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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

VOTO E Nº 6.450/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.003388/2019-75

NOTÍCIA DE FATO. CIDADANIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SOLICITAÇÃO À ANAC PARA REGULAR A APROVAÇÃO DE RETORNO AO SERVIÇO REALIZADO POR MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA (MMA) AUTÔNOMOS, CATEGORIA QUE ESTARIA TENDO SEU DIREITO AO TRABALHO CERCEADO, NÃO PODENDO EXERCÊ-LO EM SUA PLENITUDE SENDO ESTE UM DIREITO PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA ONU NA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. NATUREZA PARTICULAR DO DIREITO PLEITEADO. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Relatora), Dr. Elton Venturi, Dr. Márcio Domene Cabrini e Dr. André de Carvalho Ramos.

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