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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

23.05.2018 ATA 133ª e VOTOS

Arquivo object code ATA DA 133ª SESSÃO NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO
Aos 23 de maio de 2018, às 14:00 hs, o Colegiado do NAOP reuniu-se na sala 136, 13º andar, do prédio da PRR/3ª Região, estando presentes os Procuradores Regionais da República e Membros Dr. Elton Venturi, Dra. Dra. Samantha Chantal Dobrowlski, Marcela Moraes Peixoto e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. Ausentes, justificadamente, Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa. Foi deliberado o seguinte:
Arquivo VOTO E Nº 5.388/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: E PP nº 1.34.001.009821/2017-14
SAÚDE. ANVISA. APURAR ERRO POR PARTE DA EMPRESA FARMACÊUTICA EUROFARMA, NA ROTULAGEM E DISTRIBUIÇÃO DO MEDICAMENTO OMEPRAZOL POR SULFATO DE POLIMIXINA B. IRREGULARIDADES SANADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.389/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.21.004.000161/2014-91
SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE UTI NEONATAL. NÃO CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÕES PELA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CORUMBÁ. AÇÃO JUDICIALIZADA. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.397/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.001.000787/2016-31
EDUCAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO ADITAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO E Nº 5.416/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.014.000296/2017-22
CIDADANIA. PROJETO DE LEI N° 361/2017. ESCOLA SEM PARTIDO. REPRESENTANTES REQUEREM PROVIDÊNCIAS DO MPF PARA BARRAR APROVAÇÃO DO ALUDIDO PROJETO. RECOMENDAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO À PGR, EM CASO DE CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI, POR VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.422/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO (RETORNO VOTO N° 5.183/2018) Referência: IC nº 1.21.001.000123/2017-10
SAÚDE. HU-UFGD. NOTÍCIA DE FALTA DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA. NÃO CONSTATAÇÃO. SITUAÇÃO REGULAR. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO E Nº 5.429/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.008075/2017-41
EDUCAÇÃO. NOTÍCIA DE CANCELAMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA (UNIESP) E FECHAMENTO DA FACULDADE GUAIANÁS. FALTA DE EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.431/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.001.000419/2016-41
INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. APURAÇÃO DE QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS NO HU-UFGD/ DOURADOS. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.438/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.007.000112/2016-32
SAÚDE. APURAR INDISPONIBILIDADE PARA REALIZAÇÃO DEEXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE MARÍLIA E NO HOSPITAL DA UNIMAR. QUESTÃO INDIVIDUAL SOLUCIONADA. ARQUIVAMENTO PREMATURO. NECESSIDADE DEAPURAÇÃO DAINDISPONIBILIDADE DO EXAMENOS MENCIONADOS HOSPITAIS, QUE SÃO VINCULADOSAO SUS. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.446/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.008892/2017-08
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-CREA. IMPUGNAÇÃO À CANDIDATURA PARA PRESIDÊNCIA DO CREA-SP POR SE TRATAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.456/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.005324/2010-71
CIDADANIA. ACESSIBILIDADE PREDIAL. CAMPOS MARQUÊS DE PARANAGUÁ - PUC/SP. TAC Nº 22/2009 E TERMO ADITIVO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.459/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.012.000837/2015-71
CIDADANIA. DIREITO DO IDOSO. INSS. AGENDAMENTO DE PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA AGÊNCIA DO SEGURADO. FALHA NÃO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO REGULAR. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.423/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.004.000686/2015-50
INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. EVENTUAIS FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP. MELHORIA NO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS. INFORMAÇÕES COLETADAS E PROVIDÊNCIAS EXECUTADAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.424/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.004.001167/2015-17
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTE LESÃO A DIREITO COLETIVO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.427/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.023.000092/2016-00
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.434/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.001970/2014-51
INQUÉRITO CIVIL. USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSÍVEIS MAUS TRATOS PERPETRADOS POR MÉDICOS PERITOS DO INSS EM RELAÇÃO AOS PERICIANDOS. PROIBIÇÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO INQUÉRITO CIVIL QUE APURA OS MESMOS FATOS, EM ESTÁGIO MAIS AVANÇADO DE INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS NO BOJO DESTES AUTOS. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.435/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.017.000096/2015-88
INQUÉRITO CIVIL. EDUCAÇÃO. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATOS. INDEFERIMENTO DE MATRICULAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.450/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.043.000137/2014-38
INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA/SP. PROIBIÇÃO DE ACOMPANHANTES DURANTE O PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.108/2005. FATOS OCORRIDOS DURANTE AS OBRAS DE REFORMA DO SETOR DE MATERNIDADE. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. IRREGULARIDADES SANADAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.458/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.001876/2016-03
PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUPOSTO MAU ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PERITO DO INSS. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. QUESTÃO INDIVIDUAL SUB JUDICE. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.462/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.043.000325/2017-17
SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO CÂNCER - SISCAN NOS MUNICÍPIOS DE BARUERI, JANDIRA, ITAPEVI, SANTANA DE PARNAÍBA E PIRAPORA DO BOM JESUS. OBJETIVO ATINGIDO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros.
Arquivo VOTO Nº 5.472/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.001587/2017-87
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS. EMITIDA A CARTA DE ISENÇÃO AO REPRESENTANTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PELAS EMPRESAS MONTADORAS DE VEÍCULOS CONFIGURARIA LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. NECESSIDADE DE ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS AS MONTADORAS DISPONIBILIZAM APENAS DETERMINADOS MODELOS DE VEÍCULOS PARA ESTE TIPO DE AQUISIÇÃO, BEM COMO AS RAZÕES PARA A ALEGADA DEMORA NA FABRICAÇÃO E ENTREGA DO BEM, EM ORDEM A VERIFICAR SE HÁ INTUITO DISCRIMINATÓRIO, EM ÂMBITO COLETIVO. VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM BAIXA À ORIGEM. POR UNANIMIDADE, O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.482/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.023.000005/2012-82
INQUÉRITO CIVIL. EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR. EXAME DE SELEÇÃO. SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE RESERVA E DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM BASE NA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE LEI, À ÉPOCA, QUE OBRIGASSE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO A ADOTAR A REFERIDA AÇÃO AFIRMATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.409/2016, QUE ALTEROU A LEI Nº 12.711/2012, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CURSOS TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DAS IFES. DECRETO 9.034/2017, QUE REGULAMENTA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS COTAS DE UNIVERSIDADES E CURSOS TÉCNICOS FEDERAIS. CONSTATAÇÃO DE QUE A UFSCAR VEM CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO LEGAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.484/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil Público nº 1.34.028.000044/2011-59
INQUÉRITO CIVIL. COMUNICAÇÃO SOCIAL. OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. FISCALIZAÇÕES DA ANATEL E DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS. APLICAÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO MPF. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.485/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.004.000050/2017-70
NOTÍCIA DE FATO. COMUNICAÇÃO. RÁDIO EVANGÉLICA. MERO INCONFORMISMO RELACIONADO AO CONTEÚDO. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE IRREGULARIDADE. ANATEL TEM PROMOVIDO AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E POSSUI O DEVER DE REPRESENTAR AO MPF EM CASO DE INFRAÇÕES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.495/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000082/2017-85
INQUÉRITO CIVIL. CIDADANIA. DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). ACESSIBILIDADE DE AGÊNCIA. MUNICÍPIO DE BAURU/SP (AC SHOPPING CENTER BAURU). FECHAMENTO DA UNIDADE. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.499/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.000167/2016-01
INQUÉRITO CIVIL. CIDADANIA. USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA NO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO INSS. IRREGULARIDADES SANADAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.467/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.004.000275/2017-26
INQUÉRITO CIVIL. CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA. ETEC BENTO QUIRINO. CONVERSÃO DE OFÍCIO DO ARQUIVAMENTO EM DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO DO ESTADO DE SÃO PAULO. POR MAIORIA, FOI CONHECIDO O DECLÍNIO, VENCIDA A DRA. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.451/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil Público nº 1.21.002.000028/2014-55
CESSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 280/2013 DA ANAC. ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO AEROPORTO DE TRÊS LAGOAS. IRREGULARIDADES SANADAS. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.A POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.465/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.017.000139/2013-63
INQUÉRITO CIVIL. AGÊNCIA DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA/SP. LEI FEDERAL 10.048/00. ATENDIMENTO PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.466/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil 1.34.008.000132/2014-31
EDUCAÇÃO. PROJETO MPEDUC. ACOMPANHAMENTO DAIMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO EM ESCOLAS PILOTO. ARQUIVAMENTO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃORELACIONADA AO IDEB. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO NAOP 3ª REGIÃO (VOTO 5.2393/2018). POR UNANIMIDADE, O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.481/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.008.000149/2017-31
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. RADIODIFUSÃO SONORA DE SONS E IMAGENS. CONVERSÃO DO SISTEMA ANALÓGICO DE TELEVISÃO PARA O SISTEMA DIGITAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.489/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.010.000246/2015-13
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. RÁDIO COMUNITÁRIA FM 87.5. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECOMENDAÇÃO ACATADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.433/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.21.000.000266/2016-42
ESTATUTO DO IDOSO. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PARA IDOSOS. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INSTAURADO A PARTIR DO PP Nº 1.21.000.001387/2006-30. ANTT, PROCON/MS E FAPEMS DEMONSTRARAM SATISFATORIAMENTE A FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO DAS EMPRESAS RODOVIÁRIAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.436/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil Público nº 1.34.017.000056/2017-06
EDUCAÇÃO. ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS EM CURSO SUPERIOR. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO (IFSP) – CAMPUS ARARAQUARA. INTÉRPRETE CONTRATADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.444/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.006.000094-2015-18
CIDADANIA. SUPOSTOS MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS. SUPOSTO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA ATUAÇÃO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.449/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.03.000.001756/2017-65
CIDADANIA. COTAS RACIAIS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DO TRE/SP, POR FAVORECER A EXISTÊNCIA DE FRAUDES EM RELAÇÃO À AUTODECLARAÇÃO RACIAL DOS CANDIDATOS. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO E Nº 5.461/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório E nº 1.34.001.001436/2018-18
SAÚDE. HOSPITAL SANTA CASA DE SÃO PAULO. NOTÍCIA DE DEMORA PARA INÍCIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.463/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: inquérito Civil nº 1.34.001.005775/2010-16
CIDADANIA. ACESSIBILIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APURAR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE NO PRÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Pulo, 23 de maio de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.468/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.004.000743/2017-62
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Pulo, 23 de maio de 2018.
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