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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

18.04.2018 ATA 130ª e VOTOS

Arquivo object code ATA DA 130ª SESSÃO NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO
Aos 18 de abril de 2018, às 14:00 hs, o Colegiado do NAOP reuniu-se na sala 136, 13º andar, do prédio da PRR/3ª Região, estando presentes os Procuradores Regionais da República e Membros Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva, Dr. Elton Venturi, Dra. Samantha Chantal Dobrowlski, Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. Ausente, justificadamente, a Dra. Marcela Moraes Peixoto. Foi deliberado o seguinte:
Arquivo VOTO Nº 5.284/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.012.000548/2016-52
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO E Nº 5.361/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.001.011709/2017-43
SAÚDE. MEDICAMENTO SIROLIMO (2MG E 1 MG) IMUNOSSUPRESSOR NO TRANSPLANTE RENAL. NOTÍCIA DE DESABASTECIMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO. SITUAÇÃO PONTUAL. FORNECIMENTO REGULARIZADO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO E Nº 5.363/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.030.000120/2017-72
CIDADANIA. PROJETO ASSENTAMENTO PADRE JÓSIMO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. SITUAÇÃO DE LOTE INVADIDO. INFORMAÇÃO DO INCRA DE QUE FORAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA NOTÍCIA DE INVASÃO DO REFERIDO LOTE. ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS. VOTO NÃO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO E Nº 5.373/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.001.000172/2018-77
PREVIDÊNCIA SOCIAL. NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO PARA AS SALAS DE PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA DA APS-ÁGUA RASA. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. ARQUIVAMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.383/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.21.004.000203/2017-37
EDUCAÇÃO. PROJETO MPEDUC. MUNICÍPIOS DE CORUMBÁ E LADÁRIO/MS. ARQUIVAMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO À PFDC. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, PORTARIA PGR/MPF Nº 653, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. REMESSA DOS AUTOS À PFDC. POR UNANIMIDADE, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FOI RECEBIDO COMO RECURSO, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PFDC PARA SUA APRECIAÇÃO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dr. Elton Venturi, Dra. Samantha Chantal Dobrowolski, Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.384/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO (RETORNO VOTO Nº 5.155/2017) Referência: PP nº 1.21.004.000204/2017-81
CIDADANIA. REFUGIADOS. SENEGALESES SOLICITAM INTERVENÇÃO DO MPF PARA OBTER DOCUMENTAÇÃO DEFINITIVA DE ESTRANGEIROS. CONARE INFORMOU QUE REQUERENTES AGUARDAM ENTREVISTA. REQUERENTES INFORMADOS QUE DEVEM MANTER SEU CADASTRO ATUALIZADO. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO PELO NAOP3R. DESARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO NOVO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.328/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.002343/2016-07
ESTATUTO DO IDOSO. TRANSPORTE. GRATUIDADE DE PASSAGENS INTERESTADUAIS. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MPF COMO OMBUDSMAN DA SOCIEDADE. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.365/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.009041/2017-74
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.319/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.008.000349/2017-94
PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSS. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE DOENÇA LABORAL. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. ARQUIVAMENTO. RECURSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. VOTO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO E HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.320/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.005.000561/2015-78
EDUCAÇÃO. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – CAMPUS DE PONTA PORÃ. GREVE DE SERVIDORES ENCERRADA. CONTROLE DA JORNADA DE DOCENTES POR PONTO ELETRÔNICO. ARQUIVAMENTO. MATÉRIA AFETA A 1ª CCR. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.329/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.004590/2016-71
EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE DIPLOMAS DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. FACULDADE SANTA IZILDINHA, VINCULADA AO GRUPO UNIESP. SITUAÇÃO REGULARIZADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO E Nº 5.331/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.043.000516/2017-71
CIDADANIA. ACESSIBILIDADE PREDIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MUNICÍPIOS DE CARAPICUÍBA, COTIA, EMBU DAS ARTES, ITAPECERICA DA SERRA E OSASCO. TODAS AGÊNCIAS SÃO DOTADAS DE ACESSIBILIDADE. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.359/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.001045/2015-19
CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DOS CANDIDATOS QUE FIZERAM AUTODECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COTISTA. QUESTÃO SUB JUDICE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.371/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.015.000196/2017-96
SAÚDE. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. HOSPITAL DA CRIANÇA E MATERNIDADE-HCM- SJRP/SP. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.375/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.007.000196/2017-95
SAÚDE. UBS CASTELO BRANCO MARÍLIA/SP. NOTÍCIA DE SUPOSTA PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇOS PÚBLICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.379/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.007.000115/2017-57
EDUCAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR-FAIP. NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO ADITAMENTO. QUESTÃO INDIVIDUAL SOLUCIONADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.381/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.012.000553/2017-46
NOTÍCIA DE FATO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. ESCOLA MUNICIPAL. ALUNO QUE APRESENTA TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), BEM COMO TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR (TOD). SUPOSTA AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO HÁ CORRELAÇÃO ABSOLUTA ENTRE A COMPETÊNCIA JUDICIAL E A ATUAÇÃO MINISTERIAL NA ÁREA DA DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11 A 16 DA LEI COMPLEMENTAR 75/93. NO CASO CONCRETO, A SITUAÇÃO É INDIVIDUAL E APARENTEMENTE NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DIRETA DE ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL OU RISCO SISTÊMICO. VOTO, PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA REVISÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. SE VENCIDA, NO MÉRITO, VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR MAIORIA, FOI CONHECIDO O DECLÍNIO, VENCIDA A RELATORA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.390/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.004.000759/2017-75
INQUÉRITO CIVIL. CIDADANIA. SAÚDE. DESABASTECIMENTO DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA - SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE DE SÃO PAULO. DIABETES TIPO 1. INSULINAS GLARGINA E GLULISINA (REFIL). DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ENUNCIADOS 10 e 11, DA PFDC. VOTO, PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA REVISÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. SE VENCIDA, NO MÉRITO, VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO POR MAIORIA, FOI CONHECIDO O DECLÍNIO, VENCIDA A RELATORA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.364/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.004282/2017-27
INQUÉRITO CIVIL. CIDADANIA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. MUNICÍPIOS NÃO ABRANGIDOS PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO NO CASO DA REPRESENTANTE. OUTRAS POSSIBILIDADES PARA O PLENO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE AÇÃO. RESSALVA QUANTO ÀS HIPÓTESES NÃO INCLUÍDAS NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE ENSEJAM A ATUAÇÃO DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. RECOMENDÁVEL O ACOMPANHAMENTO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ORDEM A GARANTIR A PLENA EFICÁCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO AOS NECESSITADOS, DE OBTER ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.372/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.007.000237/2017-43
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. SAÚDE MENTAL. PROCESSO DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DE PACIENTES DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DENOMINADO CLÍNICA DE REPOUSO DOM BOSCO. MUNICÍPIO DE TUPÃ. REALOCAÇÃO EM OUTRAS INSTITUIÇÕES DA REGIÃO E EM SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS - SRT. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.216/01. DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO E Nº 5.374/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.000688/2018-11
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. DEFICIENTE AUDITIVO. ALEGADA DIFICULDADE PARA ALTERAÇÃO DE E-MAIL EM CONTA NA OLX. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.378/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.001154/2014-47
INQUÉRITO CIVIL. DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE. DEPENDÊNCIAS DO SETOR DE EMISSÃO DE PASSAPORTES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, LOCALIZADO NO SHOPPING CAMPO GRANDE/MS. IRREGULARIDADES SANADAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.386/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.008616/2017-31
NOTÍCIA DE FATO. PROCEDIMENTO INSTAURADO. CIDADANIA. ALEGADO EQUÍVOCO NO CADASTRO DO NOME DO REPRESENTANTE NO SISTEMA PIS E NAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS, QUE ESTARIAM IMPOSSIBILITANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CEF INDICAM A GRAFIA CORRETA NO SISTEMA PIS, COM SALDO EM COTAS, ASSIM COMO EM TRÊS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO E Nº 5.396/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.010267/2017-18
NOTÍCIA DE FATO. SÍTIO ELETRÔNICO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO (PR/SP). DESATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E INCONSISTÊNCIAS QUE DIFICULTAM O ACESSO DO CIDADÃO, ESPECIALMENTE PARA FORMALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS. FATOS COMUNICADOS AO I. PROCURADOR-CHEFE DA UNIDADE. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL FOI ACIONADA PARA ANALISAR O CASO E PROPOR SOLUÇÕES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A FINALIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOS SISTEMAS PARA O NOVO PORTAL DA PR/SP. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.351/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.009.000337/2015-98
INQUÉRITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40% DO VALOR RECEBIDO PELO CLIENTE. INVESTIGAÇÃO NÃO CONSTATOU RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 30% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO Participaram do julgamento Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.357/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.004.001179/2015-33
CIDADANIA. BOLSA FAMÍLIA. MUNICÍPIOS SOB ATRIBUIÇÃO DA PRM/CAMPINAS. ACESSO À RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELOS MUNICÍPIOS DE JAGUARIÚNA, MOMBUCA, MONTE MOR E SUMARÉ. ARQUIVAMENTO. VOTO NÃO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO Participaram do julgamento Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO E Nº 5.370/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP 1.34.001.001974/2018-02
CIDADANIA. CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP). CADASTRO DE RESERVA. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS. EXISTÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO NO EDITAL PARA PREENCHIMENTO PELO CANDIDATO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO Participaram do julgamento Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.360/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.009.000250/2017-82
CIDADANIA. INSS. NOTÍCIA DE INDISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA EXAME QUE CONSTATE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. AÇÃO AVIADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO E Nº 5.362/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.001738/2018-88
EDUCAÇÃO. CURSO À DISTÂNCIA (EAD) NA ÁREA DA SAÚDE. UNIVERSIDADES PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS CONCRETOS QUE INDIQUEM IRREGULARIDADES. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. RECURSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. VOTO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO COM A HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO E Nº 5.369/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.000057/2018-01
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COMENTÁRIOS SUPOSTAMENTE EXCLUÍDOS NO SITE DE NOTÍCIA YAHOO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 18 de abril de 2018.
Arquivo VOTO Nº 5.385/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.004396/2017-77
EDUCAÇÃO. UNICASTELO (UNIVERSIDADE BRASIL). CURSO DE SERVIÇO SOCIAL. EXTINÇÃO DE DISCIPLINAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO CURSO EM QUE MATRICULADOS POSSUÍAM DEPENDÊNCIA. SITUAÇÃO REGULARIZADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 18 de abril de 2018.
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