27.02.2018 ATA 126ª e VOTOS

ATA DA 126ª SESSÃO NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO: Aos 27 de fevereiro de 2018, às 14:00 hs, o Colegiado do NAOP reuniu-se na sala 136, 13º andar, do prédio da PRR/3ª Região, estando presentes os Procuradores Regionais da República e Membros Dr. Elton Venturi, Dra. Samantha Chantal Dobrowlski, Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. Ausentes, justificadamente, Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa. Foi deliberado o seguinte:
VOTO Nº 5.176/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.001387/2006-30: CIDADANIA. IDOSO. PASSE LIVRE. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE ATUAM NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPO GRANDE/MS. INQUÉRITO CIVIL EM TRÂMITE HÁ 12 ANOS. QUESTÃO RELACIONADA À PUBLICIDADE DO DIREITO RESOLVIDA. DESCUMPRIMENTO DA LEI POR ALGUMAS EMPRESAS. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE APURAR ESSA QUESTÃO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.201/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF nº 1.34.026.000127/2017-53: CIDADANIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM SEDE DE AÇÃO JUDICIAL. DIREITO INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. RECURSO. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO. VOTO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM A HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.216/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF nº 1.34.012.000812/2017-39: CIDADANIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONTROLE NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPI E ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SUPOSTO USO INDEVIDO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NOTÍCIA JÁ TRAZIDA AO MPF, ARQUIVADA E HOMOLOGADA PELO NAOP3R. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO NO MPF-SP QUE APURA A NOTÍCIA DE FALTA DE ACESSIBILIDADE NO PRÉDIO DO CREA-SP. BIS IN IDEM. ARQUIVAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 174 DO CNMP. RECURSO DA PARTE INTERESSADA. PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM A HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.225/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.21.000.001862/2017-21: SAÚDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE BONITO/MS PARA O ENFRENTAMENTO DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS. SITUAÇÃO REGULAR. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.229/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.21.000.001853/2017-30: SAÚDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE BODOQUENA/MS PARA O ENFRENTAMENTO DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS. SITUAÇÃO REGULAR. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO- E- Nº 5.247/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.010507/2017-84: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.252/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.21.001.000062/2017-82: SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER NO ÂMBITO DO SUS. ALTO CUSTO. INDICAÇÃO RESTRITA. Questão de natureza individual. Remessa de cópia dos autos à defensoria pública. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.254/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.012.000427/2016-19: CORREIOS. POSSÍVEL FALHA NO SERVIÇO DE ENTREGA EM ÁREAS DE RISCO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DO FRETE. QUESTÃO SUB JUDICE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.260/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.043.000350/2016-10: SAÚDE. HOSPITAL MATERNIDADE DE BARUERI/SP. DIREITO DA GESTANTE DE TER ACOMPANHANTE DURANTE O PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO. CUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.108/2005. SITUAÇÃO REGULAR. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.275/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.016.001184/2017-79: CIDADANIA. INSS. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MÉDICO EM ATENDIMENTO AGENDADO AO SEGURADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SITUAÇÃO REGULAR. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.278/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.015.000406/2016-65: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.283/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NOTÍCIA DE FATO nº 1.34.004.001161/2017-01: NOTÍCIA DE FATO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR PÚBLICO NÃO RECORREU DE DECISÃO JUDICIAL. MPF NÃO PODE INTERFERIR NOS ATOS PROCESSUAIS DE DEFENSOR PÚBLICO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.290/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.008.000273/2015-35: CIDADANIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. QUESTÃO INDIVIDUAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.297/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.007388/2016-00: EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO TAC FIRMADO NO PA N° 1.34.030.000264/2007-57. QUESTÃO INDIVIDUAL SOLUCIONADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.169/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.000455/2009-96: INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MARIA APARECIDA PEDROSSIAN/UFMS. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO SETOR DE ONCOLOGIA. PRETENDIDA DESABILITAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO NO MATO GROSSO DO SUL E ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DOS USUÁRIOS DO SUS. MEDIDAS SUFICIENTES ADOTADAS PELO MPF. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.200/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.009.000278/2017-10: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. PROUNI. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA. SUPOSTO NÃO ENQUADRAMENTO NAS REGRAS DAS COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA ANÁLISE DOS FATOS À LUZ DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC 41. INSTITUIÇÃO DE FORMAS DE CONTROLE DE FRAUDES. NOVAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MEC. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL EM TRÂMITE NA PRDC/RJ, COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. NOVO ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.222/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.001.000412/2016-20: INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. CECAA-SES-MS (COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL). FALTA DE MEDICAMENTOS ATINENTES AO PROGRAMA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES MELLITUS (HIPERDIA), NAS FARMÁCIAS CENTRAL E POPULAR DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA/MS. IRREGULARIDADES SANADAS. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.223/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.001.000426/2016-43: INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NOTÍCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM POR ENFERMEIROS NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (HU-UFGD). SUPOSTA REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS LOTADOS NO HU-UFGD. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.231/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.001867/2017-53: INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. ACOMPANHAMENTO DE MOBILIZAÇÃO NO COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÃO/MS. EPIDEMIA DE DENGUE, ZIKA E CHICUNGUNHA. AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E COMBATE ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO MPF. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.233/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.001855/2017-29: INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. ACOMPANHAMENTO DE MOBILIZAÇÃO NO COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/MS. EPIDEMIA DE DENGUE, ZIKA E CHICUNGUNHA. AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E COMBATE ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO MPF. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.242/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.008600/2017-29: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE. TERRA NETWORKS BRASIL S/A. SUPOSTA DIFICULDADE DE USUÁRIO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA PARA CANCELAR CONTRATO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE E-MAIL. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO, POR TELEFONE OU EMAIL. QUESTÃO INDIVIDUAL SOLUCIONADA. INEXISTE LESÃO A DIREITO COLETIVO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.248/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.043.000291/2016-71: INQUÉRITO CIVIL. EDUCAÇÃO. PROJETO MPEDUC. RELATÓRIO TÉCNICO COM DADOS RELATIVOS AOS ÍNDICES EDUCACIONAIS PROVENIENTES DO SEADE, INEP, IBGE, FNDE E TCESP. MUNICÍPIO DE COTIA ENTRE OS 20 PIORES AVALIADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. IRREGULARIDADES FORMAIS SANADAS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (IDEB). ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAR A MELHORIA DO ENSINO EM COTIA, EM SEU ASPECTO MATERIAL, NO QUE TANGE À QUALIDADE. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros.
VOTO Nº 5.256/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.15.000.002374/2017-38: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CIDADANIA. NOTÍCIA DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS NO SITE TELEFONE.NINJA. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 1.30.001.002333/2017-25) PARA INVESTIGAÇÃO DOS MESMOS FATOS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.264/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.003305/2017-86: INQUÉRITO CIVIL. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 40017, DA CONTROLADORIA- GERAL DA UNIÃO. PROGRAMA DE APOIO À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. VERIFICADAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO ESCLARECIDAS E MOVIMENTAÇÕES EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 17/2013. RECOMPOSIÇÃO ATUALIZADA DO NUMERÁRIO MOVIMENTADO INDEVIDAMENTE. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO NAOP/PRR3ª. ATRIBUIÇÃO DA 5ª CCR. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, COM A REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 5ªCCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À 5ª CCR. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros.
VOTO Nº 5.270/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.000413/2017-65: INQUÉRITO CIVIL. DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ATENDIMENTO DIFERENCIADO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM 2017. ATUAÇÃO DOS TRADUTORES INTÉRPRETES DE LIBRAS PARA AUXÍLIO AOS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.279/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.006735/2014-15: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO REPRESENTANTE, NA VIA ADMINISTRATIVA. AJUIZADA DEMANDA JUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, APÓS ORIENTAÇÃO DO MPF. SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA A TRAMITAÇÃO DESTE FEITO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.280/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.004.000397/2017-12: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CIDADANIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PRÓTESE SUPOSTAMENTE NEGADO PELO BANCO DO BRASIL AOS BENEFICIÁRIOS DO LOAS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO AMPARO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES PARA ATUAÇÃO MINISTERIAL EM ÂMBITO COLETIVO. NA ESFERA INDIVIDUAL, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.287/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.004.001115/2015-32: INQUÉRITO CIVIL. CIDADANIA. AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 368/2015 - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, NA SUBSEÇÃO DE CAMPINAS/SP. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS AOS PERCENTUAIS DE CIRURGIAS CESÁRIAS E PARTOS NORMAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.294/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.001.000078/2015-23: NQUÉRITO CIVIL. OFÍCIO CIRCULAR Nº 37/2013/PFDC/MPF. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. ART. 36, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS. RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL. ACATAMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.288/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.006.000102/2015-26: INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSO EM HOSPITAL PRIVADO. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POR MAIORIA, FOI CONHECIDO O DECLÍNIO, VENCIDA A DRA. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.263/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.009.000175/2016-79: INQUÉRITO CIVIL – AGÊNCIA DO INSS - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS MÉDICOS. IRREGULARIDADES SANADAS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO E Nº 5.277/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de fato nº 1.34.011.000027/2018-77: NOTÍCIA DE FATO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.285/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil 1.34.001.005792/2010-45: INQUÉRITO CIVIL. ACESSIBILIDADE AO PRÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. IRREGULARIDADES SANADAS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.286/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.012.001008/2008-86: INQUÉRITO CIVIL. POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE SANTOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.216/01 E DA PORTARIA 1174/GM DE 07/07/2005. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.299/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.006.000027/2017-65: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM GUARULHOS. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. ESGOTAMENTO DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.253/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.21.003.000111/2017-67: CIDADANIA. ESTRANGEIRO. REQUERIMENTO DE EXPULSÃO. SITUAÇÃO RESOLVIDA. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.261/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.030.000158/2016-64: EDUCAÇÃO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE PONTALINDA/SP. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.269/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.001.000064/2016-91: EDUCAÇÃO. APURAR IRREGULARIDADES NO INGRESSO DE ACADÊMICO NO CURSO DE MEDICINA DA UFGD, MEDIANTE BENEFÍCIO DE VAGAS RESERVADAS AO SISTEMA DE COTAS SOCIAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA APURAÇÃO DO FATO. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO NAOP3R. ATRIBUIÇÃO DA 5ª CCR. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO ARQUIVAMENTO, COM A REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 5ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 5ª CCR. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.282/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.21.000.000076/2017-14: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. APURAR POSSÍVEL FALTA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (SURDAS/MUDAS) NO CALL CENTER DA EMPRESA VIVO. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018
VOTO Nº 5.293/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.001.000381/2014-45: CIDADANIA. EDUCAÇÃO. PROJETO MPEDUC. MUNICÍPIO DE ANAURILÂNDIA/MS. EXECUÇÃO DO PROJETO. ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO RELACIONADAAO IDEB DAS ESCOLAS LOCAIS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. POR UNANIMIDADE, O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 27 de fevereiro de 2018