5 . 11. 2019 ATA DA 154ª SESSÃO e VOTOS DO NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO

ATA DA 154ª SESSÃO NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO: Aos 5 de novembro de 2019, às 13:00 hs, o Colegiado do NAOP reuniu-se na sala 136, 13º andar, do prédio da PRR/3ª Região, estando presentes os Procuradores Regionais da República e Membros Dr. André de Carvalho Ramos, Dr. Elton Venturi, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. Osvaldo Capelari Junior. Foi deliberado o seguinte:
VOTO E Nº 6.350/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil E nº 1.34.021.00093/2018-28: SAÚDE. COBERTURA VACINAL CONTRA A POLIOMELITE NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR/SP. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES SOBRE COLETA E ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE DADOS. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO Nº 6.321/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Procedimento Preparatório E n° 1.30.001.000057/2019-22: POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO Nº 6.328/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil n° 1.34.003.000296/2018-32: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO E Nº 6.334/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC E nº 1.34.030.000026/2018-02: EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO. RECOMENDAÇÃO CUMPRIDA. IRREGULARIDADES SANADAS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 6.346/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil n° 1.34.001.007073/2015-73: RADIODIFUSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PLURALIDADE DE OUTORGAS. CONTROLE CONCOMITANTE RÁDIO E TV. SITUAÇÃO REGULARIZADA. OBJETO EXAURIDO. ARQUIVAMENTO. MATÉRIA AFETA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À1ª CCR Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 6.360/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil n° 1.21.005.000071/2012-29: CIDADANIA. ACESSIBILIDADE. DIAGNÓSTICO DO ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESCOLAS REGULARES. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL DO PROGRAMA ESCOLA ACESSÍVEL EM CADA MUNICÍPIO. DIAGNÓSTICO CONCLUÍDO. OBJETO EXAURIDO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 6.361/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.21.005.000154/2014-80: ACESSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO E ÀS URNAS ELETRÔNICAS. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. POR MAIORIA, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO, vencido o relator. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (relator para o voto vencedor), acompanhado pela Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini, vencido o relator, Dr. Osvaldo Capelari Junior.
VOTO Nº 6.380/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Retorno Voto nº 4205/2017 Referência: Inquérito Civil n° 1.34.008.000498/2016-72: CIDADANIA. NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DE PERITO MÉDICO JUDICIAL EM AÇÕES JUDICIAIS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MUNICÍPIO DE LIMEIRA/SP. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.388/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP E nº 1.34.029.000028/2019-11: CIDADANIA. IDOSO. PASSE LIVRE. ARTIGO 40 DO ESTATUTO DO IDOSO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO DE PASSAGEM NEGADA. QUESTÃO INDIVIDUAL SOLUCIONADA. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.388/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP E nº 1.34.029.000028/2019-11: CIDADANIA. IDOSO. PASSE LIVRE. ARTIGO 40 DO ESTATUTO DO IDOSO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO DE PASSAGEM NEGADA. QUESTÃO INDIVIDUAL SOLUCIONADA. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.395/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil E n° 1.21.000.002502/2017-46: CIDADANIA. SAÚDE. APURAÇÃO DAS CAUSAS DO AUMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA O PODER PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.409/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil E nº 1.34.033.000126/2019-81: SAÚDE. COBERTURA VACINAL CONTRA A POLIOMELITE NOS MUNICÍPIOS DE ATRIBUIÇÃO DA PRM-CARAGUATATUBA/SP. ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES SOBRE O NÃO ATINGIMENTO NOS MUNICÍPIOS DE CARAGUATATUBA E UBATUBA DAS METAS PRECONIZADAS. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.412/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: IC E n° 1.34.001.000044/2019-12: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.417/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório E nº 1.34.001.005654/2018-13: CIDADANIA. EXERCÍCIO PRIVATIVO DA ACUPUNTURA POR MÉDICO. COLÉGIO MÉDICO BRASILEIRO DE ACUPUNTURA. NOTÍCIA DE DIVULGAÇÃO INVERÍDICA SOBRE NECESSIDADE DE SE TER FORMAÇÃO EM MEDICINA PARA EXERCER TRATAMENTO DE ACUPUNTURA, VIOLANDO O LIVRE EXERCÍCIO DE TRABALHO/OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. QUESTÃO JÁ APURADA PELO MPF. BIS IN IDEM. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.425/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil E n° 1.21.000.000928/2019-27: CIDADANIA. EDUCAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS POR CONTINGENCIAMENTO E BLOQUEIO ORÇAMENTÁRIOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – UFMS. QUESTÃO JUDICIALIZADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.429/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil n° 1.34.003.000460/2018-10: SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR BILATERAL. HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DE REABILITAÇÃO DE ANOMALIAS CRANIOFACIAIS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – HRAC-USP JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SITUAÇÃO REGULARIZADA QUANTO À HABILITAÇÃO. NOTÍCIA DE DEMORA NOS PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÃO (TROCAS DE PEÇAS, TROCA DE PROCESSADORES DE FALA E CONSERTOS). ARQUIVAMENTO PREMATURO. CONTINUIDADE DA APURAÇÃO ACERCA DOS PRAZOS DOS PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÃO. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.433/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC E nº 1.21.000.000927/2019-82: EDUCAÇÃO. OFÍCIO CIRCULAR PFDC Nº 7/2019. AÇÃO COORDENADA “DIA D EM DEFESA DA EDUCAÇÃO”. IMPACTOS CAUSADOS PELO CONTINGENCIAMENTO E BLOQUEIO ORÇAMENTÁRIO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E INSTITUTOS FEDERAIS DE ENSINO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL – IFMS. INSTITUIÇÃO NÃO AFETADA PELO CONTINGENCIAMENTO. SITUAÇÃO REGULAR. QUESTÃO EM JULGAMENTO PELO STF NA ADI 6.127. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.437/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.018.000056/2019-50: SAÚDE. ATENÇÃO HUMANIZADA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. MUNICÍPIO DE TAUBATÉ/SP. SITUAÇÃO REGULARIZADA. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.426/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil E nº 1.34.001.003823/2018-81: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO Nº 6.397/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.023.000174/2011-31: INQUÉRITO CIVIL . CONCURSO PÚBLICO. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE, PROMOVIDO PELO CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS – UFSCAR. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS. APTIDÃO DO CANDIDATO COM GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS DO ESPORTE. REGULARIDADE DO CONCURSO. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIR COM AS INVESTIGAÇÕES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO Nº 6.400/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: INQUÉRITO CIVIL Nº 1.34.023.000048/2017-72: INQUÉRITO CIVIL. APURAÇÃO DE DENÚNCIA SOBRE A FALTA DE MATERIAIS ESCOLARES BÁSICOS AOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO PROF. ANTÔNIO STELLA MORUZZI, NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, SP. DESCOMPASSO ENTRE O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NO ANO LETIVO E O NÚMERO DE LIVROS DIDÁTICOS SOLICITADOS. RESERVA TÉCNICA DISPONIBILIZADA PELO PROGRAMA NACIONAL DE LIVRO DIDÁTICO. SOLICITAÇÃO ATENDIDA. REGULARIZAÇÃO DO QUANTITATIVO DE LIVROS DIDÁTICOS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO E Nº 6.405/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato E nº 1.34.001.007064/2019-14: NOTÍCIA DE FATO. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM REGISTRO DO CNIS. DIREITO INDIVIDUAL E DISPONÍVEL. NÃO IDENTIFICADA SITUAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO MPF. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, I, DA RES. 174/2017. RECURSO DO REPRESENTANTE. HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 4º § 4º DA RES. 174/2017. PELO DESPROVIMENTO DO RECUSO E HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO E Nº 6.416/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.016.000675/2018-83: INQUÉRITO CIVIl. DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. POSSÍVEL INSUFICIÊNCIA DE TRADUTORES INTÉRPRETES DE LIBRAS EM UNIDADES DA IFSP. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO E Nº 6.422/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.007108/2019-06: NOTÍCIA DE FATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. CUIDADOS PARA A DESOCUPAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PROCESSO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO E Nº 6.431/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.001899/2019-52: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA FAPPES. ENTREGA DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS À REPRESENTANTE. DISCUSSÃO SOBRE FIES JÁ JUDICIALIZADA. QUESTÕES INDIVIDUAIS E NÃO COLETIVAS. PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO E Nº 6.434/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.004149/2018-51: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO .ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA FAAP. DIVERSOS MEIOS OFERECIDOS AO ALUNO COMO INTÉRPRETE DE LIBRAS E OUTROS MEIOS COMO APLICATIVOS. CUSTO EXCESSIVO DA "LEGENDA AO VIVO". DESPROVIMENTO DO RECURSO E HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO Nº 6.355/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.003.000055/2013-37: SAÚDE. REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA. IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS: IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ DE MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL; REDE CEGONHA; MATERNIDADE DE REFERÊNCIA PARA O PARTO E DIREITO A ACOMPANHANTE DURANTE O PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO. MUNICÍPIOS SOB ATRIBUIÇÃO TERRITORIAL DA PRM/NAVIRAÍ. IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL PELOS MUNICÍPIOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO Nº 6.377/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Carta Precatória n° 1.34.002.000214/2017-89: CIDADANIA. ACESSIBILIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SITUADAS NOS MUNICÍPIOS SOB ATRIBUIÇÃO TERRITORIAL DA PRM/ARAÇATUBA/SP. OFÍCIO CIRCULAR NAOP/PFDC Nº 112/2017. SITUAÇÃO REGULARIZADA. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO E Nº 6.383/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil E nº 1.34.001.008970/2018-47: EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEP CURSOS EDUCAÇÃO CONTINUADA. FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO – FAMOSP. DEMORA NA ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENTREGA EFETIVA DE CERTIFICADO. QUESTÃO INDIVIDUAL SOLUCIONADA. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO OU DIFUSO NA INVESTIGAÇÃO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO E Nº 6.393/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório E n° 1.34.003.000235/2019-56: CIDADANIA. EDUCAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS POR CONTINGENCIAMENTO E BLOQUEIO ORÇAMENTÁRIOS AO IFSP – CAMPUS BAURU/SP. COLHEITA DE INFORMAÇÕES QUE PODEM EVENTUAL E FUTURAMENTE SUBSIDIAR ATUAÇÃO JUDICIAL E OU EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO NÃO AFETADA PELO CONTINGENCIAMENTO. QUESTÃO EM JULGAMENTO PELO STF NA ADI 6.127. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues
VOTO Nº 6.401/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil n° 1.34.043.000345/2015-18: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO Nº 6.402/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.000900/2017-60: CIDADANIA. MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM MASSA. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À PROGRAMAÇÃO EXIBIDA EM EMISSORAS DE TELEVISÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE GRADE HORÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE TV, EM CANAL ABERTO, PARA PROGRAMAÇÃO RELIGIOSA. QUESTÃO JÁ É OBJETO DE APURAÇÃO PELA PRDC/RJ, EM ESTÁGIO MAIS AVANÇADOS. BIS IN IDEM. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues. DECISÃO E Nº 6.411/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO
VOTO E Nº 6.411/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil E n° 1.34.001.009901/2017-70: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. INÉRCIA DA UNIÃO EM COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DO MEDICAMENTO PIRFENEX, PLEITEADO NA AÇÃO 0050997-52.2014.4.03.6301. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO Nº 6.413/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil n° 1.34.001.006830/2015-91: POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO Nº 6.424/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.004849/2017-65: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO E Nº 6.430/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF E nº 1.34.004.001058/2019-15: PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. PEDIDO DE CORREÇÃO DE DADOS DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO. DIREITO INDIVIDUAL. ARQUIVAMENTO. RECURSO. VOTO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO E HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO E Nº 6.432/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil E n° 1.21.000.002249/2018-10: CIDADANIA. ACESSIBILIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. INSTITUO FEDERAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL – CAMPO GRANDE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. OBJETO EXAURIDO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO Nº 6.379/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.033.000108/2017-38: SAÚDE. IRREGULARIDADES NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CENTRO. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP. CONSTRUÇÃO E INAUGURAÇÃO DE NOVA UBS CENTRO/SUMARÉ. IRREGULARIDADES SANADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 6.387/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.001.004024/2013-17: CIDADANIA. DIREITO DA MULHER. MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM MASSA. REDE BANDEIRANTES DE TELEVISÃO. PROGRAMA POLÍCIA 24 HORAS. ESPAÇO PUBLICITÁRIO. PROGRAMA RETIRADO DA GRADE DE PROGRAMAÇÃO. ACP AJUIZADA PELA DPU. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos e Dr. Elton Venturi. Impedimento da Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO E Nº 6.394/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF E nº 1.34.023.000131/2019-11: CIDADANIA. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO DA CEF POR MOTIVO DE DOENÇA E NA READAPTAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL. ARQUIVAMENTO. RECURSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. VOTO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO E HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 6.396/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.001.000020/2015-80: CONTROLE DO REGISTRO DE PONTO DOS SERVIDORES DA SAÚDE. ARQUIVAMENTO. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO E Nº 6.406/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório E n° 1.34.001.004133/2019-20: CRIANÇA E ADOLESCENTE. ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPE-SP. EXECUÇÃO DO PROJETO PERP – PROFILAXIA PRÉ-EXPOSIÇÃO. PREVENÇÃO AO HIV – AIDS ENTRE ADOLESCENTES COM IDADE ENTRE 15 E 19 ANOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP: PESQUISA ATINENTE AO PROJETO, SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARENTAL. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS A CARGO DO MPF. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 6.408/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Administrativo nº 1.34.001.006533/2016-27: CIDADANIA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS POR USO EXCESSIVO DE VIOLÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. MANIFESTAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS OCORRIDAS EM 2016. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1.00717/2016-53 DO CNMP. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 6.408/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Administrativo nº 1.34.001.006533/2016-27: CIDADANIA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS POR USO EXCESSIVO DE VIOLÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. MANIFESTAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS OCORRIDAS EM 2016. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1.00717/2016-53 DO CNMP. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 6.414/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.21.000.001910/2009-71: REFORMA AGRÁRIA. INVIABILIDADE NA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NA FAZENDA PÉ DE CEDRO E ITAQUI. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES BÁSICAS E APURAÇÃO DE SUPOSTO PAGAMENTO A MAIOR NA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS. QUESTÃO JUDICIALIZADA. ABERTURA DE NOVO PROCEDIMENTO PARA ACOMPANHAR E APURAR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO E Nº 6.427/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: NF E nº 1.34.001.004857/2019-73: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 6.428/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.001.005819/2017-76: CIDADANIA. NOTÍCIA DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE PROCESSOS JUDICIAIS NA INTERNET. AUSÊNCIA DE SIGILO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO E Nº 6.435/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: PP E nº 1.34.001.001282/2018-56: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 6.371/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil n° 1.21.000.000537/2015-89: CIDADANIA. POLÍTICA FUNDIÁRIA E DE REFORMA AGRÁRIA. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES À CARÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO PROJETO DE ASSENTAMENTO TORRE DE PEDRA EM CORGUINHO/MS. IRREGULARIDADES CORRIGIDAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO Nº 6.376/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil n° 1.34.033.000029/2017-27: CIDADANIA. ACESSIBILIDADE. IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE FÍSICAS DO EDIFÍCIO DO IFSP NO CAMPUS CARAGUATATUBA. IRREGULARIDADES SANADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.381/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil E nº 1.21.001.000055/2019-42: SAÚDE MENTAL. IMPLANTAÇÃO/HABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL PACTUADOS NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MUNICÍPIO DE CAARAPÓ/MS. AUSÊNCIA DE SERVIÇOS DE CAPS INCENTIVADOS OU HABILITADOS PELO MS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO Nº 6.389/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.001822/2016-06: CONTROLE DO REGISTRO DE PONTO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – UFMS. ARQUIVAMENTO. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DA 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.390/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório E n° 1.34.001.004882/2019-57: CIDADANIA. SAÚDE. FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS PARA BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA PELA EMPRESA MEDTRONIC. DESABASTECIMENTO PONTUAL. SITUAÇÃO REGULARIZADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.392/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC E nº 1.21.000.001103/2018-49: SAÚDE. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – UFMS. RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO. IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. DEMORA NA FILA. IRREGULARIDADES SANADAS. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.398/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC E nº 1.34.001.002248/2018-07: SAÚDE. FALTA DA VACINA OCO BCG. FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA – FAP. DESCONTINUAÇÃO TEMPORÁRIA DA FABRICAÇÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DETERMINADA PELA ANVISA E POSTERIOR LIBERAÇÃO. NORMALIZAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA VACINA. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE A PR/DF E A PR/SP DECIDIDO PELA 1ª CCR, ANTE O RECONHECIMENTO DE FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO NAOP1R PARA DECIDI-LO. APURAÇÃO DOS FATOS PELA PR/SP E SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO. VOTO PELA REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE A ATRIBUIÇÃO PARA A REVISÃO. POR UNANIMIDADE, foi determinada a rEMESSA DOS AUTOS À PFDC. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.399/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC E n° 1.21.000.000980/2019-83: CIDADANIA. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL. IRREGULARIDADES CORRIGIDAS. OBJETO EXAURIDO. ARQUIVAMENTO. RECURSO. VOTO IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM A HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.404/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP E nº 1.34.001.003627/2019-97: PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGÊNCIA DA VILA MARIANA. IRREGULARIDADES. PROBLEMAS RELACIONADOS AO PEDIDO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUESTÃO INDIVIDUAL. QUESTÃO COLETIVA TRATADA EM OUTRO PROCEDIMENTO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.407/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil E n° 1.34.001.001915/2018-26: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO Nº 6.415/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.033.000032/2017-41: SAÚDE. ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NO SUS NOS MUNICÍPIOS DE COMPETÊNCIA DA PRM – CARAGUATATUBA/SP. SISTEMA E-SUS AB. SISAB. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MUNICÍPIOS EM ATENÇÃO À IMPLANTAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA E-SUS AB. OBJETO EXAURIDO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.418/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato E n° 1.34.001.006566/2019-10: CIDADANIA. INDENIZAÇÃO DE NATUREZA ACIDENTARIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL PARA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VT DE FRANCO DA ROCHA, QUE DEFERIU INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. QUESTÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL E JÁ JUDICIALIZADA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 6.423/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório E n° 1.34.001.006018/2019-90: CIDADANIA. EDUCAÇÃO. NOTÍCIA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM OFERTA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO PELO SISTEMA/EMPRESA “MEU CURSO.COM.BR”. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CREDENCIAMENTO NO MEC. EMPRESA QUE OFERTA SISTEMA DE PLATAFORMA DIGITAL PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE OFERECE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.