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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

VOTO E Nº 6.457/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil º 1.34.012.001373/2013-58

INQUÉRITO CIVIL . NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE DRENAGEM DE CANAIS E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NO BAIRRO JAPUÍ, EM SÃO VICENTE/SP. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RAZÕES DE ARQUIVAMENTO DEVEM REFLETIR A ÓTICA DA DEFESA DA CIDADANIA. PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. André de Carvalho Ramos.

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