27.09.2017 ATA 117ª e VOTOS

ATA 117ª NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO DE 27.09.2017: Aos 27 de setembro de 2017, às 14:00 hs, o Colegiado do NAOP reuniu-se na sala 136, 13º andar, do prédio da PRR/3ª Região, estando presentes os Procuradores Regionais da República e Membros Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva, Dr. Elton Venturi, Dra.Samantha Chantal Dobrowlski, Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. Ausente, justificadamente, Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa. Foi deliberado o seguinte:
VOTO N° 4.852/2017/NAOP/PFDC/PRR3aREGIÃO PRR3a-00025488/2017 Referência: IC nº 1.34.003.000110/2017-64: ACESSIBILIDADE. CORREIOS. AGÊNCIA SITUADA EM ITATINGAlSP. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO, INSTAURADO PELA PRDC-SP, PARA ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. AGÊNCIA JÁ ADAPTADA NO ANO DE 2016. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.888/2017/NAOP/PFDC/PRR3aREGIÃO PRR3a-00025929/2017 Procedimento Preparatório: n° 1.34.003.000161/2017-96: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. XOLAIR 150 MG (OMALlZUMABE). IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO N° 4.890/2017/NAOP/PFOC/PRR3aREGIÃO Referência: IC nº 1.34.003.000088/2017-52: ACESSIBILIDADE. CORREIOS. AGÊNCIA SITUADA EM BOTUCATU/SP. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO, INSTAURADO PELA PRDC-SP, PARA ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. AGÊNCIA JÁ ADAPTADA NO ANO DE 2015. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO N° 4.905/2017/NAOP/PFDC/PRR3aREGIÃO Referência: IC nº 1.34.003.000075/2017-83: ACESSIBILIDADE. CORREIOS. AGÊNCIA SITUADA EM BAURU/SP (AC UBIRAJARA). EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO, INSTAURADO PELA PRDC-SP, PARA ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. AGÊNCIA JÁ ADAPTADA NO ANO DE 2016. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO N° 4.916/2017/NAOP/PFDC/PRR3aREGIÃO Referência: ICP nº 1.21.000.000846/2013-97: EDUCAÇÃO. TUTELA COLETIVA. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCíPIO DA ISONOMIA. RECOMENDAÇÕES DA PFDC SATISFATORIAMENTE ATENDIDAS. IRREGULARIDADES CORRIGIDAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.928/2017/NAOP/PFOC/PRR3aREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.21.001.000209/2017-34: NOTíCIA DE FATO. CIDADANIA. ORDEM DE DEPORTAÇÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. TUTELA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLíCIA FEDERAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO N° 4.939/2017/NAOP/PFDC/PRR3aREGIÃO Referência: IC nº 1.34.043.000133/2016-11: CIDADANIA. RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. POSSíVEL MANIFESTAÇÃO DE CARÁTER HOMOFÓBICO EM APRESENTAÇÃO DE PROGRAMA "SílVIO SANTOS", EXIBIDA PELO SISTEMA BRASilEIRO DE TELEVISÃO - SBT. NÃO CONSTATAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO N° 4.940/2017/NAOP/PFDC/PRR3aREGIÃO. Referência: IC nº 1.34.043.000089/2016-40: CIDADANIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. POSSíVEL MANIFESTAÇÃO DE CARÁTER HOMOFÓBICO EM PROGRAMA DE AUDITÓRIO, EXIBIDA PELO SISTEMA BRASilEIRO DE TELEVISÃO - SBl. NÃO CONSTATAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.952/2017/NAOP/PFDC/PRR3aREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.002343/2017-11: EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP SUPOSTA IRREGULARIDADE DO ATENDIMENTO SEMANAL AOS ALUNOS. CONSTATAÇÃO DE FALHAS NA INFORMAÇÃO AOS ALUNOS SOBRE O PERíODO DE ORIENTAÇÃO. RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL PARA A DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DE CADA PROFESSOR. ACATADA A RECOMENDAÇÃO. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
E - VOTO nº 4.954/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.006677/2017-64: Voto pelo não conhecimento do arquivamento, determinando-se a remessa dos autos à PFDC, para posterior encaminhamento à 3ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DO PROCEDIMENTO À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 3ª CCR. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.965/2017/NAOP/PFDC/PRR3aREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório n º 1.34.043.000368/2017-94: ENSINO SUPERIOR. TAXAS PARA EXPEDiÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MíNIMOS PARA APURAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO n° 4.897/2017/NAOP/PFDC/PRR3aREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000092/2017-11: INQUÉRITO CIVIL. CIDADANIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACESSIBILIDADE. AGÊNCIA FRANQUEADA BRAZ DE ASSIS, SITUADA NO MUNiCíPIO DE . BOTUCATU/SP. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO, INSTAURADO PELA PRDC-SP, PARA ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. AS AGÊNCIAS FRANQUEADAS NÃO ESTÃO SOB RESPONSABILIDADE DOS CORREIOS. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, NAÕ FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes Gomes da Silva. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.903/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.003.000019/2017-49: ACESSIBILIDADE. AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MUNICÍPIO DE BAURU. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MPF E A FEBRABAN E BANCOS ADERENTES, DENTRE ELES A CEF. EXECUÇÃO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL EXTINTA. OFICIO CIRCULAR EXPEDIDO PELO NAOP3R. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DA AGÊNCIA BANCÁRIA OBJETO DA PRESENTE APURAÇÃO. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, NAÕ FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes Gomes da Silva. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.931/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000512/2016-88: INQUÉRITO CIVIL. CIDADANIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACESSIBILIDADE. AGÊNCIA DOS CORREIOS EM BOTUCATU (AC ANA ROSA). EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO, INSTAURADO PELA PRDC-SP, PARA ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. PREVISÃO, NO CRONOGRAMA DOS CORREIOS, PARA ADAPATAÇÃO DA AC ANA ROSA NO ANO DE 2019. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes Gomes da Silva. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.932/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000090/2017-21: INQUÉRITO CIVIL. CIDADANIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACESSIBILIDADE. AGÊNCIA DOS CORREIOS EM BOTUCATU (AC RUBIÃO JÚNIOR). EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO, INSTAURADO PELA PRDC-SP, PARA ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. PREVISÃO, NO CRONOGRAMA DOS CORREIOS, PARA ADAPATAÇÃO DA AC RUBIÃO JÚNIOR NO ANO DE 2019. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes Gomes da Silva. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.945/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: IC nº 1.34.023.000315/2015-40: CIDADANIA. OBRAS JURÍDICAS. CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO. AUTORES LUCIANO DALVI E FERNANDO DALVI. RETIRADA DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS E DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA CIDADE DE SÃO CARLOS. REPLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA PRDC-PR. NÃO ESGOTAMENTO DO OBJETO. NECESSIDADE DE REALIZAR NOTIFICAÇÃO DE DUAS INSTITUIÇÕES QUE NÃO SE MANIFESTARAM. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes Gomes da Silva. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.956/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.015.000315/2014-68: SAÚDE. SUPOSTO ERRO MÉDICO EM CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. SINDICÂNCIA NO CRM ARQUIVADA POR NÃO CONSTATAR ERRO MÉDICO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes Gomes da Silva. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.961/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.21.004.000150/2017-54: CIDADANIA. BOLSA FAMÍLIA. SEGURO DEFESO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO BOLSA FAMÍLIA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes Gomes da Silva. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.964/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.000090/2012-37: SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE MORTALIDADE MATERNA. POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS PELOS MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes Gomes da Silva. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
E - VOTO Nº 4.967/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: PP nº 1.34.011.000505/2017-68: TORTURA. TATUAGEM NA TESTA DE ADOLESCENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DE FURTIO. OS AUTORES DO FATO JÁ FORAM DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes Gomes da Silva. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.973/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.008458/2016-39: CIDADANIA. IMIGRANTES. FALHAS NO SISTEMA DE AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO A ESTRANGEIROS NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO. NOTÍCIA DE POSSÍVEL ABUSO DE DESPACHANTES. NÃO CONSTATAÇÃO. SISTEMA DE ATENDIMENTO NORMALIZADO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes Gomes da Silva. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.975/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.003629/2017-14: RADIODIFUSÃO. SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO - SBT PROPAGANDAS APÓCRIFAS COM MENSAGENS TENDENCIOSAS EM APOIO ÀS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. OBJETO JÁ APURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TAC FIRMADO ENTRE SBT E MPT. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes Gomes da Silva. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4870/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.009.000278/2017-10: NOTÍCIA DE FATO. PROUNI. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA. SUPOSTO NÃO ENQUADRAMENTO NAS REGRAS DAS COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. ART. 4º DA PORTARIA NORMATIVA/MEC Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2015. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS À LUZ DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC 41. INSTITUIÇÃO DE FORMAS DE CONTROLE DE FRAUDES. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4892/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000108/2017-95: INQUÉRITO CIVIL. CIDADANIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACESSIBILIDADE DE AGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CONCHAS/SP (AGC JUQUIRATIBA). EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO – PA Nº 1.34.001.000380/2016-12 - INSTAURADO PELA PRDC-SP PARA VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAR SE A AGÊNCIA EM QUESTÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO CRONOGRAMA DE ADAPTAÇÃO DOS CORREIOS. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4898/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000111/2017-17: INQUÉRITO CIVIL. CIDADANIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACESSIBILIDADE DE AGÊNCIA. MUNICÍPIO DE ITATINGA/SP (AGC LOBO). EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO – PA Nº 1.34.001.000380/2016-12 - INSTAURADO PELA PRDC-SP PARA VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAR SE A AGÊNCIA EM QUESTÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO CRONOGRAMA DE ADAPTAÇÃO DOS CORREIOS. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.907/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000047/2017-66: INQUÉRITO CIVIL. CIDADANIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACESSIBILIDADE DE AGÊNCIA. MUNICÍPIO DE AREALVA/SP (AC AREALVA). E X I S T Ê N C I A D E P R O C E D I M E N T O D E ACOMPANHAMENTO – PA Nº 1.34.001.000380/2016-12 - INSTAURADO PELA PRDC-SP PARA VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. PREVISÃO, NO CRONOGRAMA DOS CORREIOS, PARA ADAPTAÇÃO DA AC AREALVA NO ANO DE 2018. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.930/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.012.000022/2017-53: INQUÉRITO CIVIL. AGÊNCIA BANCÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MUNICÍPIO DE BAURU/SP. AVERIGUAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO QUE PÔS FIM À EXECUÇÃO JUDICIAL DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS APURAÇÕES. OFÍCIO CIRCULAR NAOP/PFDC Nº 112/2017. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADA A PROMOÇÃO, CONVERTIDO O FEITO EM DILIGENCIA COM BAIXA À ORIGEM. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.953/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Administrativo nº 1.34.001.002741/2014-95: EDUCAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO AJUSTE. DIVERSAS CLÁUSULAS FORAM EFETIVAMENTE CUMPRIDAS. OBJETIVO PRINCIPAL AINDA NÃO ATINGIDO. PROCEDIMENTO CONTA COM TREZE VOLUMES E QUASE QUATRO MIL PÁGINAS. NECESSIDADE DE OTIMIZAR A CONDUÇÃO DO FEITO, DE MODO A EVITAR QUE SE PROLONGUE INDEFINIDAMENTE. INSTAURAÇÃO DE UM NOVO PROCEDIMENTO, EXCLUSIVAMENTE PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS REMANESCENTES. AUTUAÇÃO NA FORMA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO, PRESTIGIANDO OS POSTULADOS DA EFICIÊNCIA, DA PUBLICIDADE E DA ECONOMICIDADE. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.957/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.003.000009/2016-81: INQUÉRITO CIVIL. REFORMA AGRÁRIA. EX-FUNCIONÁRIOS DA “FAZENDA SANTO ANTÔNIO”, CONTEMPLADOS COM LOTES. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO, TÃO SOMENTE PELO FATO DE MORAREM NO NÚCLEO DA FAZENDA E NÃO NA PARCELA DESTINADA A CADA UM. EQUÍVOCO POR PARTE DO INCRA. DESNECESSIDADE DE MUDANÇA DA SEDE DA FAZENDA PARA A GLEBA RECEBIDA. ACORDOS E DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADAS PELA AUTARQUIA. EXAURIDO O OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.958/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.002141/2016-99: INQUÉRITO CIVIL. IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. COMPRA DE APARTAMENTO ADAPTADO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENTREGA DE UNIDADE COMUM, SEM AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. REGULARIZAÇÃO SOB A ÓTICA INDIVIDUAL E COLETIVA. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
E- VOTO Nº 4.959/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.006864/2017-48: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. ASSESSORIA INTERNACIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. CARTA DO BRASILEIRO LUIZ AUGUSTO FUDABA, QUE ATUALMENTE CUMPRE PENA NO JAPÃO, EM QUE BUSCA OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DE SEU FILHO RESIDENTE NO BRASIL. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO MENOR. RESPONSÁVEL LEGAL ESCLARECEU QUE NÃO HÁ EMBARAÇOS AO CONTATO DO FILHO COM O PAI E QUE OS AVÓS PATERNOS MANTEM CONTATO SEMANAL. COMUNICAÇÃO À PFDC. OBJETO EXAURIDO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.972/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.001.000027/2014-11: INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (HU-UFGD). ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO ANEXO À SALA PRÉ-PARTO NO CENTRO OBSTÉTRICO E VERIFICAÇÃO DE SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE DESCRITA NO ITEM 51 DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO NVS/DVS/SMS/DRS Nº 001/2013. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES APENAS COM A CONSTRUÇÃO, PELO HU-UFGD, DO INSTITUTO DA MULHER E DA CRIANÇA (IMC). A ESTRUTURA ATUAL DO HOSPITAL NÃO SUPORTA AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS. PREVISÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA EM ABRIL DE 2019. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO NAOP/PFDC/PRR3ªR. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À PFDC, COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DO PROCEDIMENTO À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.976/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.001104/2016-63: INQUÉRITO CIVIL. PROGRAMA DE TELEVISÃO DENOMINADO “BEIJA SACO”. ALEGADA CONTRIBUIÇÃO PARA A VIOLÊNCIA CONTRA TRANSEXUAIS NAS RUAS. NÍTIDO CONFRONTO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E A POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE TAL LIBERDADE. A DEMOCRACIA PRESSUPÕE A IDEIA DE TOLERÂNCIA COM DISCURSOS CONTROVERSOS, DE DISSENSO, CRÍTICOS E MINORITÁRIOS. AS MANIFESTAÇÕES HUMORÍSTICAS QUESTIONADAS SÃO FRUTOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E NÃO REVELARAM INTENÇÃO DELIBERADA DE OFENDER OU DENEGRIR A IMAGEM DO TRANSEXUAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.977/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.003740/2017-19: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO. VENCEDORAS DO PROCESSO DE LICITAÇÃO NÃO ESTARIAM CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECER LIVROS TRADUZIDOS EM BRAILE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO FNDE. SOFTWARE DE ACESSIBILIDADE É DISPONIBILIZADO PARA OS ALUNOS E ALUNAS COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.980/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.000092/2017-31: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SAÚDE. NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO E NO TRATAMENTO DE PACIENTE, NO ÂMBITO DO SUS. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE VAGA NO HOSPITAL A. C. CAMARGO, HOSPITAL ARNALDO VIEIRA OU HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE SÃO PAULO, PARA A REALIZAÇÃO DE BIÓPSIA E CUIDADOS COM ESPECIALISTAS ONCOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA A DEMANDAR ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO ÂMBITO COLETIVO. EM RELAÇÃO AO INTERESSE INDIVIDUAL, VERIFICOU-SE QUE A PACIENTE CONSEGUIU VAGA NO HOSPITAL A. C. CAMARGO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.985/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.043.000281/2017-17: NOTÍCIA DE FATO. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO, PELO INSS, DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUESTÃO JÁ JUDICIALIZADA. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO, PARA OPORTUNAMENTE INSTRUIR OS AUTOS DA ACP. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSADO, RECEBIDA COMO RECURSO. DIREITO INDIVIDUAL. ORIENTAÇÃO PARA QUE A DEFENSORIA PÚBLICA OU ADVOGADO PARTICULAR SEJAM PROCURADOS, OU ATÉ MESMO O ATENDIMENTO DIREITO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO MPF. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.818/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil 1.34.003.000515/2016-11: INQUÉRITO CIVIL. ACESSIBILIDADE ÀS AGÊNCIAS DA CEF. FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TAC CELEBRADO. RELATÓRIO DE ACESSIBILIDADE POSITIVO ELABORADO PELO CREA. ESGOTAMENTO DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.828/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil 1.21.001.000038/2015-81: INQUÉRITO CIVIL. ACESSIBILIDADE ÀS AGÊNCIAS DA CEF E DO BANCO DO BRASIL. MUNICÍPIOS DA ÁREA DE ATRIBUIÇÃO DA PRM/DOURADOS. FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TAC CELEBRADO. IRREGULARIDADES SANADAS. ESGOTAMENTO DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
DECISÃO nº 4.854/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000098/2017-98: INQUÉRITO CIVIL. AGÊNCIA DOS CORREIOS EM AREIÓPOLIS/SP. AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DO EDIFÍCIO. PROCEDIMENTO CONGÊNERE EM CURSO PERANTE A PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. AGÊNCIA QUE CONSTA DO CRONOGRAMA DE ADAPTAÇÃO DOS CORREIOS AJUSTADO EM REFERIDO PROCEDIMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.857/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000100/2017-29: INQUÉRITO CIVIL. AGÊNCIA DOS CORREIOS ANHEMBI - AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DO EDIFÍCIO. PROCEDIMENTO CONGÊNERE EM CURSO PERANTE A PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. AGÊNCIA QUE CONSTA DO CRONOGRAMA DE ADAPTAÇÃO DOS CORREIOS AJUSTADO EM REFERIDO PROCEDIMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.887/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.006.000115/2015-03: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXAME PET CT. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO EXAME PARA NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO NO ÂMBITO DO SUS. MATÉRIA TRATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.891/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000106/2017-04: INQUÉRITO CIVIL. AGÊNCIA DOS CORREIOS APARECIDA DE SÃO MANUEL - AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DO EDIFÍCIO. PROCEDIMENTO CONGÊNERE EM CURSO PERANTE A PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. AGÊNCIA ADAPTADA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.896/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000094/2017-18: INQUÉRITO CIVIL. AGÊNCIA DOS CORREIOS CÉSAR NETO (BOTUCATU – DISTRITO DE ANHUMAS). AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE . PROCEDIMENTO CONGÊNERE EM CURSO PERANTE A PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. AGÊNCIA QUE NÃO CONSTA, A PRIORI, DO CRONOGRAMA DE ADAPTAÇÃO DOS CORREIOS AJUSTADO EM REFERIDO PROCEDIMENTO. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, não FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.948/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.002.000299/2016-14: IDOSO. GRATUIDADE DA PASSAGEM NO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DIREITO RESTRITO AO SERVIÇO CONVENCIONAL. FREQUÊNCIA MÍNIMA ESTIPULADA PELA Resolução nº 4.770/2015. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO nº 4.951/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil 1.34.001.000244/2014-52: INQUÉRITO CIVIL. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM BARUERI/SP. PROBLEMAS NO ATENDIMENTO MÉDICO PERICIAL. FATO ISOLADO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.960/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.21.001.000194/2017-12: SAÚDE. CERATOCONE. TOPOGRAFIA CORNEANA. DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS. DIREITO INDIVIDUAL. PROCEDIMENTO JÁ DISPONIBILIZADO. ENVIO DE CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ARQUIVAMENTO LIMINAR. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO REVISOR. ART.5º-A, § 4º, DA RESOLUÇÃO CSMPF Nº 87. PELO NÃO CONHECIMENTO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.963/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.004.000923/2015-82: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SEGURANÇA NO TRÂNSITO. PREVENÇÃO DE ACIDENTES. ADEQUAÇÃO DA VELOCIDADE. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO PODER PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DE MELHORA NO TRÂNSITO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.968/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.16.000.001857/2014-35: PROGRAMA CASOS DE FAMÍLIA. SBT. EXIBIÇÃO DE CENAS COM CONTEÚDO IMPRÓPRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, HOMOFOBIA E TRANSFOBIA. ARQUIVAMENTO. ALTERAÇÕES NO FORMATO E NA CONDUÇÃO DO PROGRAMA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.982/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.029.000025/2017-16: SAÚDE. MATERNIDADE DA SANTA CASA DE LORENA. DIREITO DA PARTURIENTE À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, PREVISTO PELO ART. 19-J, CAPUT, DA LEI Nº 8.080/90. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APURAÇÃO DOS FATOS. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.947/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.004.000381/2017-18: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, INTEGRANTE DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENDIMENTO ÀS URGÊNCIAS, PROGRAMA FEDERAL DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROBLEMA SISTÊMICO. UNICAMP, UNIVERSIDADE ESTADUAL ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.889/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Etiqueta Único: PRR3ª-00025566/2017: INQUÉRITO CIVIL. AGÊNCIA DOS CORREIOS NO MUNICÍPIO DE PARDINHO/SP. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO, INSTAURADO NA PRDC-SP, PARA ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. AGÊNCIA ADAPTADA NO ANO DE 2016. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.893/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Etiqueta Único: PRR3ª-00025568/2017 Referência: Inquérito Civil Público nº 1.34.003.000095/2017-54: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS NO DISTRITO DE VITORIANA/MUNICÍPIO DE BOTUCATU/SP. AGÊNCIA COMUNITÁRIA DOS CORREIOS (AGC) VITORIANA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO, INSTAURADO NA PRDC-SP, PARA ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE SE APURAR SE A AGÊNCIA EM QUESTÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO CRONOGRAMA DE ADAPTAÇÃO DOS CORREIOS, AJUSTADO NOS AUTOS DO REFERIDO PROCEDIMENTO. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.899/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Etiqueta Único:PRR3ª-00025569/2017 Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000101/2017-73: INQUÉRITO CIVIL. AGÊNCIA DOS CORREIOS NO DISTRITO DE PIRAMBOIA/MUNICÍPIO DE ANHEMBI/SP. AGÊNCIA COMUNITÁRIA. AGC PIRAMBOIA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO, INSTAURADO NA PRDC-SP, PARA ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE SE APURAR SE A AGÊNCIA EM QUESTÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO CRONOGRAMA DE ADAPTAÇÃO DOS CORREIOS, AJUSTADO NOS AUTOS DO REFERIDO ROCEDIMENTO.VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.904/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Etiqueta Único: PRR3ª-00025571/2017 Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000060/2017-15: INQUÉRITO CIVIL. AGÊNCIA DOS CORREIOS EM PEDERNEIRAS/SP (AC PEDERNEIRAS). EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO, INSTAURADO NA PRDC-SP, PARA ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. PREVISÃO, NO CRONOGRAMA DOS CORREIOS, PARA ADAPTAÇÃO DA AC PEDERNEIRAS NO ANO DE 2019. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.906/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Etiqueta Único: PRR3ª-00025435/2017: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS NO MUNICÍPIO DE PIRATININGA/SP. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO, INSTAURADO NA PRDC-SP, PARA ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. ADAPTAÇÕES CONCLUÍDAS EM 2016. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.935/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Etiqueta Único: PRR3ª-00024918/2017 Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.008079/2016-49: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. AMBEV. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECURSO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.949/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.043.000124/2016-21: IDOSO. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PARA IDOSOS COM 60 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de setembro de 2017.
VOTO Nº 4.966/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Etiqueta Único: PRR3ª-00025334/2017 Referência: Inquérito Civil Público nº 1.34.001.002436/2015-84: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. REARQUIVAMENTO. DENÚNCIA DE EXISTÊNCIA DE SALA DE BATE-PAPO SOBRE PEDOFILIA NO CHAT DA UOL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE FILTRO DAS IMAGENS COMPARTILHADAS NESSAS SALAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 27 de setembro de 2017.