3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

Procuradoria Regional da República da 3ª Região

Geral
15 de Março de 2017 às 15h33

Casas de bingo terão que pagar indenização por dano moral coletivo

Justiça acolhe pedido do MPF e condena 16 estabelecimentos de SP interditados em 2004 a pagar indenização de R$ 100 mil

Casas de bingo terão que pagar indenização por dano moral coletivo

Foto: Pulsar

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), 16 casas de bingo da cidade de São Paulo interditadas em 2004 foram condenadas a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) considerou a atividade danosa não apenas aos que participavam dos jogos, mas à coletividade, por acarretar “diversos males psiquiátricos às pessoas que nele se viciam e passam a jogar compulsivamente”, com consequências negativas para as pessoas de seu círculo social, familiar e para a comunidade”. A indenização será revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O MPF havia requerido também a imposição de multa diária de R$ 100 mil a cada estabelecimento que ilegalmente explorasse a atividade. A multa havia sido suspensa pela primeira instância, que entendeu não haver “notícia de continuidade da atividade por parte dos réus.”.

A multa serviu como importante medida inibitória ao funcionamento ilegal das casas de bingo, uma vez que somente as eventuais sanções administrativas e penais não se mostravam suficientes para coibir a prática da contravenção, afirmou a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3).

 A PRR3 contestou a alegação de um dos réus de que não existiam atualmente casas de bingo em funcionamento em São Paulo, citando notícias frequentes de fechamento de estabelecimentos que exploravam essa atividade clandestinamente.

 A 3ª Turma do TRF3 acolheu esse pedido do MPF. “A ação civil pública tem como objetivo resguardar interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e, no presente caso, proteger os cidadãos (consumidores) da prática de atividades reconhecidamente ilegais”, justificou o colegiado em sua decisão.

Processo nº 0015658-39.2004.4.03.6100

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