Logo MPF nome Logo MPF

3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

Procuradoria Regional da República da 3ª Região

  • MPF nas redes sociais  
  • Facebook
  • Flickr
  • Twitter
  • YouTube
  • Instagram
Direitos do Cidadão
15 de Março de 2019 às 16h50

Pessoas com deficiência que pagaram IPI na compra de carro poderão requerer isenção

A pedido do MPF, TRF3 declarou inconstitucionalidade incidental de duas MPs que durante dois períodos, em 2000 e 2003, restringiam a isenção apenas à compra de carro a álcool

Isenção de IPI para pessoas com deficiência. Foto: Ascom/PRR3

Isenção de IPI para pessoas com deficiência. Foto: Ascom/PRR3

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou a União a conceder a pessoas com deficiência isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículo movido a qualquer tipo de combustível.

A decisão abrange os períodos entre 01/01/2000 e 25.06.2000 e 17/06/2003 e 02/11/2003, quando o benefício fiscal se limitava aos veículos movidos a álcool ou com sistema reversível de combustão. Desde a edição da Lei 10.754, de 2003, não existe mais essa restrição.

O pedido do MPF já havia sido acolhido pela primeira instância, porém a União recorreu da sentença e alegou que com essa lei não haveria mais razão para o prosseguimento da ação civil pública, ajuizada em 2000, com a assistência do Instituto de Defesa da Cidadania.

O pedido feito na ação não se esgotou por completo, rebateu o MPF na 3ª Região, ao se referir aos dois períodos em que estavam em vigência duas medidas provisórias (nº 1.939-23/1999 e nº 2.068-37/2000) e a Lei nº 10.690/2003, que restringiam a isenção aos carros a álcool ou com sistema reversível de combustão. Para MPF, essas normas violaram a dignidade da pessoa com deficiência.

Ao negar provimento ao recurso (embargos de declaração) apresentado pela União, a 2ª Turma do TRF3 declarou a inconstitucionalidade incidental das duas medidas provisórias e da Lei 10.690/2003. E determinou que seja concedida isenção de IPI “inclusive em relação aos períodos de vigência das normas acima referidas, quando comprovado o implemento dos demais requisitos legais para a obtenção de tal benefício, nos requerimentos administrativos que lhes sejam apresentados."

Diante disso, pessoas que, por causa da restrição, adquiriram naqueles períodos carros sem terem acesso à isenção, podem agora requerer a isenção retroativamente.

Cronologia da isenção de IPI

  •  Sem limitação quanto à espécie de combustível: 24.02.1995 a 31.12.1997 e de 27.02.1998 a 08.12.1999.
  •  Gasolina e combustível de origem renovável (álcool): 09.12.1999 a 31.12.1999.
  •  Combustíveis de origem renovável (álcool): 01.01.2000 a 25.06.2000.
  •  Qualquer combustível: 26.06.2000 a 16.06.2003.
  • Combustíveis renováveis ou sistema reversível de combustão: 17.06.2003 a 02.11.2003.
  •  Sem limitação quanto à espécie de combustível: após 03.11.2003 e atualmente em vigor. 

 

Processo

0018178-11.2000.4.03.6100

Acórdão

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional da República da 3ª Região
(11) 2192 8620 / 8766 / 8925 // (11) 9 9167 3346 

twitter.com/mpf_prr3
www.mpf.mp.br/regiao3/

registrado em:
Contatos
Endereço da Unidade

Av. Brigadeiro Luís Antônio, nº 2020
São Paulo/SP
CEP 01318-002

prr3-sac@mpf.mp.br
(PABX) 11-2192-8600 FAX 11-2192-8694
Atendimento de de segunda a sexta, das 12h às 19h

Plantão
Escalas de Plantão.

Assessoria de Comunicação Social
E-mail: 
Contatos.

Como chegar