3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

Procuradoria Regional da República da 3ª Região

Ditadura Militar

Ações e Representações

A Procuradoria da República em São Paulo e a Procuradoria Regional da República na 3ª Região, órgãos do Ministério Público Federal em São Paulo, estão adotando providências para a promoção da responsabilização pessoal de autores de torturas, desaparecimentos forçados, homicídios e outros delitos, cometidos na repressão à dissidência política durante a ditadura militar, assim como para a revelação da verdade sobre esses fatos.

Os procuradores atuantes nessa iniciativa possuem atribuição exclusiva na área cível. Assim, suas iniciativas consistem em (a) propositura de ações civis públicas e (b) formulação de representações à área criminal do Ministério Público Federal para a eventual instauração de investigações e ações penais.

As pastas abaixo contêm cópia dos arquivos dessas iniciativas e de estudos e pareceres referidos pelo Ministério Público. O conteúdo está disponível para consulta ou “download”.

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