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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

VOTO Nº 6.438/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.033.000118/2016-92

INQUÉRITO CIVIL. ACESSIBILIDADE. NOTÍCIA DE FALTA DE ACESSIBILIDADE NO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAGUATATUBA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM CARAGUATATUBA/SP . VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. André de Carvalho Ramos.

PDF document icon 6438-2019 IC DECL. PRR3-00030787-2019(2)(1).pdf — Documento PDF, 59 KB (60584 bytes)

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