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MPE/SP representa contra PP por defesa de Maluf em propaganda partidária: Por causa da reincidência da prática de propaganda irregular, Procuradoria Regional Eleitoral pede cassação do tempo integral de transmissão do partido.
Condenados 13 ex-gestores do Banespa: Réus são condenados pelo crime de gestão temerária.
Condenados 20 ex-gestores do Banespa: MPF havia denunciado 24 ex-membros do comitê gestor do banco. Penas variam entre quatro anos e seis meses a seis anos e nove meses, em regime semi-aberto.
Tribunal recebe denúncia da PRE/SP contra prefeito de Marília: MPE aponta os crimes de boca de urna e desacato a funcionário público no exercício da função.
PRE/SP pede cassação do tempo de propaganda partidária do DEM: Tempo destinado à propaganda partidária gratuita era utilizada para promoção pessoal irregular do prefeito Kassab.
Cassado tempo de propaganda partidária do DEM-SP em rádio e TV: Procuradoria havia apontado desvirtuamento do emprego do tempo de propaganda partidária em favor de Kassab.
PRR-3 denuncia envolvido na Operação Xeque-Mate: José Ivan de Almeida deve responder pelos crimes de contrabando, corrupção ativa, tráfico de influência e formação de quadrilha.
TRE cassa o tempo integral de propaganda gratuita do PP-SP na TV: Partido usou o tempo de propaganda político-partidária irregularmente para fazer promoção pessoal de Paulo Maluf.
MPF e Idec discutem crise aérea: Debate será no dia 25 de setembro, no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em São Paulo.
MPF/SP apura uso de documentos supostamente falsos pela Anac na Justiça: Representações já foram distribuídas para apuração na esfera criminal e cível e investigações já começaram.
Ciclo de debates sobre globalização e internacionalização do direito na PRR-3: Primeira mesa científica será em 27 de agosto.
PRR-3 e Ibec discutem eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas em mesa científica: No evento, especialistas vão analisar julgados do STF e do Tribunal Constitucional Federal Alemão.
MPE/SP pede cassação de deputado estadual do PSDB: Mauro Bragato, reeleito em outubro do ano passado, doou para a própria campanha valor maior do que total de bens declarados à Justiça Eleitoral.
MPE/SP pede cassação do tempo do PP e DEM no rádio e na TV: Procuradoria aponta desvirtuamento do emprego do tempo de propaganda partidária em favor de Maluf (PP) e Kassab (DEM).
MPE/SP: Justiça Eleitoral é incompetente para cassar mandato por infidelidade partidária: Partidos que quiserem retomar mandatos em razão de infidelidade partidária devem procurar a Justiça Comum, segundo entendimento da PRE/SP.
TSE cassa mandato do prefeito de José Bonifácio (SP) por corrupção eleitoral: Decisão acolhe recurso da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo e reforma decisão do TRE-SP.
MPE/SP: TRE multa prefeito de Lindóia: Prefeito enviou por fax convocação para outros prefeitos participarem de evento eleitoral na campanha do atual governador.
PRR-3 recorre ao STJ contra prisão domiciliar do ex-juiz Nicolau: O recurso pede encaminhamento de Nicolau ao sistema prisional comum, em regime fechado.
TRF-3 recebe denúncia do MPF contra prefeito e agentes da Santa Casa de Patrocínio Paulista: Denunciados são acusados de esterilização ilícita e estelionato contra pacientes e contra o SUS.
MPE/SP pede fim de segredo de justiça em processos eleitorais: Tramitam no TRE-SP 13 ações de impugnação de mandato eletivo que correm em segredo de justiça.
PMDB-SP tem contas reprovadas e deve ficar sem fundo partidário em 2007: Contas reprovadas são referentes ao exercício de 2001.
MPE/SP representa contra o PP por promoção pessoal de Maluf em propaganda partidária gratuita: Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo pede cassação de tempo de propaganda eleitoral gratuita da legenda.
MPE/SP: cassado o mandato do deputado Salim Curiati: TRE-SP acolhe ação da Procuradoria da República Eleitoral em São Paulo e cassa mandato do deputado estadual Salim Curiati por abuso de poder econômico.
Nota conjunta à imprensa sobre Operação Têmis: As investigações começaram em agosto de 2006, a partir de iniciativa do Ministério Público Federal.
Nota à imprensa: PRR-3 atua no combate a atividades de bingo: Ações têm o objetivo de reparar lesão à ordem e à segurança pública.
MPE/SP vai recorrer ao TSE para punir doações irregulares em SP: TRE-SP julgou as representações improcedentes sob o fundamento de ilicitude das provas apresentadas.
Prefeito de Ibirarema (SP) é condenado por uso de imóvel público em campanha eleitoral: Pena de prisão foi substituída por prestação de serviços à comunidade.
Declarada inelegibilidade do prefeito de Mauá (SP) e de deputada estadual: Leonel Damo e Vanessa Damo fizeram uso indevido de meio de comunicação social nas eleições de 2006.
Rádio de Avaré (SP) é multada por propaganda irregular: TRE-SP acolhe representação da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo.
TSE acolhe recurso do MPE/SP e multa candidato: Jorge Agostini foi condenado por propaganda irregular em praia paulista.
MPE/SP quer que candidatos omissos sejam obrigados a prestar contas: Mais de 600 candidatos às eleições de 2006 em São Paulo não prestaram contas à Justiça Eleitoral.
PRR-3 pede aumento das penas de Nicolau e demais condenados no caso do TRT-SP: Recurso, que também pede recolhimento de todos os condenados à prisão, foi interposto perante o STJ.
Prefeito, vice e vereadora de Reginópolis (SP) têm mandatos cassados: TRE-SP seguiu parecer do Ministério Público Eleitoral.
Reconhecida área quilombola no Vale do Ribeira, em SP: União e o Estado de São Paulo aceitaram proposta da PRR-3 e não recorreram da decisão
Suspensa reintegração de posse contra índios no MS: TRF-3 dá 120 dias de prazo para mediação de conflito no município de Rio Brilhante
TRF-3 considera válido atos da Funai em processo de demarcação de terra no MS: Decisão garante retomada da demarcação das terras dos guarani-ñhandéva
Vinte e três prefeitos reeleitos de de SP respondem a processos criminais ou inquéritos: Dados vêm de levantamento feito pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região
TRF-3 julga amanhã recurso de ex-delegado da PF condenado por assassinar colega: Procuradora regional da República da 3ª Região Maria Iraneide Facchini pleiteará o improvimento do recurso de apelação e a manutenção integral da última sentença condenatória
Juiz federal é condenado a nove anos de prisão: Salem Joge Cury foi denunciado pelas procuradoras regionais da República Mônica Nicida Garcia e Luiza Cristina Fonseca Frischeinsen
PRR-3 pede que TRF reconsidere decisão e garanta diesel S-50 em 2009: Ação pede ainda que a Petrobras e a ANP apresentem cronograma para substituição total do diesel distribuído nacionalmente e que pelo menos uma bomba de cada posto de abastecimento receba o combustível a partir de 2009
MPE/SP é contrário a registro de candidatura de candidato com ficha suja: Na primeira decisão da Justiça Eleitoral no estado, juiz eleitoral de Itapetininga indeferiu registro de João Cristino Rodrigues Ferreira, que pretende concorrer ao cargo de vereador.
PRE/SP passa a receber denúncias com fotos pela internet: Novidade facilita o acesso dos cidadãos ao Ministério Público para formulação de denúncias de irregularidades eleitorais.
MPF participa de ato na USP contra revisão da demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol: Ato será na próxima segunda-feira, 19 de maio.
TSE vai analisar questionamento sobre regularidade da composição do TRE-SP: A decisão, por maioria de votos, foi tomada em procedimento de controle administrativo aberto por representação da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo.
PRR-3 sediará palestra da campanha Pela Vida, Contra as Drogas
MPE/SP cruza dados entre maiores emissoras de CO² do estado e doadores eleitorais: Cruzamento de dados reforça a necessidade de transparência em relação à identificação de doadores de campanha durante o processo eleitoral.
Seminário aborda violação de direitos humanos contra índios: Seminário é coordenado por professor de curso de pós-graduação da USP e por procuradora regional da República, mestranda em direitos humanos
MPE/SP: CNJ examina questionamento sobre composição do TRE: Segundo representação da Procuradoria, atual composição do tribunal está em desacordo com a Constituição no tocante às vagas reservadas aos juízes de direito.
PRE/SP receberá cópia do áudio de sessão do TRE, por determinação do CNJ: Decisão unânime do Conselho em procedimento de controle administrativo aberto pela Procuradoria refere-se à sessão de julgamentos realizada no dia 4 de setembro do ano passado.
PRE/SP pede cassação de tempo de propaganda partidária do DEM: Procuradoria Regional Eleitoral aponta promoção pessoal irregular do prefeito Kassab em propagandas partidárias veiculadas em rádio e TV.
MPE/SP pede cassação do mandato de deputados estaduais e vereadores infiéis: Dois deputados e 105 vereadores foram objeto das ações promovidas pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo.
União e Iphan terão que restaurar forte no Guarujá (SP): TRF-3 nega provimento a recurso da União e mantém condenação de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal
PRR-3: mantida condenação de servidor que pediu R$ 500 para "agilizar” seguro-desemprego: Além da improbidade administrativa, Mário Roberto Rodrigues responde também a ação criminal na Justiça Federal em Santos por corrupção passiva e por compra de testemunha
Índios terenas podem permanecer na terra em Miranda (MS): Pedido do MPF é atendido e TRF-3 suspende reintegração de posse em fazenda em que Funai já havia demarcado a terra indígena Cachoeirinha
PRR-3: mantida gratuidade a idosos carentes em ônibus interestaduais: Decisão do TRF segue parecer da PRR-3 e nega recursos interpostos por empresas de transporte
TRF-3 não reconhece ilicitude das provas da Operação Castelo de Areia: Concordando com argumento do MPF, desembargadores negaram ilegalidade na instauração de inquérito com base em denúncia anônima
TRF-3 determina reabertura de ação de isenção de IPI na compra de veículos por deficientes: MPF pede que benefício seja válido a deficientes que não tenham habilitação, mas utilizam os automóveis como passageiros
Encontro contra o tráfico de pessoas na PRR-3 recebe elogios de participantes: Ex-ministro da Justiça elogia Brasil diz sair do evento com entusiasmo renovado
PRR-3 sedia VI Encontro Internacional sobre Migração e Tráfico de Pessoas: Evento realizado em São Paulo promove discussões sobre estratégias de enfrentamento e prevenção no Brasil e no mundo
TRF segue PRR-3 e confirma benefício assistencial a mulher com Down: INSS alegou em recurso que medida é inconstitucional, mas decisão foi mantida
MPF prepara medidas para mapear problemas relacionados ao registro civil de indígenas em todo o país: Grupo de Trabalho quer identificar e quantificar demandas para tornar mais efetiva a ação das Procuradorias
Publicada hoje segunda edição da "PRR-3 em Revista": Publicação trimestral reúne principais notícias da PRR-3 e da PRE-SP
Construção de Penitenciária em Presidente Alves (SP) tem que apresentar estudo de impacto ambiental: Presídio duplo afetaria Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Batalha e a Reserva Particular do Patrimônio Natural Trilha Coroados, no interior de São Paulo.
TRF-3 confirma decisão que impede exigência de registro para músicos: Terceira Turma acolhe parecer da PRR-3, contrário à exigência de inscrição na Ordem dos Músicos Brasileiros (OMB).
PRR-3: Tribunal segue parecer do MPF e confirma construção de escola para indígenas no MS: Fazendeiros sustentavam que instalação da escola influiria no processo de demarcação e queriam que crianças se deslocassem cinco quilômetros até a instituição de ensino municipal de Juti
PRE/SP emite recomendação a promotores para evitar diplomação de vereadores não eleitos: Para procurador Eleitoral, retroatividade da Emenda Constitucional que determina aumento no número de vagas nas Câmaras municipais é inconstitucional
PRR-3: Congresso sobre sociobiodiversidade apresenta Carta de São Paulo: A carta é um material em construção e convoca participantes a contribuirem com sugestões, segundo a coordenação do evento.
PRR-3: comunidade guarani kaiowá é mantida na área Sucuriy em MS: Tribunal acolhe parecer da PRR-3 e nega recurso que tentava impedir a ocupação de área de posse permanente homologada por decreto presidencial
TRF-3 determina reabertura de ação do MPF sobre crimes da ditadura em SP: Desembargadores consideraram "precipitada” decisão de juíza que extinguira processo
Indígenas vão permanecer nas terras do Pico do Jaraguá (SP): TRF-3 manteve mandado de manutenção de posse na área ocupada pelos guaranis na capital paulista
Debate sobre comunidades quilombolas discute estratégias para efetivar direitos: Evento discutiu ainda os riscos de retrocesso dos direitos hoje reconhecidos
TRF-3 cassa liminar que suspendia demarcação de terra indígena em MS (atualizada): Pedido foi feito pelo MPF e pela Funai para garantir retomada de processo demarcatório de terras indígenas
PRR-3 divulga estatística do 1º semestre de 2009: Levantamento traz novidades em relação aos boletins anteriores
PRR-3 lança revista digital: Publicação trimestral terá duas versões de leitura
PRR-3 oficia Anac para que TAM troque equipamentos da frota de Airbus: Procurador pede que agência cobre de empresas providências para evitar acidentes como o da Air France
Denúncia da PRR-3 contra prefeito de Riolândia é recebida pelo TRF: Dinheiro de merenda escolar foi usado para pagar despesas da festa do peão da cidade
TRF-3 anula absolvição dada por juiz considerado suspeito: Outro magistrado deverá analisar processo da Operação Oeste e proferir nova sentença
PRR-3 passa a divulgar notícias no Twitter: Ferramenta já é utilizada por outras unidades do MPF
Confirmada condenação por derramamento de óleo no porto de Santos: Ao todo, réus de três processos terão que pagar US$ 6908.385,08 em indenizações por danos ambientais
Juíza federal denunciada pelo MPF é aposentada compulsoriamente: Documentos da investigação iniciada pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região fundamentaram processo. Maria Cristina Barongeno responde ainda a ação penal por suposto favorecimento a bingos
PRR-3 defende penas mais severas para tráfico de pessoas: Atual legislação não contempla todas as previsões de convenções que tratam do tema
PRR-3 pede responsabilização de crime cometido no regime militar: Parecer pediu a anulação da decisão que extinguiu o processo
TRF-3 reconhece regularidade no pedido de salário maternidade feito por indígena: Vara de Caarapó (MS) ignorou necessidade de ouvir MPF e rejeitou processo por considerar que a mulher não tinha "condição de integrada”
TRF-3 nega inclusão da Anatel em ação que questiona mensalidade de telefone fixo: Conclusão é de que a taxa de assinatura é relação de consumo e processo vai para Justiça estadual
TRF-3 mantém suspensão de construções em área de proteção ambiental: Desembargadores pedem mais estudos para decidir sobre desocupação e demarcação de áreas no entorno de represa da AES-Tietê
Suspensa retirada de índios kaiowás de terras no MS: Pedido foi feito pelo Ministério Público Federal em favor da comunidade Laranjeira Ñanderu
TRF-3 mantém ação contra delegado acusado de desviar verbas públicas: Ex-chefe da PF em Marília alegava que R$ 500 eram insignificantes
Seminário internacional sobre anistia começa na segunda-feira em São Paulo: A mesa de abertura terá pronunciamento do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, e de autoridades que sofreram à época o peso da ditadura
PRR-3 faz levantamento sobre processos de disputa de terras indígenas no MS: De acordo com o levantamento, 87 processos tramitam no TRF-3 evolvendo disputa de terras entre índios e fazendeiros, apenas no Mato Grosso do Sul.
PRR-3 lança estatísticas de sua atuação em 2008: Compilação mostra resultados da Procuradoria junto ao TRF-3
PRR-3: júri do assassinato de líder indígena é transferido para São Paulo: Para evitar influência econômica de fazendeiro e garantir a imparcialidade dos jurados, MPF pediu que julgamento deixasse o interior do MS e viesse para a capital paulista
PRR-3: mantida prisão de Marcos Valério: Procuradoria Regional da República da 3ª Região argumentou que réu representa perigo real à garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal
TRF-3 mantém condenação de ex-delegado da PF: Carlos Leonel da Cruz havia sido condenado a 27 anos de prisão pelo Tribunal do Júri por assassinar colega
PRR3: acusados de falsidade ideológica têm habeas corpus negado: Os três réus prestaram depoimento como testemunhas, mas foram indiciados após confessar participação no esquema
Agente da PF acusado de fraudar concursos públicos tem prisão preventiva mantida: Márcio Luiz Lopes seria integrante de uma quadrilha especializada na fraude de concursos. Sua vaga também teria sido obtida por meios ilícitos
TRF3 concede liminar em ação que pede reconhecimento de companheiros homossexuais para fins de IR: Parecer do MPF pedia também a reconsideração da sentença que julgou a ação extinta por entender que o instituto da união estável não se aplicaria a casais homossexuais
PRR3:mantida prisão preventiva de traficante internacional de drogas: Eliane de Freitas integrava quadrilha que atuava na fronteira com o Paraguai flagrada com mais de 8 toneladas de drogas na Operação Arremesso
PRR3: Justiça nega devolução de passaportes apreendidos na operação Piàn Jú: Chinês e coreano alegavam cerceamento da liberdade de locomoção, mas Tribunal, seguindo parecer da Procuradoria, negou a devolução dos documentos por considerá-los importantes para ação penal
PRR3: mantida prisão de líder de quadrilha especializada em fraudar concursos: Antônio di Luca é apontado como responsável por fraude em concursos públicos da Receita Federal, OAB e Polícia Federal há pelo menos 16 anos

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