09.05.2018 ATA 132ª e VOTOS

ATA DA 132ª SESSÃO NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO: Aos 09 de maio de 2018, às 14:00 hs, o Colegiado do NAOP reuniu-se na sala 136, 13º andar, do prédio da PRR/3ª Região, estando presentes os Procuradores Regionais da República e Membros Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva, Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. Ausentes, justificadamente, Dr. Elton Venturi, Dra. Samantha Chantal Dobrowlski e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa. Foi deliberado o seguinte:
VOTO Nº 5.402/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.001246/2016-21: SAÚDE. UBS. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. SUPOSTA RECUSA NO ATENDIMENTO A PACIENTES QUE NÃO RESIDEM NA REGIÃO ATENDIDA PELA UNIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO E Nº 5.420/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.001.002483/2018-71: EDUCAÇÃO. CURSO DE ENFERMAGEM – UNISP. NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO PRESENCIAL EM CAMPO HOSPITALAR. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO Nº 5.421/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.028.000066/2015-42: CIDADANIA. EDUCAÇÃO. PROJETO MPEDUC. MUNICÍPIO DE VARGEM/SP. EXECUÇÃO DO PROJETO. NOTAS DO IDEB ABAIXO DA MÉDIA POR CONTA DE ASPECTOS ESTRUTURAIS E DE INCLUSÃO. MUNICÍPIO REALIZOU ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS E REGULARIZOU AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO FNDE. ÚLTIMA AVALIAÇÃO DO IDEB SE DEMONSTROU SATISFATÓRIA, COM NOTAS ACIMA DAS METAS PROJETADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO Nº 5.395/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.002189/2016-05: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO Nº 5.409/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.007.000103/2017-22: INQUÉRITO CIVIL. DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTO DIVALPROATO DE SÓDIO 125 MG. MATÉRIA JUDICIALIZADA NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MARÍLIA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DO ARQUIVAMENTO EM DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO E Nº 5.367/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.010905/2017-09: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO Nº 5.377/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.21.000.001235/2017-90: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. ACESSIBILIDADE. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO E Nº 5.387/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.001095/2018-72: NOTÍCIA DE FATO. EXAME TOXICOLÓGICO. LEI Nº 13.103/2015. EXIGÊNCIA PARA A RENOVAÇÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO DAS CATEGORIAS 'C', 'D' E 'E'. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO ARQUIVAMENTO E REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO E Nº 5.392/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato 1.21.001.000023/2018-66: SAÚDE. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS – UFGD. DIREITO INDIVIDUAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO Nº 5.403/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.043.000600/2017-94: POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 3ª CCR. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO Nº 5.408/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório 1.34.007.000473/2017-60: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SAÚDE. REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARÍLIA. MEDICAMENTOS. CARBONATO DE LÍTIO 300 MG. FORNECIMENTO EM QUANTIDADE INSUFICIENTE. QUESTÃO REGULARIZADA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO Nº 5.413/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil 1.21.000.002003/2014-14: SAÚDE. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MARIA APARECIDA PEDROSSIAN – HUMAP. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO E Nº 5.428/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.07920/2017-61: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. PROGRAMA BANDA LARGA NAS ESCOLAS. APURAÇÃO DA CONEXÃO E VELOCIDADE DA INTERNET NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE SÃO PAULO/SP. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU ILICITUDES. ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO Nº 5.439/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório 1.34.022.000101/2015-83: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO Nº 5.440/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.024.000086/2016-34: INQUÉRITO CIVIL. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. MUNICÍPIO DE TIMBURI. PUBLICAÇÃO DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS. ATENDIMENTO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO Nº 5.445/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato 1.34.001.002801/2017-12: NOTÍCIA DE FATO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DE DANOS PROVOCADOS NOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. QUESTÃO JÁ JUDICIALIZADA. VOTO PELO INDEFERIMENTO DO RECURSO E HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (Relatora), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO E Nº 5.404/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.009232/2017-36: EDUCAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAPES – COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR. ACÚMULO DE BOLSAS. BOLSISTA FAZ PARTE DE DOIS PROGRAMAS, SENDO QUE A BOLSA DO PRIMEIRO FICOU SUSPENSA ENQUANTO RECEBIA A BOLSA DO SEGUNDO PROGRAMA. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO NAOP3R. REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 5ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 5ª CCR. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO Nº 5.411/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.002969/2016-47: CIDADANIA. DIREITO DO TRABALHADOR. DIFICULDADE DE REQUERER SEGURO DESEMPREGO, POR PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA. ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO Nº 5.412/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.000736/2012-44: INQUÉRITO CIVIL. APURAR REGULAÇÃO DE VAGAS EM UTI, DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. QUESTÃO SUB JUDICE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO Nº 5.419/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.004763/2017-32: CIDADANIA. IDOSO. FISCALIZAÇÃO DO COREN. SUPOSTA IRREGULARIDADE DE RECURSOS HUMANOS DE ENFERMAGEM NO ATENDIMENTO A IDOSOS DA CASA DOS VELHINHOS ONDINA LOBO. ARQUIVAMENTO CONCLUINDO QUE “OS ILPI NÃO ESTÃO SUBMETIDOS AOS NORMATIVOS DO COREN, POR SEREM INSTITUIÇÕES QUE NÃO DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, TRATANDO-SE DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”. DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTO. O COREN NÃO COMETEU, APARENTEMENTE, QUALQUER ABUSO OU ILEGALIDADE CAPAZ DE ATRAIR A ATUAÇÃO DO MPF. NÃO CABE AO MPF DIZER SE O COREN DEVE OU NÃO FISCALIZAR AS ILPIs. VOTO, POR ESSES FUNDAMENTOS, PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, OU, CASO O COLEGIADO ENTENDA QUE O VOTO NÃO PODE LOUVAR-SE EM FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS ADOTADOS PELO PR OFICIANTE, PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO E CONSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS PARA REANÁLISE. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 09 de maio de 2018.
VOTO Nº 5.426/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.003186/2017-61: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 09 de maio de 2018.