAR MEDIDAS INFORMATIVAS CLARAS A RESPEITO DE EVENTUAIS REPRESENTAÇÕES DE NUDEZ, VIOLÊNCIA OU SEXO NAS OBRAS QUE SERÃO EXPOSTAS, COM VISTAS A ASSEGURAR A PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MPF. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, COM SUGESTÃO DE INCLUSÃO EM BANCO DE BOAS PRÁTICAS.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, o Colegiado deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a inclusão, principalmente da Nota Técnica nº 11/2017/PFDC/MPF, no Banco de Boas práticas.

7987_2019_arquivamento.pdf
7987_2019_nota_tecnica_ 11_2107_pfdc.pdf
7987_2019_TAC.pdf
7987_2019_voto.pdf

Índice Geral: 81 Índice do procurador: 29
Relator(a): Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
Voto nº: 8250/2019
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE S.MARIA/SANTIAGO
Número: 1.29.008.000569/2017-88 - Eletrônico
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) BRUNA PFAFFENZELLER 
VOTO EM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO. RACISMO. SÉRIE DE EVENTOS RACISTAS E NAZISTAS OCORRIDOS NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. APURAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA PREVENIR NOVOS CASOS E DAS POLÍTICAS ANTIRRACISTAS POR ELA EMPREENDIDAS. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCAIS INSTRUTÓRIAS OUVIDAS A INSTITUIÇÃO E A REPRESENTAÇÃO DISCENTE. EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS PELA INSTITUIÇÃO, COMPATÍVEIS COM AS REIVINDICAÇÕES DISCENTES, QUE INCLUEM (A) ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS E POSSÍVEIS PARA APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DAS PRÁTICAS HAVIDAS, INCLUINDO A EDIÇÃO DA PORTARIA UFSM 86.990/2017 QUE REGULAMENTA A RESPONSABILIZAÇÃO DE DISCENTES NO CASO DE PRÁTICA DE RACISMO, AGRESSÃO FÍSICA, ASSÉDIO MORAL E SEXUAL; (B) EXISTÊNCIA DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - COPSIA, PRÓPRIA AO ACOLHIMENTO E PROCESSAMENTO DE APURAÇÃO DE EVENTOS QUE INCLUI OS DA NATUREZA DOS AUTOS; (C) EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, NO ÂMBITO DA PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS, VOLTADA À ATENÇÃO DAS DIFERENTES DEMANDAS DOS DISCENTES, CONTANDO COM PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E DEMAIS PROFISSIONAIS; (D) NÚCLEO DE AÇÕES AFIRMATIVAS SOCIAIS ÉTNICO-RACIAIS E INDÍGENAS, VINCULADO À COORDENADORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS (CAED) QUE VISA ACOMPANHAR E MONITORAR O ACESSO, A PERMANÊNCIA E A APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES COTISTAS DE ESCOLA PÚBLICA, PRETOS, PARDOS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS DA UFSM, VISANDO A SUGERIR AÇÕES E ADAPTAÇÕES, NO ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS, BASEANDO-SE NO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES EDUCACIONAIS E SOCIAIS, INCLUINDO AÇÕES DE CARÁTER HOMOAFETIVAS E DE ETNODIREITO; (E) COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E PERMANÊNCIA DE ESTUDANTES NEGROS E NEGRAS DA UFSM, CRIADA PELA PORTARIA 87.569/2018, COMPOSTA POR PSICÓLOGO, PEDAGOGO E MEMBROS DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO E CONTROLE ACADÊMICO (DERCA) E DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (COPSIA); (F) ASSUNÇÃO DA CAMPANHA “RACISMO BASTA” COMO CAMPANHA INSTITUCIONAL DA UFSM, COM APOIO NA SUA DIVULGAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA UNIVERSIDADE, IMPRESSÃO DE PEÇAS GRÁFICAS E REALIZAÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES; (G) DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL NO AMBIENTE UNIVERSITÁRIO TAMBÉM NO ÂMBITO DO GRUPO DE TRABALHO - GT NEGROS, VINCULADO AO NÚCLEO DE ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS (NECON) DA UFSM. VERIFICAÇÃO DE QUE A IES TEM DESENVOLVIDO CONDUTA COMPROMETIDA EM COMBATER E PREVENIR NOVOS ATOS DE RACISMO QUE FORAM SISTEMATICAMENTE PERPETRADOS NUM PASSADO PRÓXIMO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, o Colegiado deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a inclusão no Banco de Boas Práticas.

8250_2019_arquivamento.pdf
8250_2019_voto.pdf

Índice Geral: 126 Índice do procurador: 17
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 7621/2018
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO-RS
Número: 1.29.003.000291/2015-27
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIO CARLOS MARQUES CARDOSO 
MORADIA ADEQUADA. TRATAMENTO ISONÔMICO, TRANSPARENTE E IMPESSOAL AOS USUÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA CLARA E OBJETIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 36/2015 EXPEDIDA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO RECEPTIVA AO CUMPRIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO QUE ESTÁ SENDO APURADA, DE FORMA MAIS AMPLA, NOS AUTOS DO IC Nº 1.29.003.000463/2016-43. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a determinação, pelo Colegiado, de inclusão no Banco de Boas Práticas, especialmente da Recomendação das fls. 49-51.

7621_2018_arquivamento.pdf
7621_2018_recomendacao.pdf
7621_2018_voto.pdf

80ª sessão de julgamento

Índice Geral: 32 Índice do procurador: 7
Relator(a): Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
Voto nº: 7908/2019
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.003799/2014-26
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO 
VOTO EM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO (SINAN). SUBNOTIFICAÇÃO DE INTOXICAÇÕES POR AGROTÓXICOS NO RIO GRANDE DO SUL. APURAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CREMERS. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE MATERIAL TÉCNICO E INFORMATIVO E DE DIVULGAÇÃO COM VISTAS A ESTIMULAR A PRÁTICA DA MEDIDA PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PARTICIPAÇÃO DO FÓRUM GAÚCHO DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS (FGCIA), DO QUAL PARTICIPAM MPF, MP/RS, CREMERS, COREN-RS, CEVS DENTRE OUTROS. AUMENTO DA TAXA DE NOTIFICAÇÃO DE 2% PARA 3,56% NO ESTADO. VERIFICAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DOS ÓRGÃOS. PROCESSO CONTÍNUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE NÃO SE JUSTIFICA PELA INVIABILIDADE DE PERPETUAÇÃO DO EXPEDIENTE, RESGUARDADA NOVA AUTUAÇÃO EM HIPÓTESE DE NECESSIDADE QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER APURADA. ATUAÇÃO PROPOSITIVA COM ENVOLVIMENTO DE DIVERSAS ENTIDADES E APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS CONCRETOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E PELA INCLUSÃO O CASO NO BANCO DE BOAS PRÁTICAS.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com a inclusão no Banco de Boas Práticas deste NAOP4, nos termos do voto do Relator.

7908_2019_voto.pdf
7908_2019_arquivamento.pdf

81ª sessão de julgamento

Índice Geral: 51 Índice do procurador: 11
Relator(a): Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
Voto nº: 8016/2019
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.002026/2013-41
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS 
VOTO EM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. DOENÇAS RARAS. MEDICAMENTOS ÓRFÃOS. REGISTRO SANITÁRIO. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS ORDINARIAMENTE ÀS DOENÇAS PREVALENTES, EM CONSIDERAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES IMPLICADAS, EM ESPECIAL NO QUE CONCERNE AO CAMPO DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SEGURANÇA E EFICÁCIA, DIANTE DA RESTRIÇÃO DE AMPLITUDE DO CAMPO DE PESQUISA. EDIÇÃO DA PORTARIA ANVISA/RDC 205 DE 28.12.2017, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA ANUÊNCIA DE ENSAIOS CLÍNICOS, CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E REGISTRO DE NOVOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO, DIAGNÓSTICO OU PREVENÇÃO DE DOENÇAS RARAS. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE TENDE A EQUACIONAR O PROBLEMA, CIRCUNSTÂNCIA A SER OBSERVADA AO LONGO DO TEMPO. INADEQUAÇÃO DA HIPÓTESE DE DISPENSA DE REGISTRO SANITÁRIO OU DE REGISTRO SANITÁRIO EX OFFICIO, EM VISTA DE SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA QUE, ALÉM DE LEGALMENTE EXIGÍVEL (LEI 6.360/76, ART. 12; LEI 9.782/99, ART. 7º, IX; LEI 8.080, ART. 19T, II), NÃO SE LIMITA A AFERIR PRÉVIA SEGURANÇA E EFICÁCIAS INCIAIS DA TECNOLOGIA, MAS TAMBÉM AO CONTROLE PERMANENTE DE QUALIDADE DO PRODUTO. QUANTO À NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE ANÁLISE PARA DECISÃO DE INCORPORAÇÃO AO SUS DE MEDICAMENTOS ÓRFÃOS, PARA ALÉM DE EXTRAPOLAR OS LIMITES DO OBJETO DO FEITO DA INVESTIGAÇÃO PROCEDIDA, TRATA-SE DE MEDIDA A SER IMPACTADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA REFERIDA REGULAMENTAÇÃO ESPECIAL DO REGISTRO SANITÁRIO DE TAIS TECNOLOGIAS, TEMA QUE PODERÁ SUSCITAR APURAÇÃO OPORTUNA, QUANDO JÁ HOUVER CAMPO DE EXPERIMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DE ALUDIDA NORMA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a inclusão no Banco de Boas práticas deste NAOP4.

8016_2019_relatorio_analise_registro_novos_medicamentos_anvisa.pdf
8016_2019_voto_arquivamento_1.29.000.002026-2013-41.pdf
8016_2019_promocao_arquivamento.pdf

84ª sessão de julgamento

Índice Geral: 42 Índice do procurador: 6
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 8091/2019
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA – PARANÁ
Número: 1.25.000.003664/2014-18
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOÃO VICENTE BERALDO ROMÃO
EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (UFPR). REPRESENTAÇÃO. DOCENTE ALEGA TER SOFRIDO ASSÉDIO MORAL POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO CONTÍNUA E INJUSTIFICADA AO REPRESENTANTE. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DO FEITO PARA APURAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PREVENTIVAS EM RELAÇÃO AO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA UFPR. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO COLEGIADO DO NAOP4 CUMPRIDAS. ACATAMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA RECOMENDAÇÃO Nº 68/2016 EXPEDIDA PELA PR/PR VISANDO A EVITAR A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a aprovação para inclusão no Banco de Boas Práticas.

8091_2019_inquerito_civil.pdf
8091_2019_recomendacao_68_2016.pdf
8091_2019_voto.pdf

86ª sessão de julgamento

Índice Geral: 44 Índice do procurador: 9
Relator(a): Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
Voto nº: 8110/2019
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000876/2009-29
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ENRICO RODRIGUES DE FREITAS
VOTO EM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. MORADIA ADEQUADA. OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA BR 290 NO ACESSO DA ILHA DA PINTADA. SITUAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO DO ART. 183, § 1º DA CF E DA MP Nº 2.220/2001 (ARTS. 1º e 4º). MORADORES ANTIGOS QUE PRECISAVAM SER REALOCADOS OU TER GARANTIDO O SEU DIREITO DE CONCESSÃO DE USO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL QUE REALIZOU O CADASTRAMENTO ATUALIZADO DOS MORADORES, GARANTINDO MORADIA DIGNA AOS CIDADÃOS. NOVAS OCUPAÇÕES QUE FORAM COIBIDAS EM ATUAÇÃO CONJUNTA DA CONCEPA, ANTT E PRF. ABASTECIMENTOS DE LUZ E DE ÁGUA REGULARIZADOS. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES PRDC/RS Nº 13/2009 E PRDC/RS Nº 07/2014. ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXAURIMENTO DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INDICAÇÃO DE INCLUSÃO EM BANCO DE BOAS PRÁTICAS.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a determinação de inclusão no Banco de Boas Práticas.

8110_2019_voto.pdf
8110_2019_recomendacao.pdf
8110_2019_promove_arquivamento.pdf

89ª sessão de julgamento

Índice Geral: 16 Índice do procurador: 16
Relator(a): Dr(a) VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
Voto nº: 8534/2019
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.002209/2015-29
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO
SAÚDE. DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS. MULHERES. APURAR A HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AO PARTO NO HOSPITAL MATERNO INFANTIL PRESIDENTE VARGAS, EM PORTO ALEGRE/RS. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DO ACOMPANHANTE (LEI N.º 11.108/05). REALIZAÇÕES DE REUNIÕES E VISITAS TÉCNICAS. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PARA ASSEGURAR A PRESENÇA DO ACOMPANHANTE, BEM COMO DE AMPLA DIVULGAÇÃO A ESTE DIREITO. RECOMENDAÇÃO ACATADA E IMPLANTADA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a inclusão no Banco de Boas Práticas do NAOP4.

8534_2019_voto.pdf
8534_2019_recomendacao.pdf
8534_2019_promocao_arquivamento.pdf

Índice Geral: 75 Índice do procurador: 10
Relator(a): Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA
Voto nº: 8792/2019
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR
Número: 1.25.005.000605/2012-78
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS
EDUCAÇÃO. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. APURAR O ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PAE) NA REDE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS/PR. APÓS INSTRUÇÃO, A PFDC DA 4ª REGIÃO NÃO HOMOLOGOU O FEITO. REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APURASSE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. O PROCURADOR OFICIANTE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS VISTO QUE O referido MUNICÍPIO REALIZOU AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL. OBJETO EXAURIDO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a inclusão no Banco de Boas Práticas do NAOP4.

8792_2019_voto.pdf
8792_2019_promocao_arquivamento.pdf

91ª sessão de julgamento

Índice Geral: 62 Índice do procurador: 9
Relator: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
Voto nº: 8476/2019/
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL-RS
Número: 1.29.002.000342/2015-21
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES
VOTO EM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. ACESSIBILIDADE. INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ÔNIBUS. PLATAFORMA ELEVATÓRIA VEICULAR (PEV). BANIMENTO DA CADEIRA DE TRANSBORDO. PORTARIA INMETRO 269/2015 EM HARMONIA COM ART. 48 DA LEI 13.146/2015. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO, A PARTIR DA QUAL CESSARAM AS REITERADAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO DE VIGÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA. ADEQUAÇÃO DA NORMA ABNT 15320 QUE TRATA DO TEMA. ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO INMETRO EM REGULAR CURSO. EMPRESAS DO SETOR CIENTES DA OBRIGATORIEDADE VIGENTE. ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MPF. EXAURIMENTO DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, COM SUA INCLUSÃO NO BANCO DE BOAS PRÁTICAS.
Decisão do Colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a inclusão do feito no Banco de Boas Práticas do NAOP4.

8476_MPvc_129002000342201521_voto_arq_acessibilidade_veiculos de transporte coletivo_plataforma elevatoria_homolog.pdf
Arquivamento 342-2015-21.pdf
Recomendacao 342-2015-21.pdf

103ª sessão de julgamento

Relator: Dr(a) MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
Voto nº: 9847/2021
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000698/2021-22- Eletrônico
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) Suzete Bragagnolo
SAÚDE. COVID-19. EXPEDIENTE AUTUADO PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE LEITOS NO ÂMBITO DOS HOSPITAIS FEDERAIS ABRANGIDOS PELA PR-RS NO MOMENTO DE RECRUDESCIMENTO DA ATUAL PANDEMIA DE COVID-19. LEVANTAMENTO E ENCAMINHAMENTO DE SOLUÇÕES PARA QUESTÕES QUE PODERIAM MELHORAR O FLUXO DE PACIENTES. SENSÍVEL AUMENTO NO NÚMERO DE LEITOS. ESFORÇOS ADMINISTRATIVOS PARA O REMANEJAMENTO E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. "a) quanto aos problemas na remoção de pacientes para outros hospitais, foram expedidos ofícios conjuntos do MPF e MPE, direcionado aos maiores hospitais com atendimento SUS de POA e à regulação municipal, colocando-se a posição de que, em havendo a necessidade de o paciente ser transferido de leito ou de transferência inter hospitalar, a critério médico, o que deve prevalecer é a preservação da vida, a garantia da integralidade da assistência e o interesse coletivo, motivo porque pode a transferência ser realizada, ainda que sem a anuência do paciente, familiar ou responsável legal; b) acerca das narradas dificuldades de muitos funcionários compareceram ao trabalho por terem filhos em creches, cujas atividades encontram-se suspensas por decisão da Justiça Estadual, oficiou-se à Promotoria de Justiça Regional da Educação de Porto Alegre solicitando avaliação acerca da
possibilidade de requerer-se judicialmente a exclusão das creches hospitalares da decisão liminar que suspendeu as atividades presenciais de ensino; c) quanto ao risco de que profissionais que já têm aposentadoria especial e estão em atividade, passem a se desligar do trabalho em razão de decisão do STF no sentido de perda da aposentadoria dos trabalhadores em atividade foi autuada notícia de fato específica sobre o tema, no bojo do qual logrou-se a reversão da decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendia o benefício da aposentadoria especial aos trabalhadores atuantes em hospitais; e d) no que diz respeito ao afastamento de profissionais de saúde com comorbidades e acima de 60 anos das áreas COVID, concluiu-se que com o recrudescimento da pandemia no RS e estando os profissionais da saúde vacinados, não haveria empecilho à atuação na linha de frente dos trabalhadores acima de 60 anos, desde que o HCPA vislumbre tal necessidade de acordo com as suas peculiaridades/necessidades"; e) no que concerne especificamente à ampliação de leitos para o atendimento de pacientes acometidos pelo coronavírus (SARS-COV-2), especialmente em razão do recrudescimento de casos no Rio Grande do Sul, verificou-se que o número de leitos foi sensivelmente aumentado desde o início da pandemia, conforme informações trazidas pelo HCPA, pelo GHC e pelas matérias jornalísticas acostadas aos autos, bem como os hospitais têm adotado medidas administrativas a fim de melhor distribuir esses leitos em sua área física, bem como no sentido de remanejar e contratar profissionais para o atendimento dos pacientes.
VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Decisão do colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a inclusão do feito no Banco de Boas Práticas e voto de louvor dos membros deste Colegiado.

Ata sessão
Voto

Promoção de arquivamento
Ata reunião

Índice Geral: 52 Índice do procurador: 52
Relator: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
Voto nº: 9026/2021/
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.001144/2016-85
Procurador(a) oficiante: Dr(a) ENRICO RODRIGUES DE FREITAS
VOTO EM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. OUTROS TEMAS. INCLUSÃO. COMBATE À INTOLERÂNCIA E AO DISCURSO DO ÓDIO. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE REPRESENTAÇÕES NOTICIANDO OCORRÊNCIAS DESSA NATUREZA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ACERCA DA “BANALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DE INTOLERÂNCIA POLÍTICA, RELIGIOSA, RACIAL E DE GÊNERO, BEM COMO IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS MECANISMOS DECOMBATE A TAIS PRÁTICAS.” DECORRENTE CRIAÇÃO DO “FÓRUM PERMANENTE DE COMBATE À INTOLERÂNCIA E AO DISCURSO DO ÓDIO”. ATIVIDADES ACOMPANHADAS NO PA 1.29.000.002352/2016-00. ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXAURIMENTO.
VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a inclusão do feito no Banco de Boas Práticas e voto de louvor dos membros deste Colegiado.

Ata sessão
Voto
Promoção de arquivamento
Memória reunião 15/01/2018
Memória reunião 24/11/2017

104ª sessão de julgamento

Relator: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
Voto nº: 9761/2021
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.004086/2017-22 - Eletrônico
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
VOTO EM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS. DISCRIMINAÇÃO. NORMAS ÉTICAS NA REPRODUÇÃO ASSISTIDA. ADMISSÃO DE OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA MÉDICA ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A PESSOAS SOLTEIRAS OU EM RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO (RESOLUÇÃO CFM Nº 2.121/2015). SUPERAÇÃO DA IRREGULARIDADE CONSTRUÍDA EXTRAJUDICIALMENTE, COM EDIÇÃO DE ALTERAÇÃO NORMATIVA QUE SUPRIMIU O TEXTO EM QUESTÃO, PASSANDO A PREVER QUE É PERMITIDO O USO DE TÉCNICAS DE RA PARA HETEROSSEXUAIS, HOMOAFETIVOS E TRANSGÊNEROS (RESOLUÇÃO CFM Nº 2.283/2020). EXAURIMENTO. ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Decisão do colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com a inclusão do feito no Banco de Boas Práticas e voto de louvor dos membros deste Colegiado.

memoria-da-reuniao
promocao-de-arquivamento
voto-relator
ata-da-sessao

129ª sessão de julgamento

Relator: Dr PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 10900/2023
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL-RS
Número: 1.29.000.003951/2023-61 - Eletrônico
Procurador oficiante: Dr FABIANO DE MORAES
SAÚDE. APURAR A NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA/RS. RECOMENDAÇÃO Nº 3/2023 EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PARA QUE SEJA ACEITO A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA   ATENDIMENTO DE TODO E QUALQUER CIDADÃO QUE PROCURE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SUS, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DEIXANDO ESSA INFORMAÇÃO E O MODELO DE DECLARAÇÃO DISPONÍVEL EM TODAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SUS. RECOMENDAÇÃO ACATADA EM SUA TOTALIDADE. EXAURIMENTO DO OBJETO DO EXPEDIENTE. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM INDICAÇÃO PARA INCLUSÃO NO BANCO DE BOAS PRÁTICAS.
Decisão do colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com a inclusão no banco de boas práticas, nos termos do voto do Relator.

recomendacao-prm-caxias-sul
promocao-arquivamento-prm-caxias-sul
voto-relator-naop

130ª sessão de julgamento

Relator: Dr MAURICIO PESSUTTO
Voto nº: 10884/2023
Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.008.000135/2021-64 - Eletrônico
Procurador oficiante: Dr ENRICO RODRIGUES DE FREITAS
VOTO EM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. RETORNO. EDUCAÇÃO E INCLUSÃO. COTAS-ÉTNICOS RACIAIS PARA INGRESSO EM CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO TÉCNICO INDUSTRIAL DE SANTA MARIA - CTISM, VINCULADO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA ¿ UFSM. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO, DE ORIGEM PAQUISTANESA. AUTODECLARAÇÃO CONFIRMADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONCEITO DE PESSOA PARDA. PÚBLICO ALVO DA POLÍTICA AFIRMATIVA RESTRITO A NEGROS (PRETOS OU PARDOS) E INDÍGENAS. DECISÃO ANTERIOR DO NAOP4 PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA (A) ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS CABÍVEIS A QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ATENTE AO PÚBLICO ALVO NO ALCANCE DAS COTAS ÉTNICO-RACIAIS, (B) NO QUE CONCERNE AO CONTEÚDO DA DISCUSSÕES DA COMISSÃO DE AUTODECLARAÇÃO, REGISTRADOS MEDIANTE PRINTS DE WHATSAPP, PELA REMESSA DE CÓPIA À REITORIA DA UNIVERSIDADE PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS A SEU ENCARGO - ESTENDENDO-SE-LHE O PLEITO DE RESERVA DE IDENTIDADE DO NOTICIANTE / REPRESENTANTE - E (C) PELA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS ELEMENTOS PERTINENTES À AVALIAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL E SUA SUBMISSÃO À REVISÃO DA EGRÉGIA 2ª CCR. RECOMENDAÇÃO 13/2023 EXPEDIDA PELO MPF À UFSM, PARA QUE EM TODO E QUALQUER PROCESSO SELETIVO EM QUE HAJA DESTINAÇÃO DE VAGAS RESERVADAS À POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA ÉTNICO RACIAL INSTITUÍDA PELA LEI 12.711/2012, SEJA OBSERVADA A SUA EXCLUSIVA DESTINAÇÃO A PESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) E INDÍGENAS. RECOMENDAÇÃO ACATADA PELA UNIVERSIDADE. CÓPIA DA RECOMENDAÇÃO ENCAMINHADA ÀS DEMAIS UNIVERSIDADES FEDERAIS E INSTITUTOS FEDERAIS NO RIO GRANDE DO SUL PARA CIÊNCIA. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. DEMAIS PROVIDÊNCIAS APONTADAS PELO NAOP FORAM IGUALMENTE ADOTADAS. EXAURIMENTO. ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MPF. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E PELA INCLUSÃO DO CASO NO BANCO DE BOAS PRÁTICAS DO NAOP4.
Decisão do colegiado: Por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento e pela inclusão do caso no banco de boas práticas do NAOP4, nos termos do voto do Relator, com o encaminhamento de cópias para as PRDC/SC e PRDC/PR, bem como para a PFDC, conforme voto oral do PRR Paulo Leivas.

recomendacao_IC 1.29.008.000135-2021-64
promocao_arquivamento_IC 1.29.008.000135-2021-64
integra_voto_IC 1.29.008.000135-2021-64_VOTO_10884_NAOP