Núcleo de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão-NAOP/PFDC
Consulte aqui seu Procedimento, clique aqui
O Núcleo de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão-NAOP/PFDC, na Procuradoria Regional da República é órgão colegiado que possui três membros titulares, três membros suplentes e equipe de apoio necessária para o exercício de suas atribuições.
Tem como atribuições prioritárias do NAOP / PFDC / PRR3, sem embargo de outras atividades que lhe forem determinadas:
I - Proceder à revisão das promoções de arquivamento e das decisões de declínio de atribuição relativos a inquéritos civis, procedimentos administrativos e peças informativas proferidas pelos procuradores naturais, nas matérias relacionadas aos direitos humanos e à defesa da cidadania (LC 75, art. 62, IV); .
II - Dirimir conflitos de atribuição no âmbito da respectiva região (LC 75, art. 62, VII);
III – Auxiliar a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão nas atividades de coordenação de implementação de políticas públicas na área de direitos humanos na 3ª Região, mantendo permanente contato e intercâmbio com entidades públicas e privadas que se dediquem direta ou indiretamente à promoção, proteção, defesa e ao estudo dos direitos, bens, valores ou interesses na área dos direitos humanos e cidadania;
IV - Promover a integração e o intercâmbio entre os Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão e Procuradores dos Direitos do Cidadão, inclusive, para efeito de atuação conjunta ou simultânea.
Portaria PGR - 653/2012
Regimento Interno do NAOP / PFDC / PRR3
COMPOSIÇÃO e CONTATOS - BIÊNIO 2023/2024
MEMBROS TITULARES:
André de Carvalho Ramos - Coordenador
João Francisco Bezerra de Carvalho
Márcio Domene Cabrini
MEMBROS SUPLENTES:
Geisa de Assis Rodrigues
José Ricardo Meirelles
José Roberto Pimenta Oliveira
Equipe:
Andrea Gabriela Albuquerque D' Auria - Assessora Jurídica
Informações e Recursos: prr3-naop@mpf.mp.br
Telefones:(11) 2192-8911 e (11) 2192-8912
Endereço: Avenida Brigadeiro Luis Antonio, nº 2020, 13º andar, sala 136, Bela Vista, Cep: 01318-002
- PORTARIA PFDC/MPF Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2021
- PORTARIA PGR/MPF N° 755, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
- PORTARIA Nº 10/2020/PFDC/MPF, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
- PORTARIA PGR/MPF Nº 841, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
- Portaria PFDC-MPF nº 26/2019
- Portaria PFDC-MPF nº 22/2019
- Portaria PFDC-MPF nº 33/2018
- Portaria PFDC - 47/2012
- Portaria PFDC/MPF - 16/2014
- Portaria PFDC/MPF - 26/2014
- Portaria PFDC/MPF - 27/2014
- Portaria PFDC/MPF nº 37/2016
- Portaria PFDC/MPF nº 3/2017
- Portaria PFDC/MPF nº 5/2017
- Portaria PFDC/MPF nº 10/2017
- Portaria PFDC/MPF nº 12/2017
- Portaria PFDC/MPF nº 16/2017
ESTATÍSTICAS NAOP / PFDC / PRR3
PAUTAS DAS SESSÕES
ATAS DE SESSÕES E VOTOS