29.03.2019 à 05.04.2019 ATA DA SESSÃO VIRTUAL 147ª e VOTOS

ATA DA 147ª SESSÃO NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO - SESSÃO VIRTUAL: Aos 29 de março de 2019 até 05 de abril de 2019, às 14:00 hs, o Colegiado do NAOP reuniu-se em ambiente virtual, na PRR/3ª Região, com a participação dos Procuradores Regionais da República e Membros Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. Osvaldo Capelari Júnior. Foi deliberado o seguinte:
VOTO E Nº 5.984/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato E nº 1.21.000.000498/2019-43: ACESSIBILIDADE. INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE MATO GROSSO DO SUL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E TOMBADO PELO IPHAN. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO À PGR. NECESSIDADE DE PRÉVIA RATIFICAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO DO MPF. PRECEDENTE DA PGR. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA ENCAMINHAMENTO À PGR. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À PGR. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. Osvaldo Capelari Junior.
VOTO Nº 5.942/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.000096/2015-04: INQUÉRITO CIVIL. OFENSAS À CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN VEICULADAS NO FACEBOOK. DESNECESSIDADE DE DAR CONTINUIDADE À PRESENTE INVESTIGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. Osvaldo Capelari Junior.
VOTO E Nº 5.961/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil E nº 1.34.001.001880/2018-25: INQUÉRITO CIVIL. EDUCAÇÃO PÚBLICA. DISCIPLINA MINISTRADA NA UNICAMP COM VIÉS POLÍTICO-PARTIDÁRIO. “O GOLPE DE 2016 E O FUTURO DA DEMOCRACIA NO BRASIL”. LIBERDADE DE CÁTEDRA E AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. DESNECESSIDADE DE DAR CONTINUIDADE À PRESENTE INVESTIGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. Osvaldo Capelari Junior.
VOTO Nº 5.969/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000028/2017-82: CIDADANIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. SAÚDE. IRREGULARIDADES NO SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AGENDAMENTOS REALIZADOS EM PRAZOS RAZOÁVEIS. NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA AO NÃO COMPARECER AOS EXAMES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. Osvaldo Capelari Junior.
VOTO Nº 5.981/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000053/2017-66: CIDADANIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALTA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESES NO SUS. FILA DE ESPERA PARA AGENDAMENTO DE AVALIAÇÕES. DESNECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO FEITO. MEDIDAS CABÍVEIS EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. Osvaldo Capelari Junior.
VOTO Nº 5.990/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000252/2015-60: CIDADANIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESTRUTURA FÍSICA E PROFESSORES DO CURSO DE DESIGN. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO RELATIVAMENTE AO CURSO EM QUESTÃO. COMUNICAÇÃO DE OUTRAS IRREGULARIDADES AO PROCURADOR NATURAL E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAR OUTROS ILÍCITOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. Osvaldo Capelari Junior.
VOTO Nº 6.001/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.003189/2017-03: INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. INCLUSÃO DE CURATELADO EM PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE DAR CONTINUIDADE À PRESENTE INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DA ANS. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. Osvaldo Capelari Junior.
VOTO Nº 6.005/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.015.000046/2017-82: INQUÉRITO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSTAURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. DESNECESSIDADE DE DAR CONTINUIDADE À PRESENTE INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA LOTAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS APRESENTADOS NO PLANO DE INTERIORIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 98 DA EC 80/2014. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. Osvaldo Capelari Junior.
VOTO Nº 6.006/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.005187/2016-60: INQUÉRITO CIVIL. EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ACOMPANHAMENTO DA SUPERVISÃO DAS INSTITUIÇÕES DO GRUPO UNIESP. DESNECESSIDADE DE DAR CONTINUIDADE À PRESENTE INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO MEC PARA MINIMIZAR IMPACTOS DO DESCREDENCIAMENTO DE CURSOS E REGULARIZAÇÃO DE ATOS. REGULARIDADE DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E A PROTEÇÃO DOS DISCENTES. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. Osvaldo Capelari Junior.
VOTO E Nº 5.966/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório Enº 1.34.001.004408/2018-44: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.1.34.001.004408/2018-44. CIDADANIA. SIGILO DE DADOS. NOTICIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS SEM AUTORIZAÇÃO. DADOS OBTIDOS EM SITE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE SIGILO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr.Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO Nº 5.968/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil Público nº 1.34.012.000445/2014-21: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. SAÚDE. UNIDADES DE ACOLHIMENTO A SEREM IMPLEMENTADAS NOS TERMOS DE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTOS. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIR COM AS INVESTIGAÇÕES. ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SUPRIR A RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr.Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO Nº 5.974/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil Público nº 1.34.025.000006/2017-11: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. SAÚDE. IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA/ SP. SITUAÇÃO REGULARIZADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr.Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO E Nº 5.978/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento PreparatórioE nº 1.34.001.006084/2018-89: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. 1.34.001.006084/2018-89. PROUNI. MUDANÇA DE GRADE CURRICULAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NÃO FOI DEMONSTRADO TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS BOLSISTAS DO PROUNI. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr.Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO E Nº 5.988/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório E nº 1.34.001.008085/2018-68: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO RECURSOS NA EMEF. IDENTIDADE DE OBJETO COM O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 1.34.001.006148/2018- 41. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr.Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO Nº 5.994/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil Público nº 1.34.003.000064/2017-01: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. 1.34.003.000064/2017-01. PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE ADEQUAÇÃO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS DA CIDADE DE VANGLÓRIA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. AGÊNCIA ADEQUADA. IRREGULARIDADE SANADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr.Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO Nº 6.000/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil Público nº 1.34.033.000165/2016-36: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. DIREITOS DO CIDADÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSÍVEL FALHA NO CADASTRAMENTO DE INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CARAGUATATUBA/SP. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr.Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO E Nº 6.003/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório E nº 1.34.001.008809/2018-73: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. IFSP. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1º, II, DA LEI Nº 13.656/2018. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CANDIDATOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA EM ENTIDADES RECONHECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr.Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO E Nº 6.007/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório E nº 1.34.001.000476/2019-15: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. SUPOSTA FALTA DE ACESSIBILIDADE NO ENCONTRO NACIONAL DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE – ENOM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS E/OU COLETIVOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr.Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO Nº 6.010/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil Público nº 1.21.000.001252/2014-84: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ACESSIBILIDADE. AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE. NOTICIADAS DIVERSAS IRREGULARIDADES NO AEROPORTO QUE DIFICULTAM O ACESSO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU OUTROS USUÁRIOS CUJO ATENDIMENTO DEVE SER PRIORITÁRIO. ADOÇÃO DA MAIORIA DAS MEDIDAS TENDENTES A ERRADICAR OS PROBLEMAS ENCONTRADOS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr.Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior e Dr. André de Carvalho Ramos.
VOTO E Nº 5963/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: E Notícia de Fato nº 1.21.000.000246/2019-14: ACESSIBILIDADE. INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE MATO GROSSO DO SUL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E TOMBADO PELO IPHAN. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO À PGR. NECESSIDADE DE PREVIAMENTE RATIFICAR O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO DO MPF. PRECEDENTE DA PGR. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA ENCAMINHAMENTO À PGR. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À PGR. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO E Nº 5.810/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório E nº 1.34.001.004711/2018-47: CIDADANIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PASSE LIVRE. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DECRETO REGULAMENTAR. RESTRIÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI AOS ÔNIBUS CONVENCIONAIS. QUESTÃO JUDICIALIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5050906-04.2017.4.04.7100/RS. ARQUIVAMENTO. OBJETO DA REPRESENTAÇÃO (LIMITAÇÃO DA FREQUÊNCIA MÍNIMA PARA VIAGENS EM ÔNIBUS CONVENCIONAL PARA UMA VEZ POR SEMANA. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015) SUBMETIDO À JURISDIÇÃO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO Nº 5.941/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.001.004651/2017-81: PROCESSO SELETIVO. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO E CAPES. CONTRATAÇÃO DE PESQUISADORES ESTRANGEIROS. IRREGULARIDADES NO EDITAL. ARQUIVAMENTO. MATÉRIA AFETA À 1ª CCR. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO E PELA REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO Nº 5.944/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.000798/2016-80: REPATRIAÇÃO DE MENORES. NOTÍCIA DE DEMORA POR PARTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO PROCEDIMENTO DE REPATRIAÇÃO DE MENORES QUE SE ENCONTRAM EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO NO JAPÃO, COM MÃE FALECIDA E PAI PRESO. AVÓ BRASILEIRA TEM GUARDA DAS MENORES CONCEDIDA JUDICIALMENTE. MENORES RETORNARAM EM 06/12/2018. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO E Nº 5.953/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP E nº 1.34.001.005626/2018-04: CIDADANIA. PROFISSÃO DE ERGONOMISTA. FALTA DE INCLUSÃO NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO). INCLUSÃO PODE SER REQUERIDA POR QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO E Nº 5.957/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório E nº 1.34.007.000370/2018-81: SAÚDE. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. DEMORA NO AGENDAMENTO DE CONSULTA. PACIENTE COM PROBLEMAS NA COLUNA. CONSULTA, EXAMES E SESSÕES DE FISIOTERAPIA REALIZADOS. ATENDIMENTO REGULARIZADO. QUESTÃO INDIVIDUAL SOLUCIONADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO E Nº 5.964/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.009179/2018-54: CIDADANIA. AÇÃO COORDENADA DA PFDC. PRINCÍPIOS EDUCACIONAIS. LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR A CULTURA, O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER. PLURALISMO DE IDEIAS E CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS. RESPEITO À LIBERDADE E APREÇO À TOLERÂNCIA. ESCOLA SEM PARTIDO. UNIVERSIDADES FEDERAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO Nº 5.972/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO (Retorno Voto nº 4894/2017) Referência: IC nº 1.34.003.000097/2017-43: ACESSIBILIDADE. CORREIOS. AGÊNCIA DOS CORREIOS COMUNITÁRIA (AGC) SÃO ROQUE NOVO, MUNICÍPIO DE BOFETE/SP. AS AGÊNCIAS COMUNITÁRIAS NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NO CRONOGRAMA DE ADAPTAÇÕES DOS CORREIOS INFORMADO NO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DA PRDC-SP. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SE A REFERIDA AGÊNCIA É DOTADA DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. AGÊNCIA INOPERANTE HÁ MAIS DE 19 MESES. AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO E Nº 5.975/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.21.000.003099/2018-53: CIDADANIA. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS E PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. SITUAÇÃO REGULAR. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO E Nº 5.980/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.21.005.000119/2018-94: VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
VOTO E Nº 5.989/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: E Notícia de Fato nº 1.34.001.002364/2018-18: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PORTADORES DE SÍNDROME PÓS PÓLIO. CAPACITAÇÃO DOS PERITOS DO INSS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OFERECIMENTO DE CURSO PARA RECÉM-APROVADOS PARA O CARGO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MANUAL INTERNO PERMANENTE PARA CONSULTA. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSIDERAÇÃO DA SPP COMO DOENÇA INCAPACITANTE, CONFORME O CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA APURAÇÃO. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO E Nº 5.991/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: E Procedimento Preparatório nº 1.34.004.001093/2018-53: CIDADANIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CIDADÃOS ENTRE EMPRESAS: NOME, CPF E ENDEREÇO ELETRÔNICO. CADASTRAMENTO ESPONTÂNEO EM PROGRAMA DE FIDELIDADE DE REDE DE FARMÁCIAS. PARCERIA ENTRE A REDE DE FARMÁCIA E A EMPRESA DA ÁREA DE TECNOLOGIA PARA USO DE SOFTWARE PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Elton Venturi (Relator), Dr. Márcio Domene Cabrini, Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos e Dra. Geisa de Assis Rodrigues.
VOTO Nº 5971/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: IC nº 1.21.004.000030/2016-76: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 5946/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.001.000806/2015-05: EDUCAÇÃO. FALTA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA INSTALAÇÃO DE KITS DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO SITUADAS EM DOURADOS. PROCEDIMENTO DERIVADO DO MPEDUC. ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA INSTALAÇÃO DOS KITS PENDENTES. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 5950/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.025.000051/2013-42: CIDADANIA. FALTA DE INFRAESTRUTURA. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. MUDANÇA DE SEDE. SITUAÇÃO REGULARIZADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 5959/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.004132/2016-32: CIDADANIA. DIREITO DE PETIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO ACEITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. MANUAL DE PADRONIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO: NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO E Nº 5965/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: E NF nº 1.34.001.008803/2018-04: CIDADANIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO. REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA DO XXVI EXAME DA ORDEM – PROVA DE DIREITO CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE PONTO POR QUESTÃO ANULADA. DEMANDA DE CARÁTER INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 5º-A DA RESOLUÇÃO CSMPF Nº 87. RECURSO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. PELO NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO E HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO E Nº 5976/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório E nº 1.34.001.008490/2018-86: CIDADANIA. CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E INFORMAÇÃO. PERFIL BLOQUEADO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. POSSÍVEL INFLUÊNCIA NAS ELEIÇÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO E Nº 5979/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC E nº 1.34.017.000120/2018-21: PREVIDÊNCIA SOCIAL. NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA INFRAESTRUTURA DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MATÃO/SP – SETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS. IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 5983/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.001.003305/2015-14: CIDADANIA. ACIDENTE AÉREO DE HELICÓPTERO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICENÇA E/OU NO CADASTRAMENTO DE TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE PELA ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. NÃO CONSTATAÇÃO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO E Nº 5992/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP E nº 1.34.022.000153/2018-01: CIDADANIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM MECÂNICA REGISTRADO NO CREA E CREDENCIADO NO DER/SP PARA EMISSÃO DE GUIAS DE AUTORIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS. MIGRAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARA O CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DAS REFERIDAS GUIAS. CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA JÁ REGULARIZADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 5993/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.003.000063/2017-59: ACESSIBILIDADE. CORREIOS. AGÊNCIA DOS CORREIOS COMUNITÁRIA (AGC) SANTELMO, MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS/SP. AGÊNCIA ADAPTADA. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 5996/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: IC nº 1.34.012.000554/2016-18: VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 5999/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.033.000039/2014-10: SAÚDE. IRREGULARIDADES NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS II EM CARAGUATATUBA. SITUAÇÃO REGULARIZADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. Osvaldo Capelari Junior, Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
VOTO E Nº 5.908/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil E nº 1.34.001.009010/2017-13: SAÚDE. REDUÇÃO DA TAXA DE MORTALIDADE MATERNA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO Nº 5.934/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.008222/2014-31: CIDADANIA. IDOSO. PASSE LIVRE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. QUESTÃO JUDICIALIZADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO Nº 5.940/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.024.000128/2018-07: EDUCAÇÃO. PROUNI. FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ. CLASSIFICAÇÃO DE VAGAS DO PROUNI. ALUNA COM DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 5.945/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP E nº 1.34.001.000065/2018-49: EDUCAÇÃO. GRUPO EDUCACIONAL CRUZEIRO DO SUL. NOTÍCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. OFERTA DE CURSO DE DIREITO EXCLUSIVO PARA CARREIRAS MILITARES. NÃO CONSTATAÇÃO. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO NAOP/PFDC/PRR3R. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO E REMESSA DOS AUTOS À PFDC, COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 3ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 3ª CCR. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO Nº 5.949/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.000146/2017-26: EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. FALTA DE DIVULGAÇÃO, PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, DOS RECURSOS DO PNAE TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO Nº 5.960/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.001.007573/2016-96: PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIFICULDADE PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA JÁ CONCEDIDO. BENEFÍCIO PAGO. SITUAÇÃO RESOLVIDA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO Nº 5.970/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.033.000025/2015-87: SAÚDE. CARAGUATATUBA. PACIENTE PORTADOR DE VISÃO SUBNORMAL. DEMORA PARA AGENDAMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA. SITUAÇÃO REGULARIZADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO Nº 5.973/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.003.000400/2018-99: SAÚDE. SUS. BAURU. DEMORA PARA AGENDAMENTO DE EXAME DE TOMOGRAFIA. SITUAÇÃO REGULARIZADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 5.977/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP E nº 1.34.001.009547/2018-64: SAÚDE. NOTÍCIA DE DESABASTECIMENTO DO MEDICAMENTO LORAX (LORAZEPAM) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DESCONTINUAÇÃO TEMPORÁRIA DA FABRICAÇÃO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E INFORMADA À ANVISA. EXISTÊNCIA DE FÁRMACOS SUBSTITUTIVOS NO MERCADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
VOTO E Nº 5.986/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP E nº 1.34.001.007177/2018-21: SAÚDE. HOSPITAL SÃO PAULO. NOTÍCIA DE FALTA DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. INDISPONIBILIDADE DOS INSUMOS EM ALGUNS FORNECEDORES. SITUAÇÃO PONTUAL JÁ REGULARIZADA. A FALTA CRÔNICA DE INSUMOS NO HOSPITAL SÃO PAULO JÁ É OBJETO DE APURAÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL EM TRÂMITE NA PR/SP. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Osvaldo Capelari Junior (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.