Caixa é condenada a pagar indenização de R$ 100 mil por excesso de tempo de espera em filas
Lei municipal de Dourados (MS) estabelece limite de 15 minutos em filas nas agências bancárias
Fila em uma agência da Caixa Econômica Federal Foto: Pulsar Imagens
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) confirmou a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do tempo excessivo que os usuários de seus serviços permanecem nas filas de suas agências em Dourados (MS). O valor fixado em sentença de primeira instância foi de R$ 100 mil, com acréscimos de juros de mora e correção monetária.
A Caixa alegou que quem enfrentou a longa espera passou apenas por um “mero dissabor” – avaliação que foi rebatida pelo procurador regional da República Osvaldo Capelari Junior, após uma análise sobre custo/cliente e lucro/banco. "As filas no caixas dos bancos equivalem a trabalho não remunerado que os clientes desempenham para o banqueiro. Cada minuto a mais que o cliente permanece nas filas equivale a um minuto a menos pago pelos banqueiros a funcionários, que deveriam estar ali para prestar os serviços pelos quais os clientes já pagaram ou estarão prestes a pagar", pontuou o procurador.
O mesmo entendimento foi adotado pela 3ª Turma do TRF3, ao esclarecer que os danos morais coletivos estão configurados quando a conduta ilícita é “grave e reprovável a ponto de repercutir além da esfera individual (...)”. Foi o que ocorreu nesse caso, quando houve "intenção deliberada em violar o ordenamento jurídico com vistas a obter lucros predatórios em detrimento dos interesses transindividuais", afirmou.
Para o procurador Capelari Junior, a condenação tem efeito pedagógico, pois desestimula o descumprimento da lei e estimula o tratamento adequado aos usuários dos serviços bancários. A instituição bancária descumpriu a lei, deixou de contratar funcionários em número adequado e valeu-se do tempo de seus clientes, afirmou.
O valor da indenização pelo dano moral coletivo deverá ser vertido para o Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados.
Processo nº 0004199-91.2014.4.03.6002
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional da República da 3ª Região
(11) 2192 8620 / 8766 / 8925
prr3-ascom@mpf.mp.br
twitter.com/mpf_prr3
www.mpf.mp.br/regiao3/