17.10.2017 ATA 118ª e VOTOS

ATA 118ª NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO: Aos 17 de outubro de 2017, às 14:00 hs, o Colegiado do NAOP reuniu-se na sala 136, 13º andar, do prédio da PRR/3ª Região, estando presentes os Procuradores Regionais da República e Membros Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva, Dr. Elton Venturi, Dra.Samantha Chantal Dobrowlski e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. Ausentes, justificadamente, a Dra. Marcela Moraes Peixoto e a Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa. Foi deliberado o seguinte:
VOTO Nº 5.019/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.024.000038/2016-46: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO Nº 4.981/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.033.000046/2014-11: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO Nº 4.989/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.001.000071/2015-10: SAÚDE. GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE IVINHEMA/MS. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DE GESTÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012. CUMPRIMENTO. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO Nº 4.997/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.007.000211/2016-14: CIDADANIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LISTAGEM DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA. MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP. FALHAS NÃO CONSTATADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO Nº 5.004/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO (Retorno Voto nº 890/2014 e nº 4.351/2017) Referência: Inquérito Civil nº 1.34.043.000020/2012-92: CIDADANIA. POSSÍVEL CASO DE ABUSO DE AUTORIDADE. EXPEDIENTE DIÁRIO EXCESSIVO. AMEAÇA À LIBERDADE RELIGIOSA E AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PRIMEIRO ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO. ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS PELO COMANDO DA 2ª DIVISÃO DO EXÉRCITO E DA 12ª BRIGADA DE INFANTARIA LEVE. CUMPRIDAS AS RECOMENDAÇÕES DESTE NAOP. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 17 de outubro de 2017
E - VOTO Nº 5.005/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF nº 1.34.001.007831/2017-15: NOTÍCIA DE FATO. DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE SEITAS RELIGIOSAS NO BRASIL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO. RECURSO DA PARTE INTERESSADA. VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO nº 5.011/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.001.000031/2015-60: SAÚDE. GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DE GESTÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO MPF. CUMPRIMENTO. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO Nº 4.986/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.001.008051/2016-10: SEGURIDADE SOCIAL. POSSÍVEL ILEGALIDADE NO PROGRAMA DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE – PRBI, IMPLANTADO PELO INSS ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 544/2016. MATÉRIA JÁ JUDICIALIZADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO Nº 5.002/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.001.005575/2017-21: CIDADANIA. CONCURSO PÚBLICO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COTAS RACIAIS. MATÉRIA JÁ JUDICIALIZADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO Nº 4.996/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.007.000072/2017-18: EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) QUE IMPOSSIBILITARAM A INSCRIÇÃO DA REPRESENTANTE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO FNDE. INSCRIÇÃO CONCLUÍDA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO Nº 5.000/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.006132/2013-24: INQUÉRITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ADOÇÃO DE MECANISMOS PARA EVITAR TRANSTORNOS AO CIDADÃO NO USO INDEVIDO DO CPF POR TERCEIROS. CONVÊNIOS CELEBRADOS E MEDIDAS ADOTADAS VISANDO COIBIR O USO INDEVIDO DO DOCUMENTO. VISLUMBRADA SOLUÇÃO OU, AO MENOS, PREVENÇÃO NO QUE TANGE ÀS INSCRIÇÕES FALSAS DE CPF. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO Nº 5.009/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil Público nº 1.21.001.000021/2014-43: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. SAÚDE. NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO SETOR DE ENDOSCOPIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS/MS E RECUSA NO ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, POR FALTA DO APARELHO DE ENDOSCOPIA. CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO Nº 5.016/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.000636/2017-64: Educação. Instituição de ensino superior privada. Negativa em conceder vista de provas e revisão de notas para as disciplinas de adaptação e dependência cursadas on-line (EAD). Conduta que dificulta o processo de aprendizagem. Irregularidades sanadas. Desnecessidade de outras diligências. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO - E- Nº 4.991/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Etiqueta Único : PRR3ª-00027660/2017 Referência: NF nº 1.34.001.008613/2017-06: CIDADANIA. SAÚDE MENTAL. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULAR FUNCIONAMENTO DE ESTRATÉGIA ESTADUAL DE ATENÇÃO Á PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO Nº 4.978/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.002886/2017-39: EDUCAÇÃO. CURSO À DISTÂNCIA (EAD). UNIVERSIDADES PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS CONCRETOS QUE INDIQUEM IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO Nº 4.979/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Etiqueta Único: PRR3ª-00028198/2017 Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.003071/2017-77: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. EDUCAÇÃO. HOSPITAL PÚBLICO DO IPIRANGA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO Nº 4.998/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Etiqueta Único: PRR3ª-00027587/2017 Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.007.000320/2017-12: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SAÚDE. DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE MARÍLIA. MEDICAMENTO INDICADO PARA O CRESCIMENTO. ALEGADA FALTA DE ABASTECIMENTO. FORNECIMENTO REGULARIZADO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO Nº 5.006/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Etiqueta Único: PRR3ª-00028204/2017 Referência: Procedimento Preparatório nº 1.25.000.002386/2017-16: CIDADANIA. DIREITO À PRIVACIDADE. POSSÍVEL DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS EM SITE “TELEFONE NINJA”. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO COM MESMO OBJETO NO MP DO ESTADO DE SP. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 17 de outubro de 2017
VOTO nº 5.014/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Etiqueta Único: PRR3ª-00028363/2017 Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.007.000256/2017-70: SAÚDE. APURAR EVENTUAL FALTA DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. LAMOTRGINI 100 MG – TAMITOR, FORNECIDO PELO MEDEX. FORNECIMENTO REGULARIZADO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 17 de outubro de 2017