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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

VOTO E nº 6.453/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP 1.34.001.000044/2018-23

CIDADANIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792/2017, QUE PERDEU A EFICÁCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. QUESTÃO JUDICIALIZADA E SOLUCIONADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
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