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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

VOTO Nº 5.288/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.006.000102/2015-26

INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSO EM HOSPITAL PRIVADO. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POR MAIORIA, FOI CONHECIDO O DECLÍNIO, VENCIDA A DRA. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
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