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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

Procuradoria Regional da República da 3ª Região

Eleitoral
27 de Abril de 2016 às 13h15

Em ação da PRE-SP, PC do B perde tempo de propaganda por descumprir cota feminina

Foram cassados 8 min e 45 s do diretório estadual paulista

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) julgou procedente ação ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) contra o diretório estadual do Partido Comunista do Brasil (PC do B), em função do descumprimento da cota feminina na propaganda partidária. A PRE-SP apurou que o PC do B, em suas inserções veiculadas pelo rádio, nas cidades de São Paulo e Ribeirão Preto, no segundo semestre de 2015, deixou de dedicar ao menos 10% do tempo total à promoção e à difusão da participação da mulher na política, como determina a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95). 

Por essa razão, o TRE-SP cassou oito minutos e 45 segundos do tempo a que o partido tem direito de propaganda partidária nos próximos semestres, a serem descontados após o trânsito em julgado da decisão. A sanção equivale a cinco vezes o tempo que a agremiação deixou de transmitir a cota feminina. 

Para André de Carvalho Ramos, procurador regional eleitoral, "o cumprimento da cota feminina na propaganda partidária, cuja fiscalização é prioritária na PRE-SP, é fundamental na luta por maior presença feminina na política. Consolidar nossa democracia exige que conquistemos a plena igualdade de gênero". 

Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

(Representação nº 06-19/2016)

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