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Consumidor e Ordem Econômica
26 de Fevereiro de 2019 às 11h15

Justiça mantém decisão que obriga fabricante a alertar sobre risco de alergias do corante amarelo

MPF defende que embalagens dos alimentos que contenham tartrazina tragam informações sobre possíveis efeitos alérgicos

Foto que mostra um tipo de doce que leva corantes coloridos

Corantes em alimentos. Imagem: Pulsar

O Tribunal Regional Federal (TRF3) manteve sentença que determina que os fabricantes dos alimentos que tenham o corante amarelo tartrazina em sua composição coloquem nas embalagens informações sobre possíveis riscos de reações alérgicas.

Para tanto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve editar ato normativo que torne obrigatório que as embalagens desses alimentos tragam, de forma destacada, a seguinte informação: "Esse produto contém o corante amarelo tartrazina que pode causar reações de natureza alérgica, entre as quais asma brônquica, especialmente em pessoas alérgicas ao ácido acetil salicílico". O não-cumprimento da decisão judicial acarretará multa diária de R$ 10 mil.

A sentença, confirmada pela 4ª Turma do TRF3, atende pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública. Na ACP, o MPF ressaltou a importância do respeito ao direito à informação precisa sobre os alimentos que se consome, de acordo com o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Ao recorrer da sentença, a Anvisa alegou que relatório de pesquisa realizada pela Universidade Federal Fluminense, por meio de convênio, aponta não haver dados suficientes para alterar a atual resolução que determina que as embalagens de alimentos com tartrazina faça apenas menção à presença desse corante na sua composição.

O MPF destacou que há diversos outros estudos realizados em outros países que ratificam as reações adversas da tartrazina, dentre eles o da Food and Drug Administration (FDA). A agência federal norte-americana, responsável pelo controle dos medicamentos e alimentos, editou norma obrigando que alimentos compostos pelo referido corante especifiquem nas embalagens os riscos causados por sua ingestão.

 "Como pode o consumidor saber do que se trata a substância tartrazina, em razão de sua simples menção no rótulo do alimento?", questionou o MPF na 3ª Região. A Anvisa, afirmou, "sob o argumento de que se encontra embasado técnica e cientificamente para não exigir que os fabricantes informem acerca de eventuais riscos no consumo da tartrazina", desrespeita a determinação legal para que esses produtos tenham "informação clara e adequada".

 "Não há nenhuma dúvida de que o uso do corante amarelo tartrazina pode proporcionar risco à saúde de seus consumidores", ressaltou a decisão da 4ª Turma do TRF3. "A informação, por meio da advertência detalhada que se pretende com esta ação, protege o consumidor de forma mais eficaz e o pedido do Ministério Público se justifica", concluiu.

 "Não se consegue entender o porquê da negativa da agência reguladora em cumprir o seu papel, qual seja regulamentar a questão de maneira devida, adequada e ostensiva, garantindo-se, assim, a incolumidade dos consumidores", afirmou o procurador regional da República Osório Barbosa no parecer sobre o recurso de apelação da Anvisa.

 Como a ação civil pública foi ajuizada em 2005 e, desde então, os entendimentos técnicos da UFF e da FDA comprovam que a tartrazina pode, no mínimo, causar reações alérgicas, o procurador vê como litigância de má-fé um possível novo recurso da agência para buscar reverter a decisão judicial.

Acórdão

Processo 0008841-22.2005.4.03.6100 

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