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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

Procuradoria Regional da República da 3ª Região

Eleitoral
27 de Abril de 2016 às 13h7

Dois vereadores perdem seus mandatos em ações da PRE-SP

Eles perderam seus mandatos por infidelidade partidária - deixaram, injustificadamente, os partidos pelos quais foram eleitos

Foram julgadas procedentes pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), na sessão de ontem, duas ações de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária ajuizadas pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP). A procuradoria apurou que os vereadores Reberson José de Menezes, de São João da Boa Vista, e Genival Prates Alves, de Bento de Abreu, deixaram, sem justa causa, os partidos pelos quais foram eleitos.

A PRE-SP comprovou, durante os processos, que os vereadores não apresentaram quaisquer das justificativas legalmente aceitas para a troca de partido político: grave discriminação pessoal no ambiente partidário; e mudança substancial ou reiterado desvio do programa partidário pelo partido. Diante da ausência de justa causa, o TRE-SP determinou a perda dos mandatos dos vereadores, o que deve ser cumprido pelas câmaras em até 10 dias. 

O direito eleitoral e a jurisprudência determinam que o mandato definido pelo sistema proporcional de votação pertence ao partido político, e não à pessoa que o exerça. Só é admitida a desfiliação no exercício do mandato se ficar comprovada a ocorrência de ao menos uma das justas causas previstas em lei. Além disso, desde a reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) é possível a desfiliação injustificada nos trinta dias anteriores ao prazo de seis meses que antecedem a eleição, prazo esse que foi de 4 de março a 2 de abril deste ano, o que não ocorreu em nenhum dos casos julgados hoje.

Para André de Carvalho Ramos, procurador regional eleitoral em São Paulo, "infelizmente, ainda se constata a ocorrência da infidelidade partidária, que fere a escolha feita pelo eleitor em seu voto. A decisão de hoje foi positiva, pois corresponde à importância que os partidos políticos têm no sistema eleitoral brasileiro". 

Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Petição nº 1102-06/2015
Petição nº 1147-10/2015

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