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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

VOTO E Nº 6.444/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil n° 1.34.030.000120/2017-72

CIDADANIA. PROJETO ASSENTAMENTO PADRE JÓSIMO. EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PROVER INFRAESTRUTURA BÁSICA NO LOCAL. IRREGULARIDADES CORRIGIDAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. André de Carvalho Ramos (Relator), Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dr. Elton Venturi e Dr. Márcio Domene Cabrini.
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